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Multas de trânsito - 10 infrações que poucos conhecem

Que são muitas as infrações previstas no CTB, isso nós sabemos. Mas há infrações, que apesar de comuns, são desconhecidas pela maioria dos motoristas. Por isso, eu selecionei 10 condutas infracionais que provavelmente você não sabe que existem.

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1. Deixar de sinalizar com a seta ou braço

Essa é uma das infrações mais cometidas no trânsito. Uma mudança de direção, ou simplesmente a troca de faixa, sem a devida sinalização antecedente é causa de inúmeros acidentes ou, pelo menos, de desconfortos com os outros motoristas.

Deixar de sinalizar com antecedência as manobras pretendidas, é infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), veja:

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:
Infração – grave;
Penalidade – multa.

2. Molhar pedestres

Em períodos chuvosos, é quase impossível não acontecer uma situação de alagamento (poças d’água) o que acaba se tornando um desafio para pedestres e motoristas, afinal, vira e mexe flagramos levando uma rajada d’água projetada por algum condutor apressado.

Essa atitude se constitui em uma infração ao código de trânsito. As características da penalidade são as seguintes:

CTB, art. 171. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos:
Infração – média;
Penalidade – multa.

Porém, para que a conduta caracterize a infração, é necessário que seja o condutor a faça COM INTENÇÃO, ou pelo menos, por falta de cuidado evitáveis, conforme prevê o  Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) no campo “QUANDO AUTUAR”:

MBFT – Condutor que intencionalmente atinge pedestre com água ou detritos que se encontram na pista de rolamento:
►existindo condições de desviar ou reduzir a velocidade, não o faz;
►mudando o curso do veículo para arremessá-las.

3. Não ligar os limpadores de para-brisa

Sim, é exatamente isso que você leu! Não acionar os limpadores de para-brisa durante a chuva é considerado uma infração de trânsito e também gera multa. Trata-se de equipamento de segurança e, portanto, é necessário que esteja em perfeitas condições de uso e sendo utilizado.

E nem pense em dar a desculpa de que eles estão quebrados. Fazer a manutenção do carro e manter o limpador em boas condições também é obrigação do motorista. Veja as penalidades:

CTB, art. 230, XIX – Conduzir o veículo:
XIX – sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;

4. Buzinar

A buzina é um dos equipamentos preferidos dos motoristas, principalmente daqueles recém habilitados que, por conta da insegurança, usam esse equipamento com muita frequência. Os mais experiente, entretanto, usam a buzina para cumprimentar amigos, chamar alguém na porta de casa e por aí vai

O que quase ninguém sabe é que a buzina SÓ pode ser utilizada em duas situações, no trânsito:

CTB, art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações:
I – para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;
II – fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.

O uso indevido da buzina, descumprindo a determinação do CTB, infringe o seguinte dispositivo legal:

Art. 227. Usar buzina:
I – em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;
II – prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;
III – entre as vinte e duas e as seis horas;
IV – em locais e horários proibidos pela sinalização;
V – em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN:
Infração – leve;
Penalidade – multa.

5. Dirigir com o braço para fora

Basta alguns minutos observando os carros passando, para flagrarmos algum motorista com o braço pendurado do lado de fora, pela janela. Apesar de entender que alguns fazem isso para “descansar” o braço, é importante saber que trata-se de uma conduta infracional e, portanto, precisa ser evitada:

CTB, Art. 252. Dirigir o veículo:
I – com o braço do lado de fora;
Infração – média;
Penalidade – multa.

6. Jogar objetos na via

Jogar objetos na rua, além de uma enorme falta de educação e de zelo com o meio ambiente, é infração de trânsito. Para evitar isso, tenha sempre um lixo dentro do carro. Do contrário, você pode ser submetido à seguinte penalidade:

Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:
Infração – média;
Penalidade – multa.

7. Estacionar em frente à própria garagem

Estacionar defronte à guia rebaixada (garagem) impedindo a entrada ou saída de veículos, é infração de trânsito prevista no art. 181, IX, do CTB. Entretanto, muitos condutores pensam que sendo a sua própria garagem, não é infração – aí é que está o engano.

A legislação de trânsito não dispõe dessa exceção e, ainda que tivesse, o agente fiscalizador NÃO teria como saber que aquele veículo é daquela garagem. Portanto, não cometa essa gafe, correndo o risco de ser multado.

CTB, art. 181. Estacionar o veículo:
IX – onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

8. Trafegar em marcha ré

Transitar em marcha ré só é permitido para realizar pequenas manobras como na baliza. Aqueles motoristas que transitam vários metros em marcha à ré – para contornar erros no caminho, por exemplo – estão cometendo infração, veja:

Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança:
Infração – grave;
Penalidade – multa.

