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Pedestre atropelada é condenada a indenizar dono do veículo

Aconteceu em Chapecó / SC – em 2017, Emanuelli Vanessa Harter foi atropelada e, ao acionar a justiça reivindicando indenização por danos morais, foi surpreendida com a sentença onde ela é quem deveria ressarcir o proprietário do veículo pelos danos materiais causados.

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“Houve, por parte da autora (Emanuelli), falta de cuidado ao atravessar uma rua movimentada, parando em meio à pista para tentar concluir a passagem, razão pela qual, ao ingressar na via fora da faixa de segurança destinada aos pedestres, ‘entrou na frente’ do veículo e deu azo ao acidente, restando incontroverso que a culpa pelo evento é da autora e não da ré, foi a argumentação utilizada, pelo Magistrado, ao proferir a sentença.

Entenda o caso

A vítima, Emanuelli, acionou a justiça pleiteando reparação judicial pelo acidente, alegando ter sofrido fratura grave em um dos tornozelos e, por conta disso, necessitou realizar duas cirurgias e várias sessões de fisioterapia. Em seu pedido, a autora requereu indenização na cifra de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos.

Entretanto, a vítima foi atropelada FORA da faixa de pedestres, justificando, na ação, não ter visualizado o local apropriado para a travessia da via.

A condutora do veículo, Patrícia Ratt, declarou, na ação, que precisou desviar com seu carro em direção a uma mureta, para evitar uma tragédia ainda mais grave. Ela ainda disse que, na ocasião do acidente, estava grávida e que perdeu o bebê, por todo o transtorno e complicações que sofreu em razão desse acidente.

A motorista tentou a reversão do pedido, solicitando a condenação da atropelada ao pagamento da quantia de R$ 3.728 a título de danos materiais mais R$ 15 mil por danos morais.

A decisão

A Justiça ressaltou não ter constatado qualquer indício de que a motorista dirigia em excesso de velocidade ou sob o efeito de álcool ou entorpecentes.

O magistrado, André Alexandre Happke, além de não acatar o pedido da autora da ação (vítima atropelada), determinou que esta pagasse o valor de R$ 2.800,00 à proprietária do veículo, pelos danos materiais causados.

Sobre o pedido de danos morais, feito pela condutora, o Juiz não acatou alegando NÃO ter sido comprovado que a interrupção da gestação se deu por conta do sinistro.

Justificativa

Na sentença, o juiz cita o artigo 254 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê multa de R$ 44,19 ao pedestre que desobedecer as regras deste Código – apesar de ainda não terem tais regras sido regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

CTB, art. 254 Art. 254. É PROIBIDO ao pedestre:
I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;

A legislação que estabelece multa para pedestres e ciclistas começaria a valer neste ano de 2019, mas o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou a resolução e alegou que o assunto exige discussões mais pormenorizadas, antes que se comecem, efetivamente, a autuar (multar) estes usuários.

Conclusão

Apesar de lamentar o ocorrido (atropelamento), esperamos que este caso sirva de exemplo para todos aqueles que transitam a pé pelas vias.

É importante entender que, além das regras estabelecendo direito e DEVERES para TODOS – e isso não exclui os pedestres -, a segurança e a integridade física devem SEMPRE ser observadas prioritariamente.

Portanto, mesmo na faixa de pedestres, NUNCA CONFIE totalmente nos outros. O direito pode ser seu, mas quem está certo também morre.

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Multas para ciclistas e pedestres

Às vésperas de inciarem-se a atividades de fiscalização e autuação dos pedestres e ciclistas que descumprissem as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), eis que o Contran, após prorrogação do prazo já no ano de 2018 (Res. 731/18), publica a Resolução 772/19 que veio REVOGAR a 706/17 e, então, confirmando O FIM DAS MULTAS PARA PEDESTRES E CICLISTAS – pelo menos por enquanto.

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Na expectativa de uma possível nova prorrogação do início das multas para ciclistas e pedestres, Mestre Julyer Modesto de Araújo já dispunha:

Inicialmente, há que se ponderar que as multas para ciclistas e pedestres não foram criadas em 2017, com a Resolução do Contran, mas constam do CTB, desde seu início de vigência, em JAN98.

