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Prefeitura não é órgão de trânsito

Mesmo após 22 anos de Código de Trânsito Brasileiro, muitos ainda têm dúvida sobre o que são os Órgãos Municipais de Trânsito. Cuidado, você também pode estar equivocado.

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Órgão Municipal de Trânsito – Legalidade

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde 22 de janeiro de 1998, inovou quando incluiu os municípios no Sistema Nacional de Trânsito, possibilitando a criação de órgãos ou entidades locais que passariam a gerir o trânsito nas vias sob sua circunscrição.

Apesar de alguns entenderem que cada cidade pode optar pela integração ou não ao Sistema Nacional de Trânsito, o órgão ou entidade municipal de trânsito é uma figura que existe legalmente, conforme previsão do art. 24 do CTB.

A questão é que a lei NÃO ESTABELECE PRAZO para sua criação nem consequências jurídicas específicas pela não integração, ficando a critério de cada gestor municipal decidir vai ou não se integrar ao SNT.

Por essa razão, infelizmente a decisão de muitos prefeitos é pela NÃO criação do órgão ou entidade municipal de trânsito, pois a imagem do político poderia ser influenciada negativamente em razão das ações a serem desenvolvidas, sobretudo na fiscalização de trânsito, que chama mais atenção, considerando que, inevitavelmente, os maus hábitos dos condutores (eleitores) passarão a ser punidos.

Baixa adesão à Municipalização do Trânsito

Esse cenário é facilmente comprovado através dos números disponibilizados pelo Departamento Nacional de Trânsito.

No Brasil existem 5.570 municípios, dos quais, segundo dados do DENATRAN na data da publicação deste texto, 1.704 (apenas 30% dos municípios brasileiros) estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, possuem seu próprio órgão ou entidade.

Merece destaque o estado do Rio Grande do Sul que possui 497 municípios e 480 deles estão integrados ao SNT (96%).

O estado de Minas Gerais que possui o maior número de cidades, 853 ao todo, em apenas 80 municípios existe órgão ou entidade de trânsito (somente 9%).

O estado de Roraima é o oposto, tem 15 cidades e somente a capital tem o trânsito municipalizado.

No estado de Pernambuco são 185 cidades e 33 delas estão integradas (18%).

Só tem competência quem tem Órgão de Trânsito

O art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro determina quais são as atribuições do órgão ou entidade municipal de trânsito que, obviamente, SÓ PODEM SER EXERCIDAS se essa figura existir.

Não é legalmente correto que a prefeitura, uma secretaria do município ou qualquer outro departamento vinculado à Administração exerça as atribuições que são conferidas por lei ao órgão ou entidade de trânsito.

Pois as ações seriam nulas pela falta do primeiro requisito do ato administrativo, que é a competência, além de outras consequências jurídicas a depender do caso concreto.

Órgão de Trânsito não é só fiscalização

Apesar da imagem que alguns gestores municipais possuem acerca da criação de um órgão ou entidade municipal de trânsito e sua consequente integração ao SNT, as ações não se resumem à fiscalização, que possui sua relevância ao garantir o fiel cumprimento da lei.

As atividades desenvolvidas vão muito além disso, pois objetivam a organização geral do trânsito, atendendo ao que dispõe o § 2º do art. 1º do CTB, que é o trânsito em condições seguras, um direito de todos.

Dentre as principais atribuições, podemos citar:

► planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
► implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos, os equipamentos de controle viário e o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias (zona azul);
► registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal;
► fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

Regulamentação do Contran

Atualmente é a Resolução nº 560/2015 do Conselho Nacional de Trânsito que dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito, devendo possuir estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas no mínimo de:

►engenharia de tráfego;
► fiscalização e operação de trânsito;
► educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito; e
► Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI.

Essa resolução traz as exigências legais, físicas e documentais para integração do município ao SNT, ficando sob a responsabilidade do respectivo Conselho Estadual de Trânsito o acompanhamento de todo esse processo, assim como determina o § 2º do art. 333 do CTB.