9. Usar o pisca-alerta indevidamente

Outra infração que muitos desconhecem é referente ao uso do pisca-alerta. Esse dispositivo só pode ser acionado em três situações: 1 quando o carro estiver imobilizado; 2 quando está transitando em caráter de emergência; 3 quando você estaciona em um local em que a sinalização exige o uso do pisca – qualquer utilização diferente disso é motivo de multa.

Uma atitude comum, por exemplo, é vermos motoristas estacionarem em locais proibidos (carga e descarga, por exemplo) e ligarem o pisca-alerta, pensando que assim estarão resguardados da multa. Claro que trata-se de um equívoco cujo qual pode incidir em duas multas: estacionamento em local proibido e uso indevido do pisca-alerta.

Art. 251. Utilizar as luzes do veículo:
I – o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência;
Infração – média;
Penalidade – multa.

10. Pane seca

Dar o famoso “prego” por falta de combustível, além de não ser nada legal, é uma infração de trânsito. É importante que você verifique o nível de combustível e mantenha o tanque sempre acima da reserva, para evitar que o seu veículo fique imobilizado na rua por falta de gasolina, prejudicando o trânsito e oferecendo risco para os outros motoristas.

Em caso de pane seca, você pode responder pela seguinte infração:

Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:
Infração – média;
Penalidade – multa;

Conclusão

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito dispões de quatrocentas fichas de enquadramento para as mais diversas condutas infracionais previstas pelo CTB.

Conhecer todas é, certamente, improvável. Mas, pelo menos as mais comuns, nós precisamos saber e, com isso, evitar tomar multas por condutas pífias, como essas apresentadas no texto.

Comente aqui embaixo, quais dessas você não sabia que existia.

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STF decide que multas de trânsito são ilegais

Segundo Darwin, os organismos MAIS bem adaptados ao meio têm maiores chances de sobrevivência que aqueles MENOS adaptados. Essa mesma premissa pode ser aplicada ao mundo da advocacia: Apenas os advogados mais adaptados às mudanças do setor vão sobreviver – eu chamo essa teoria de “Dawinjurinismo”.

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Novas Leis ou Alterações legislativas não representam qualquer novidade no dia a dia dos advogados. Estamos tão acostumados com essa rotina que raramente paramos para analisar o impacto dessas mudanças para a sociedade, salvo quando essa alteração causa repercussão imediata na mídia.

E justamente por estarmos tão habituados à volatilidade de nossa legislação deixamos de perceber também as oportunidades que podem acompanhar essas alterações e quando nos damos conta, a oportunidade já passou.

Recentemente perguntei a um colega “trabalhista” qual tinha sido o impacto das alterações ocorridas em sua área e ele me respondeu que a grande mudança foi na renda de seu escritório, já que o “volume” de ações protocoladas tinha diminuído.

Não é a minha área de atuação e entendo muito pouco sobre direito do trabalho, mas como sou muito curioso, acabei fazendo a mesma pergunta a outro colega que também atua com o direito do trabalho e curiosamente a resposta foi contrária ao anterior, dizendo que a rentabilidade do escritório havia aumentado, apesar do volume de ações ter diminuído.

Como assim? O volume diminui e a rentabilidade aumentou?

Ele me explicou que, como as alterações haviam afetado a relação de trabalho, proporcionando a contratação de trabalhadores terceirizados e autônomos pelas empresas, além da contratação de serviço intermitente e banco de horas negociáveis, havia se especializado na consultoria trabalhista para empresas, que o procuravam por causa das informações que disponibilizava em suas redes sociais, informando e esclarecendo sobre as mudanças na Lei.

Percebeu a diferença?

Enquanto um deles apenas se observou as mudanças, o outro se aproveitou das mudanças. Enquanto um sentiu os efeitos das mudanças, o outro aproveitou os efeitos da mudança, explorando o novo nicho surgido no mercado.

Infelizmente, para aquele que deixou de se adaptar, só resta chorar pelo leite derramado.

E a mesma condição está se delineando no mercado do Direito de Trânsito e a maioria dos advogados especializados na área (ou que se dizem especializados) não estão se dando conta da ENORME oportunidade que o mercado terá pela frente.

Provavelmente você já sabe que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional parte do artigo 161, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja decisão vou reproduzir:

STF – Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.04.2019.

Impacto dessa mudança

Se você não sabe quais serão as implicações dessa decisão, sinto muito informar que provavelmente, pelas Leis do Dawinjurinismo (adorei esse termo e desde já estou reivindicando direitos autorais) você não está se adaptando às mudanças e consequentemente, não vai aproveitar os seus efeitos.