Na verdade, precisa prorrogar? Penso que NÃO, exceto se for para melhorar a regulamentação e esclarecer aspectos não tratados na norma citada (veja meus comentários a respeito, nestes dois textos opinativos, de 2016 e 2017:

http://www.ctbdigital.com.br/artigo-comentarista/602 e http://www.ctbdigital.com.br/artigo-comentarista/679).

Não havendo nenhuma inovação, só haverá sentido em se prorrogar o prazo pré-fixado, se um motivo de força maior atrapalhar o planejamento que estiver em curso.

Com a regulamentação, em 2017, pergunta-se: o que os órgãos e entidades de trânsito já fizeram para que começassem a aplicá-la, a partir de 01MAR19?

Concordando ou não com a imposição de multas aos ciclistas e pedestres, o fato é que a LEI as prevê… O que falta para que sejam aplicadas?

Se nova eventual Resolução trouxer mais esclarecimentos, a prorrogação será compreensível. Se for apenas para mudar a data de vigência, sem nenhuma novidade, será, mais uma vez, enrolação…

Lidas as palavras do eminente Julyver Modesto, deixo minhas considerações:

Desde a implementação do atual CTB que as punições para os ciclistas e pedestres estão previstas. Entretanto, a exemplo do que acontece com os equipamentos obrigatórios para a condução de motocicletas: Falta REGULAMENTAÇÃO por parte do Contran.

Se em 22 anos e quase 800 resoluções publicadas pós CTB/98, o Conselho Nacional de Trânsito não foi capaz de regulamentar algo de tamanha importância (segurança dos motociclistas, ciclistas e pedestres), o que se questiona é: Será mesmo que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito estão priorizando A VIDA?

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Entre os dias 18 e 25 de setembro foi comemorada mais uma Semana Nacional do Trânsito (2018). Esse é um período em que muito se fala no alto índice de mortes por acidentes o que traz à tona o tema Educação para o Trânsito. Mas, infelizmente, esses são assuntos dos quais eu, você e a sociedade geral observamos como meros espectadores e não temos a concepção de que o trânsito é feito por cada um de nós. Para individualizar este envolvimento, convido o leitor a fazer a seguinte reflexão: Qual é a sua parcela de responsabilidade nesta tão aclamada e necessária Educação para o Trânsito?


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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), acertadamente, estabeleceu como tema  para as ações 2018 o seguinte slogan: “NÓS SOMOS O TRÂNSITO”. Essa frase de impacto deixa clara a intenção do Contran em mostrar que você é o trânsito. Não devemos ver o trânsito como uma peça teatral onde os outros são os atores e nós nada temos a ver com isso.

A normalidade com que vemos as matérias noticiando mortes no trânsito nos dá a errônea impressão de que isso acontece somente com desconhecidos. Mas um dia chega no seu vizinho, num amigo, num colega de trabalho e pode acontecer com você ou um familiar seu. Esta é a verdade. Não dá pra continuarmos ignorando isso.

É peculiar das pessoas terceirizarem responsabilidades – “ah, o governo não faz nada para resolver essa questão dos acidentes de trânsito”. Mas e você? Será que não há nada que você possa fazer para mudar este cenário? Pense quantas vezes, só nesta semana, você expôs a si ou passageiro do seu veículo a riscos pela negligência do não uso do cinto de segurança; criança sem o devido dispositivo de retenção ; garupeiro sem capacete; teclou enquanto dirigia; e por aí vai.

Quando você está dirigindo e, ao mesmo tempo, mexendo no celular, o seu filho está a observá-lo e entende que esta é uma prática normal. O bom exemplo é uma das formas mais poderosas de educar: EDUCAÇÃO PELA INFLUÊNCIA.

Perceba que a Educação para o Trânsito deve ser uma responsabilidade individual (você) e não generalizada. Quando pensamos “nós vamos fazer algo”, dificilmente fazemos. Individualize essa responsabilidade. Diga: EU VOU FAZER A MINHA PARTE.

Portanto, não espere que o governo resolva todos os problemas do trânsito. Faça você mesmo. Seja diferente, no trânsito. Comece a educar pelos pequenos gestos e, com bons exemplos, seja uma referência de segurança no trânsito e demonstre o seu respeito à vida.

Com essas palavras, desejo que você inicie agora mesmo o seu papel de educador no trânsito e tenha em mente o seguinte pensamento: COMO VOCÊ TEM INFLUENCIADO NO TRÂNSITO?