Sendo constatada deficiência técnica, administrativa ou inexistência dos requisitos mínimos previstos, o CETRAN notificará o órgão ou entidade municipal executivo de trânsito, estabelecendo prazo para a regularização, a qual não ocorrendo, comunicará ao DENATRAN para registro do descumprimento da legislação de trânsito pelo órgão ou entidade.

Integração na Prática

Em termos práticos, o processo de integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito deve seguir algumas ETAPAS, que, resumidamente, se inicia com:

1. a definição da estrutura administrativa e física adequada às necessidades do município, considerando o tamanho, população, frota dos veículos registrados e da frota circulante, eventos que aumentem o fluxo de pessoas e veículos de outros municípios e estados.

2. Em seguida, definição da estrutura técnica para desenvolvimento das atividades de gestão para atuação nas áreas mínimas previstas na legislação de trânsito, bem como, do seu corpo funcional efetivo.

3. E, por último, a constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pela Autoridade de Trânsito, em consonância com os artigos 16 e 17 do CTB e Resolução nº 357/2010 do CONTRAN, que estabelece as diretrizes para a elaboração do seu Regimento Interno.

Deveres e Responsabilidades dos Municípios

Importante destacar que os municípios já integrados ao Sistema Nacional de Trânsito devem manter a estrutura mínima definida pela legislação e operacionalizar a gestão do trânsito sob sua circunscrição, sendo competência do CETRAN a verificação de tal regularidade, mediante inspeções técnicas periódicas, ou seja, uma vez o município integrado ao SNT, não poderá haver descontinuidade, sob pena de responsabilidade.

Neste contexto, os gestores municipais devem observar ainda que o CTB prevê no § 3º do art. 1º, como premissa básica, que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito RESPONDEM, no âmbito das respectivas competências, OBJETIVAMENTE, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Conclusão

Por fim, a integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, além de ser uma OBRIGAÇÃO legal, representa um importante passo para o desenvolvimento de diversas ações para redução dos altos índices de acidentes de trânsito, consequentemente, diminuição com os custos na área da saúde, proporcionando, assim, uma melhor qualidade de vida para população e o fortalecimento da cidadania.

Caruaru-PE / Recife-PE, 07 de agosto de 2020.

 MARCOS BEZERRA – Bacharel em Direito. Especialista em Gestão e Direito de Trânsito. Coordenador e professor da Pós-Graduação em Gestão e Direito de Trânsito da Faculdade Esuda. Coordenador Técnico do Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco – CETRAN/PE.

De acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, dos 5.570 municípios brasileiros apenas 1.572 se integraram ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, criaram um órgão que passou a gerir o trânsito local.

Merece destaque o estado do Rio Grande do Sul, pois dos seus 497 municípios, 474 estão integrados. Minas Gerais é o estado brasileiro com o maior número de municípios, são 853 ao todo, mas apenas 64 possuem o trânsito municipalizado. Já o estado de Pernambuco tem apenas 31 cidades integradas ao Sistema Nacional de Trânsito, dentre os seus 185 municípios. Em Roraima somente a capital Boa Vista possui órgão de trânsito.

Apesar de alguns entendimentos de que os municípios não são obrigados a se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro é suficientemente claro quanto à obrigatoriedade a partir do momento que prevê a figura desse órgão no art. 24, elencando em seus incisos as atribuições que o município deve assumir.

Talvez o grande problema no processo de integração seja nas cidades menores, que ainda são resistentes a esse tipo de organização. Pelo fato de estar no interior e raramente serem alvo da fiscalização, os condutores nessas localidades costumam desrespeitar as normas de trânsito como sendo algo natural à sua realidade, conduzindo veículo sem possuir documento de habilitação, sem estar devidamente licenciado, sem utilizar o cinto de segurança ou sem utilizar o capacete, sob efeito de álcool, dentre outras. O anormal na verdade é quando agentes de trânsito surgem e fazem um alto volume de autuações tendo em vista ser rotina o descumprimento da lei de trânsito.