A primeira decorrência e mais significativa é que essa declaração de inconstitucionalidade possui efeito EX TUNC, ou seja, possui efeito retroativo à decisão.

É verdade que, em sede de embargos, segundo o artigo 27, da Lei 9.868/99, o Supremo Tribunal Federal pode alegar que a declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 161 pode comprometer a segurança jurídica ou o interesse social, restringindo sua eficácia a partir do trânsito em julgado, o que eu não acredito que ocorra.

Mas o que isso representa na prática?

  1. Se a declaração tiver eficácia após o trânsito em julgado, as infrações de trânsito criadas por Resoluções, Portarias ou Legislação Municipal, lavradas a partir desse ano de 2019, serão consideradas inconstitucionais;
  2. Se a declaração tiver eficácia retroativa, todas as infrações de trânsito criadas por Resoluções, Portarias ou Legislação Municipal nunca deveriam ter existido. Nesse sentido, todas as autuações lavradas desde 1998, seriam inconstitucionais. É claro que, levando em consideração a prescrição das multas de trânsito, somente seria possível pedir a restituição das multas pagas nos últimos 5 (cinco) anos

De qualquer forma, os efeitos serão favoráveis aos advogados de trânsito que estiverem atentos.

A segunda decorrência é que tanto o VOLUME de clientes quanto a RENTABILIDADE das ações no Direito de Trânsito sofrerão um aumento significativo.

Isso porque, a maior parte das infrações de trânsito que serão declaradas inconstitucionais tem relação com Pessoas Jurídicas, como por exemplo as multas relacionadas a excesso de peso e as multas por não indicação de condutor (multas NIC).

Estamos falando de um mercado gigantesco, que engloba TRANSPORTADORAS DE CARGAS, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, LOCADORAS DE VEÍCULOS, FROTISTAS e muitas outras empresas que possuem centenas de veículos próprios em sua frota.

São milhares de multas de trânsito que serão ressarcidas ou declaradas nulas e que podem fomentar as advocacias especializadas em Direito de Trânsito por anos.

E essa mudança no mercado já começou a acontecer, ainda que seus efeitos estejam projetados para o futuro. E só quem for adepto do DARWINJURINISMO vai aproveitar.

Então você tem duas possibilidades a partir de agora:

Aproveitar as mudanças que ocorrerão com a decisão do Supremo Tribunal Federal, se adaptando para explorar essa nova área que está surgindo no Direito de Trânsito ou continuar reclamando que existem mais de 1.200.000 advogados no Brasil, sentindo os efeitos da concorrência e lamentando que a área da advocacia já não oferece oportunidades como antigamente.

A escolha é sua logicamente, mas acabei de dar 1.200.000 motivos para você se adaptar e evoluir para o Direito de Trânsito agora.

NOTA: Não existe teoria do Dawinjurinismo, mas você não pode negar que o conceito foi bem legal.

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Multas de trânsito, uma despesa evitável

A gestão da frota de veículos em uma empresa requer, dentre outros, a eliminação de “custos surpresa”. O que os gestores precisam fazer para evitar que seus condutores sejam multados?

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A penalidade de multa de trânsito por infrações cometidas ao dirigir, além de registrar pontos negativos na CNH, que podem culminar até na suspensão das atividades do condutor, é algo que onera desnecessariamente os cofres da empresa.

Por isso, o seu combate deve ser contumaz e incisivo. O bom gestor deve lançar mão de todos os recursos possíveis para evitar transtornos e despesas com multas de trânsito.

Entenda como é possível se livrar das multas de trânsito e evitar gastos excessivos em relação à sua frota:

Obedecer às regras de trânsito

Pode parecer óbvia essa afirmação. Afinal, todo condutor sabe, ou pelo menos deveria saber, que ao infringir alguma regra de trânsito isso poderá ocasionar uma multa. Contudo, para respeitar TODAS as regras de trânsito é necessário que o condutor às conheça – e aí é que está o Q da questão.

Mais de 90% dos motoristas NÃO conhecem as regras mais básicas de trânsito. Não acredita? Então CLIQUE AQUI  e faça o teste você mesmo. São apenas 5 perguntinhas envolvendo situações práticas do dia a dia de qualquer condutor.

As normas de trânsito têm passado por constantes alterações e basta um ano sem se atualizar para ficar aquém das regras e infrações do momento. Atente-se para o fato de que a fiscalização adora algo novo. Aquilo que pega os “sossegados” de surpresa – como está acontecendo com a obrigatoriedade dos faróis durante o dia nas rodovias.