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O Pedestre e suas responsabilidades no Trânsito

Em pleno século XXI ainda não brotou, nos usuários do trânsito, a consciência de que se há de ter responsabilidade e cautela ao andar a pé pelas ruas. Entretanto, com a regulamentação, pelo Contran, da possibilidade de aplicação de multas para pedestres, acreditamos que a coisa comece, finalmente, a ganhar novos rumos.

O pedestre deve entender seu papel no trânsito, pois é uma parte importante dele, afinal todos somos pedestres em algum momento.

Muitos, infelizmente, ao vestirem-se de suas armaduras de ferro, mais conhecidas como veículos, esquecem-se da fragilidade das pessoas ao seu redor e isso tem se tornado, cada dia mais, motivo de acidentes graves.

Bom, esse comportamento não é novidade, mas já parou para pensar que, em diversos casos, o causador é o pedestre e não o condutor? Com essa visão é que tratarei aqui dos direitos e deveres das pessoas, enquanto pedestres, no trânsito.

A maioria de nós sabe bem que, por sermos carne e osso, somos indefesos frente a um veículo. Portanto o Código de Trânsito Brasileiro, em diversos artigos, repete que os pedestres têm preferência sobre os demais veículos e, alguns casos, prioridade.

 

DIREITOS DOS PEDESTRES

  • NÃO SER EXPOSTO A RISCO: O § 2º do Art. 29 do CTB diz que todos os veículos devem manter os pedestres incólumes, ou seja, ilesos, isentos de qualquer perigo;
  • TER OS CONDUTORES MAIS ATENTOS QUANDO DESEMBARCAR DE TRANSPORTE COLETIVO: O Art. 31 ordena que os motoristas redobrem a atenção em volta dos transportes coletivos. Quem nunca correu pra pegar um ônibus ou após ter descido dele? Embora seja uma situação que não deva ser feita, é uma grande realidade.
  • NÃO SE DEPARAR COM VEÍCULOS EM ULTRAPASSAGEM NAS FAIXAS DE PEDESTRES: Muito comum um condutor parar para um pedestre atravessar e outro, desatento ou apressado, desviar e quase atropelar quem atravessa. Porém, o Art. 32 proíbe expressamente tal atitude.
  • PREFERÊNCIA SOBRE QUEM ESTÁ SAINDO DE ALGUMA ÁREA DE ESTACIONAMENTO: Existe uma espécie de gente folgada que acha que a calçada e parte da rua defronte sua residência lhe pertence. Esse é mais um caso que o pedestre é quem passa, o veículo é que deve aguardar (Art. 36).
  • DIREITO DE PASSAGEM NO CRUZAMENTO: Muito comum os condutores realizarem uma conversão e fazerem os pedestres pararem no meio da travessia. Isso demonstra uma falta de cortesia gigante, falta de atenção, falta de noção do risco à vida alheia e, pormenor, infração gravíssima (Art. 38, Parágrafo Único).
  • NÃO TER SEU DESLOCAMENTO INTERROMPIDO: Aos pedestres é assegurado o fluxo contínuo, não podendo os condutores de veículos pararem ou estacionarem em qualquer lugar que viole isso (Art. 47).
  • TER ASSEGURADO SEU LUGAR PARA ANDAR: Os passeios (geralmente a área da calçada destinada ao deslocamento de pedestres, livre de interferências) têm sido invadidos por veículos estacionados, geralmente em frente a comércios. Contudo, caso aconteça algo com um pedestre que se utiliza da via para desviar de um veículo que ocupa tal lugar, esse condutor há de ser responsabilizado. É questionável que os estabelecimentos possuam autorização para tal, ou que o órgão autorizador possua credibilidade ao permitir tal situação. O Art. 68 diz que na inexistência de passeios, os pedestres poderão utilizar os acostamentos. Quando houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação (§ 6º desse artigo e Art. 94).
  • PREFERÊNCIA PARA CONCLUIR A TRAVESSIA: O parágrafo único do Art. 70 assegura que no caso do semáforo de veículos mudar para o verde os pedestres terão a preferência para terminar a travessia que já tenham iniciado naquele momento.
  • POSSUIR DE FATO FAIXAS E OUTRAS SINALIZAÇÕES, E EM BOM ESTADO: Art. 71: O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização.
  • NÃO SER SUJADO OU MOLHADO INTENCIONALMENTE: Acontece muito de condutores passarem em poças d’água ou de lama e sujarem intencionalmente aos pedestres. O Art. 171 do CTB define como infração média tal atitude.
  • ALGUNS PEDESTRES PODEM ATRAVESSAR EM QUALQUER LUGAR: Portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes possuem mobilidade reduzida. Por isso o inciso III do Art. 214 os separa dos pedestres comuns e obriga que os condutores lhes dêem preferência em qualquer lugar, mesmo que a poucos metros de uma faixa de travessia de pedestres.