Para algumas pessoas ainda impera a ideia de que a única função de um órgão de trânsito é fiscalizar. No entanto, a Resolução nº 560/2015 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito, determina que a estrutura organizacional para o exercício das atividades e competências legais que lhe são atribuídas por lei deve conter no mínimo esses cinco departamentos: engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise de estatística de trânsito; e Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Portanto, um órgão municipal de trânsito irá atuar em todas essas áreas e não somente na fiscalização como muitas pessoas desinformadas afirmam. Além do mais, a existência do órgão promoverá a ordenação da utilização das vias públicas, a melhoria na sinalização e o mais importante de tudo que é a redução dos acidentes, porque a presença do agente inibe as atitudes imprudentes de alguns maus condutores. O cidadão responsável naturalmente aprovará a intervenção do órgão, enquanto os infratores devem ser punidos na forma da lei, pois a segurança coletiva deve prevalecer.

Quanto à fiscalização, esta pode ser exercida pelos agentes de trânsito designados pela autoridade de trânsito, que é o dirigente máximo do órgão, ou ainda pela Guarda Municipal mediante convênio, assim como prevê o inciso VI do art. 5º da Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Em ambos os casos os cargos são ocupados por servidores de carreira, aprovados em concurso público, assim como determina o art. 144, §§ 8º e 10, da Constituição Federal.

Convém destacar que existe uma divisão de competências para fiscalização de trânsito, ficando o órgão municipal a cargo das infrações por circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação (art. 24, VI e VIII, do CTB), enquanto ao estado compete fiscalizar as irregularidades relacionadas ao condutor e ao veículo (art. 22, V, do CTB), a exemplo da condução de veículo sem possuir documento de habilitação ou por conduzir veículo sem estar devidamente licenciado. Também é possível que o órgão municipal firme convênio com o órgão estadual de trânsito (art. 25 do CTB), podendo fiscalizar as irregularidades de competência do estado. Sem o convênio o município poderá fiscalizar apenas as infrações de sua competência.

Lamentavelmente a interferência política nas questões de trânsito é na maioria das vezes prejudicial em dois aspectos. O primeiro deles é o fato de que os órgãos são compostos muitas vezes por profissionais que ocupam cargos estratégicos sem perfil ou conhecimento técnico. Não é raro encontrar uma pessoa de confiança do gestor municipal indicado para uma função no órgão de trânsito por critério político, algo que certamente irá interferir nas atividades realizadas.

Outro ponto é a falta de vontade política de integrar o município ao Sistema Nacional de Trânsito, pois muitos gestores municipais com receio da repercussão negativa que tal medida possa causar preferem simplesmente se abster do dever legalmente imposto. Obviamente as mudanças de hábito tendem a trazer alguma dificuldade, sobretudo por parte daqueles que dão pouca importância a esse tipo de necessidade coletiva, preferindo o caos à organização.

São por escolhas como essas dos nossos governantes que registramos mais de 40 mil mortes por ano no trânsito brasileiro, segundo dados da Seguradora Líder, administradora do Seguro DPVAT. É a política desvalorizando por completo a vida humana, são gestores que por conveniência optam por uma fórmula fadada ao insucesso.

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O Brasil tem 5.570 municípios e de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, apenas 1.513 cidades se integraram ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, possuem um órgão municipal de trânsito com a atribuição de gerir o trânsito naquele lugar, assumindo as responsabilidades com a educação, engenharia e fiscalização de trânsito. Diante disso, o questionamento a ser feito é o seguinte: nas cidades sem o trânsito municipalizado de quem é essa responsabilidade?