A propósito, será que você sabe mesmo quais são as regras para o uso dos faróis nas rodovias? VEJA AQUI tudo que você precisa saber sobre essa mudança normativa.

Claro que boa parte das infrações pela simples DESOBEDIÊNCIA, do condutor, às normas de trânsito e não por mero desconhecimento. Entre as regras de trânsito que mais são infringidas são a de estacionamento, avançar o sinal vermelho e excesso de velocidade.

Faça a manutenção regular de seu veículo

Fazer a manutenção regular no veículo é importante, não só para manter a segurança, mas também para evitar ser punido com multa por transitar com o veículo em mau estado de conservação.

Evite transitar com com lanternas queimadas, para-brisas trincado ou pneus lisos. Por falar em pneus, você sabe qual é o mínimo de profundidade permitida na banda de rodagem e como a fiscalização verifica isso? AQUI você vai ver mais sobre o uso adequado dos pneus.

Não se esqueça também de manter o seu veículo sempre com uma quantidade razoável de combustível, pois caso ocorra pane seca causando prejuízo ou trânsito, isso também é infração de trânsito média pode resultar na penalidade de multa.

Fiscalização eletrônica e por videomonitoramento

Infelizmente, faz parte da conduta da maioria dos condutores SÓ respeitar as normas de trânsito quando na presença de um agente fiscalizador.

Entretanto, é importante saber que a fiscalização eletrônica e, também por videomonitoramento, tem sido grandemente utilizada pelos órgãos de trânsito para flagrar aqueles que desobedecem as leis, como: avanço de sinal; excesso de velocidade e transitar pelas faixas exclusivas de ônibus.

Conclusão

Cuide da sua frota e treine seus colaboradores para que o caixa da sua empresa continue saudável e sem surpresas. Conheça o nosso curso para condutores de veículos de frota.

Em nosso último texto eu mostrei que motorista treinado elimina, ou pelo menos diminui consideravelmente, os riscos de envolvimento em acidentes. Neste, apontei algumas causas que têm levado às empresas a ter desfalques em seu caixa provocados pelo cometimento inadvertido de infrações.

Clique aqui e inscreva-se para receber os próximos textos onde vamos abordar outros temas relacionados à excelência na gestão da sua frota.

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Multas para ciclistas e pedestres

Às vésperas de inciarem-se a atividades de fiscalização e autuação dos pedestres e ciclistas que descumprissem as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), eis que o Contran, após prorrogação do prazo já no ano de 2018 (Res. 731/18), publica a Resolução 772/19 que veio REVOGAR a 706/17 e, então, confirmando O FIM DAS MULTAS PARA PEDESTRES E CICLISTAS – pelo menos por enquanto.

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Na expectativa de uma possível nova prorrogação do início das multas para ciclistas e pedestres, Mestre Julyer Modesto de Araújo já dispunha:

Inicialmente, há que se ponderar que as multas para ciclistas e pedestres não foram criadas em 2017, com a Resolução do Contran, mas constam do CTB, desde seu início de vigência, em JAN98.

Na verdade, precisa prorrogar? Penso que NÃO, exceto se for para melhorar a regulamentação e esclarecer aspectos não tratados na norma citada (veja meus comentários a respeito, nestes dois textos opinativos, de 2016 e 2017:

http://www.ctbdigital.com.br/artigo-comentarista/602 e http://www.ctbdigital.com.br/artigo-comentarista/679).

Não havendo nenhuma inovação, só haverá sentido em se prorrogar o prazo pré-fixado, se um motivo de força maior atrapalhar o planejamento que estiver em curso.

Com a regulamentação, em 2017, pergunta-se: o que os órgãos e entidades de trânsito já fizeram para que começassem a aplicá-la, a partir de 01MAR19?

Concordando ou não com a imposição de multas aos ciclistas e pedestres, o fato é que a LEI as prevê… O que falta para que sejam aplicadas?

Se nova eventual Resolução trouxer mais esclarecimentos, a prorrogação será compreensível. Se for apenas para mudar a data de vigência, sem nenhuma novidade, será, mais uma vez, enrolação…

Lidas as palavras do eminente Julyver Modesto, deixo minhas considerações:

Desde a implementação do atual CTB que as punições para os ciclistas e pedestres estão previstas. Entretanto, a exemplo do que acontece com os equipamentos obrigatórios para a condução de motocicletas: Falta REGULAMENTAÇÃO por parte do Contran.

Se em 22 anos e quase 800 resoluções publicadas pós CTB/98, o Conselho Nacional de Trânsito não foi capaz de regulamentar algo de tamanha importância (segurança dos motociclistas, ciclistas e pedestres), o que se questiona é: Será mesmo que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito estão priorizando A VIDA?

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