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Tag: municipalização trânsito

A Importância da Municipalização do Trânsito

De acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, dos 5.570 municípios brasileiros apenas 1.572 se integraram ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, criaram um órgão que passou a gerir o trânsito local.

Merece destaque o estado do Rio Grande do Sul, pois dos seus 497 municípios, 474 estão integrados. Minas Gerais é o estado brasileiro com o maior número de municípios, são 853 ao todo, mas apenas 64 possuem o trânsito municipalizado. Já o estado de Pernambuco tem apenas 31 cidades integradas ao Sistema Nacional de Trânsito, dentre os seus 185 municípios. Em Roraima somente a capital Boa Vista possui órgão de trânsito.

Apesar de alguns entendimentos de que os municípios não são obrigados a se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro é suficientemente claro quanto à obrigatoriedade a partir do momento que prevê a figura desse órgão no art. 24, elencando em seus incisos as atribuições que o município deve assumir.

Talvez o grande problema no processo de integração seja nas cidades menores, que ainda são resistentes a esse tipo de organização. Pelo fato de estar no interior e raramente serem alvo da fiscalização, os condutores nessas localidades costumam desrespeitar as normas de trânsito como sendo algo natural à sua realidade, conduzindo veículo sem possuir documento de habilitação, sem estar devidamente licenciado, sem utilizar o cinto de segurança ou sem utilizar o capacete, sob efeito de álcool, dentre outras. O anormal na verdade é quando agentes de trânsito surgem e fazem um alto volume de autuações tendo em vista ser rotina o descumprimento da lei de trânsito.

Para algumas pessoas ainda impera a ideia de que a única função de um órgão de trânsito é fiscalizar. No entanto, a Resolução nº 560/2015 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito, determina que a estrutura organizacional para o exercício das atividades e competências legais que lhe são atribuídas por lei deve conter no mínimo esses cinco departamentos: engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise de estatística de trânsito; e Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Portanto, um órgão municipal de trânsito irá atuar em todas essas áreas e não somente na fiscalização como muitas pessoas desinformadas afirmam. Além do mais, a existência do órgão promoverá a ordenação da utilização das vias públicas, a melhoria na sinalização e o mais importante de tudo que é a redução dos acidentes, porque a presença do agente inibe as atitudes imprudentes de alguns maus condutores. O cidadão responsável naturalmente aprovará a intervenção do órgão, enquanto os infratores devem ser punidos na forma da lei, pois a segurança coletiva deve prevalecer.

Quanto à fiscalização, esta pode ser exercida pelos agentes de trânsito designados pela autoridade de trânsito, que é o dirigente máximo do órgão, ou ainda pela Guarda Municipal mediante convênio, assim como prevê o inciso VI do art. 5º da Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Em ambos os casos os cargos são ocupados por servidores de carreira, aprovados em concurso público, assim como determina o art. 144, §§ 8º e 10, da Constituição Federal.

Convém destacar que existe uma divisão de competências para fiscalização de trânsito, ficando o órgão municipal a cargo das infrações por circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação (art. 24, VI e VIII, do CTB), enquanto ao estado compete fiscalizar as irregularidades relacionadas ao condutor e ao veículo (art. 22, V, do CTB), a exemplo da condução de veículo sem possuir documento de habilitação ou por conduzir veículo sem estar devidamente licenciado. Também é possível que o órgão municipal firme convênio com o órgão estadual de trânsito (art. 25 do CTB), podendo fiscalizar as irregularidades de competência do estado. Sem o convênio o município poderá fiscalizar apenas as infrações de sua competência.

Lamentavelmente a interferência política nas questões de trânsito é na maioria das vezes prejudicial em dois aspectos. O primeiro deles é o fato de que os órgãos são compostos muitas vezes por profissionais que ocupam cargos estratégicos sem perfil ou conhecimento técnico. Não é raro encontrar uma pessoa de confiança do gestor municipal indicado para uma função no órgão de trânsito por critério político, algo que certamente irá interferir nas atividades realizadas.

Outro ponto é a falta de vontade política de integrar o município ao Sistema Nacional de Trânsito, pois muitos gestores municipais com receio da repercussão negativa que tal medida possa causar preferem simplesmente se abster do dever legalmente imposto. Obviamente as mudanças de hábito tendem a trazer alguma dificuldade, sobretudo por parte daqueles que dão pouca importância a esse tipo de necessidade coletiva, preferindo o caos à organização.

São por escolhas como essas dos nossos governantes que registramos mais de 40 mil mortes por ano no trânsito brasileiro, segundo dados da Seguradora Líder, administradora do Seguro DPVAT. É a política desvalorizando por completo a vida humana, são gestores que por conveniência optam por uma fórmula fadada ao insucesso.

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Como anda a integração do Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito

Há um ano, fiz o levantamento de quantos municípios haviam se integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, que realizaram a MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, conforme determina o Art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro e tendo sido regulamentada pelas revogadas Resoluções 106/99 e 296/08 do CONTRAN, mas atualmente pela Resolução 560/15.