No passado cabia ao Estado e passou a ser dividida com os municípios a partir da vigência da legislação atual (CTB). Especialistas defendem que se trata de erro histórico a limitação das atividades do órgão estadual e onde o município não implantar seu órgão de trânsito, o Estado deve exercer tais atividades. É sobre isso que iremos discorrer a seguir.

O art. 24 do CTB que trata das atribuições dos órgãos municipais de trânsito determina em seu parágrafo segundo que para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito.

Existe uma tabela de infrações de trânsito cuja competência é distribuída entre os órgãos executivos do Município e do Estado quando atuam nas vias urbanas. Em regra, os órgãos estaduais fiscalizam irregularidades relativas ao condutor e ao veículo, enquanto os municipais fiscalizam as infrações por desobediência às normas de circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. Com o objetivo de promover maior eficiência às ações de trânsito, sobretudo a fiscalização, é possível a celebração de convênio entre os órgãos para delegar essas competências.

Não havendo órgão municipal em determinada cidade, torna-se inviável um convênio com o Estado. Logo, as infrações de competência municipal não podem ser objeto de autuação por agentes de trânsito do órgão executivo do estado, pois fere um dos requisitos do ato administrativo que é a competência.

Existem casos em que o órgão estadual celebra convênio diretamente com a prefeitura que deixa de assumir a responsabilidade que lhe é atribuída por lei na criação de um órgão municipal de trânsito. Diante dessa situação fica fácil perceber que a alternativa é no mínimo irregular, pois o convênio deve ser firmado entre órgãos de trânsito e a prefeitura não é órgão de trânsito.

Outro fato questionável é quando o Estado avoca para si a responsabilidade de fiscalizar, como se fosse detentor originário da competência, que por sinal não pode ser assumida dessa forma, pois competência é algo atribuído pela própria lei.

Exemplo de interpretação distorcida é a Nota Técnica nº 006/2011 do CETRAN/PE que entende que a fiscalização de trânsito pode e deve ser exercida pelo Estado, através do DETRAN, na ausência do poder originário (Município), com o objetivo de assegurar o direito ao trânsito seguro. Esse entendimento é ilógico, tendo em vista que o Estado assume uma atribuição que não é sua. No Capítulo II do Código de Trânsito Brasileiro temos a seguinte determinação sobre a competência estadual:

“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
[…]
V executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;”

Nos incisos do art. 24 ao qual o texto legal faz referência, temos a seguinte redação:

“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
[…]
VI executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
[…]
VIII fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;”

Percebam que o texto do CTB é muito claro quando estabelece o que os órgãos estaduais podem fiscalizar e aquilo que não podem, e são justamente as infrações de competência do município, salvo se houver convênio, o que não é possível quando a cidade não tem seu órgão local, porque obviamente não se pode firmar acordo com uma figura inexistente ou delegar uma atribuição que não possui.

No caso da sua cidade não ter um órgão de trânsito e considerando a hipótese de você ter sido flagrado estacionado em local proibido, o agente de fiscalização estadual (DETRAN ou PM credenciada pelo Estado) nada poderá fazer, pois não é competência dele.

Deixo bem claro que não estou fazendo apologia ao cometimento de irregularidades no trânsito. A intenção do texto é mostrar a omissão do gestor municipal que por vezes deixa de se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito por receio da repercussão negativa do ponto de vista político que sua medida pode causar.

O principal argumento dos que defendem a possibilidade do Estado assumir a responsabilidade do Município omisso é a preservação da segurança no trânsito para evitar a desordem no local. Do ponto de vista prático é uma alternativa que funciona, mas legalmente é um verdadeiro atropelo da legislação de trânsito.

Ficamos na torcida para que todo o esforço com o intuito de contornar a lei e permitir que o Estado exerça a fiscalização nas cidades sem que tenha competência para tanto seja convertido em ações para que os Municípios criem seus órgãos, garantindo com isso a segurança no trânsito que é um direito de todos.

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