  • Após 365 dias, apenas 44 dos 4.054 que faltavam se integrar o fizeram, o que significa um ínfimo crescimento nacional de 0,79%, totalizando 1559 agora. Em 12 dos 26 estados, não houve integração de sequer um município;
  • Em relação ao ranking percentual, o Acre, que só possuía sua capital integrada, com 1 integração no período, a do município de Cruzeiro do Sul, teve o maior crescimento: saltou 3 posições, de penúltimo para 22º;
  • Goiás foi o estado que mais realizou integrações, 8. Saiu de 15º para 13º lugar;
  • O Rio Grande do Sul manteve a 1ª posição isolada, realizando apenas 2 integrações no período, mas possui apenas pouco mais de 5% não integrados;
  • São Paulo, o estado com a maior frota do país (mais de 27 milhões de veículos), integrou apenas 3 municípios, e manteve sua 4ª posição;
  • Minas Gerais, estado com o maior número de municípios (853), integrou 6, mas caiu uma posição e está em 23º;
  • Tocantins, com 139 municípios e apenas 6 municipalizados, integrou nenhum e continua contemplando a última posição, atrás inclusive de Roraima (24º) que, sendo o estado com o menor número de municípios (15), mantém apenas sua capital integrada ao SNT.

Ressalte-se que fato da NÃO integração, do município, impede que este seja investido das competências previstas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, não podendo, portanto, implantar sinalização viária de trânsito, proceder a fiscalização ou mesmo aplicar autuações por infrações cometidas pelos usuários das vias.

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O Brasil tem 5.570 municípios e de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, apenas 1.513 cidades se integraram ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, possuem um órgão municipal de trânsito com a atribuição de gerir o trânsito naquele lugar, assumindo as responsabilidades com a educação, engenharia e fiscalização de trânsito. Diante disso, o questionamento a ser feito é o seguinte: nas cidades sem o trânsito municipalizado de quem é essa responsabilidade?

No passado cabia ao Estado e passou a ser dividida com os municípios a partir da vigência da legislação atual (CTB). Especialistas defendem que se trata de erro histórico a limitação das atividades do órgão estadual e onde o município não implantar seu órgão de trânsito, o Estado deve exercer tais atividades. É sobre isso que iremos discorrer a seguir.

O art. 24 do CTB que trata das atribuições dos órgãos municipais de trânsito determina em seu parágrafo segundo que para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito.

Existe uma tabela de infrações de trânsito cuja competência é distribuída entre os órgãos executivos do Município e do Estado quando atuam nas vias urbanas. Em regra, os órgãos estaduais fiscalizam irregularidades relativas ao condutor e ao veículo, enquanto os municipais fiscalizam as infrações por desobediência às normas de circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. Com o objetivo de promover maior eficiência às ações de trânsito, sobretudo a fiscalização, é possível a celebração de convênio entre os órgãos para delegar essas competências.

Não havendo órgão municipal em determinada cidade, torna-se inviável um convênio com o Estado. Logo, as infrações de competência municipal não podem ser objeto de autuação por agentes de trânsito do órgão executivo do estado, pois fere um dos requisitos do ato administrativo que é a competência.

Existem casos em que o órgão estadual celebra convênio diretamente com a prefeitura que deixa de assumir a responsabilidade que lhe é atribuída por lei na criação de um órgão municipal de trânsito. Diante dessa situação fica fácil perceber que a alternativa é no mínimo irregular, pois o convênio deve ser firmado entre órgãos de trânsito e a prefeitura não é órgão de trânsito.

Outro fato questionável é quando o Estado avoca para si a responsabilidade de fiscalizar, como se fosse detentor originário da competência, que por sinal não pode ser assumida dessa forma, pois competência é algo atribuído pela própria lei.

Exemplo de interpretação distorcida é a Nota Técnica nº 006/2011 do CETRAN/PE que entende que a fiscalização de trânsito pode e deve ser exercida pelo Estado, através do DETRAN, na ausência do poder originário (Município), com o objetivo de assegurar o direito ao trânsito seguro. Esse entendimento é ilógico, tendo em vista que o Estado assume uma atribuição que não é sua. No Capítulo II do Código de Trânsito Brasileiro temos a seguinte determinação sobre a competência estadual:

“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
[…]
V executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;”

Nos incisos do art. 24 ao qual o texto legal faz referência, temos a seguinte redação:

“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
[…]
VI executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
[…]
VIII fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;”

Percebam que o texto do CTB é muito claro quando estabelece o que os órgãos estaduais podem fiscalizar e aquilo que não podem, e são justamente as infrações de competência do município, salvo se houver convênio, o que não é possível quando a cidade não tem seu órgão local, porque obviamente não se pode firmar acordo com uma figura inexistente ou delegar uma atribuição que não possui.

No caso da sua cidade não ter um órgão de trânsito e considerando a hipótese de você ter sido flagrado estacionado em local proibido, o agente de fiscalização estadual (DETRAN ou PM credenciada pelo Estado) nada poderá fazer, pois não é competência dele.

Deixo bem claro que não estou fazendo apologia ao cometimento de irregularidades no trânsito. A intenção do texto é mostrar a omissão do gestor municipal que por vezes deixa de se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito por receio da repercussão negativa do ponto de vista político que sua medida pode causar.

O principal argumento dos que defendem a possibilidade do Estado assumir a responsabilidade do Município omisso é a preservação da segurança no trânsito para evitar a desordem no local. Do ponto de vista prático é uma alternativa que funciona, mas legalmente é um verdadeiro atropelo da legislação de trânsito.

Ficamos na torcida para que todo o esforço com o intuito de contornar a lei e permitir que o Estado exerça a fiscalização nas cidades sem que tenha competência para tanto seja convertido em ações para que os Municípios criem seus órgãos, garantindo com isso a segurança no trânsito que é um direito de todos.

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