 

DEVERES DOS PEDESTRES 

  • NÃO ATRAVESSAR A VIA AO OUVIR VEÍCULO DE EMERGÊNCIA: Ao ouvir o alarme sonoro de veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, os pedestres deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local, conforme o Art. 29, VII.
  • EVITAR ANDAR NA RUA: Há casos em que não há passeios. Neste caso o pedestre poderá circular pela pista onde terá não só a preferência, mas a prioridade sobre os veículos. Contudo deverá andar em fila única. Em se tratando de vias rurais, esse deslocamento deverá ser, obrigatoriamente, no sentido oposto ao dos veículos (Art. 68). Fora isso, não deverá andar e nem permanecer na pista (Art. 254, I).
  • PROCURAR UMA FAIXA NUM RAIO DE 50m: Além de tomar precauções antes de atravessar a pista, o pedestre deverá buscar se há uma faixa ou passagem apropriada em até 50m. Não havendo, terá que atravessar de modo perpendicular, na continuação da calçada, quando estiver em área de cruzamento de vias (Art. 69). Contudo não deverá atravessar no meio do cruzamento (Art. 254, III), nem em viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão com sinalização devida (Art. 254, II).
  • NÃO DEMORAR A ATRAVESSAR: Quer irritar um condutor é haver um pedestre atravessando devagarzinho sem motivo algum. O Art. 69 ordena que os pedestres não obstruam o trânsito de veículos, não aumentem o percurso, pois atrapalha possíveis cálculos de distâncias dos motoristas, não demorar e muito menos parar sobre a via sem necessidade.
  • NÃO ATRAVESSAR NO FOCO VERMELHO DE PEDESTRES: Essa é a única situação prevista no CTB onde os pedestres perdem sua preferência. Os Arts.  69 e 70 ordenam que o pedestre aguarde seu foco verde e quando não houver tal foco, esperar que os veículos parem ou algum agente interrompa o fluxo dos veículos.
  • NÃO SE AGRUPAR PARA ATRAPALHAR A CIRCULAÇÃO: O Art. 254, em seu inciso IV, proíbe aos pedestres utilizarem-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente.
  • OBEDECER ÀS PLACAS PRÓPRIAS: Existem 6 placas que regulamentam o deslocamento de pedestres, dentre elas a R-29, que proíbe na área sinalizada. Devemos atentar ao ANEXO I do CTB quando trata do conceito de Via de Trânsito Rápido onde a travessia de pedestre em nível não deve existir.
  • CONVERTER A MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO: Em outubro desse ano o CONTRAN aprovou pela Resolução nº 706/2017 os procedimentos para autuar pelo Art. 254 do CTB aos pedestres, a quem tiveram quase 20 anos para educar e não o fizeram. Mas o Art. 267, que trata da conversão da multa em advertência por escrito, garante tal direito também aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

 

CONCLUSÃO

Se cada um cumprir seu papel, certamente evitar-se-á tantas atrocidades que vemos diariamente nos noticiários. Conflitos de interesses são comuns em qualquer área da vida, mas o que não pode ser tratado como normal é o fato de tantas mortes e lesões acontecerem. O trânsito foi criado para que possamos usufruir de nosso direito constitucional de ir e vir, nada diferente disso.

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Multa de trânsito para ciclistas e pedestres

Em 27OUT17, o Conselho Nacional de Trânsito fez publicar, no Diário Oficial da União, a Resolução n. 706/17, para “dispor sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB”, em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação (ou seja, a partir de 25ABR18).

Na verdade, a multa de trânsito para ciclistas e pedestres não foi uma invenção do CONTRAN, o qual tão somente regulamentou (ainda que com quase 20 anos de atraso) a aplicação de sanções administrativas por infrações já previstas no CTB, desde o início da sua vigência.

A Resolução n. 706/17 menciona, destarte, expressamente as infrações dos artigos 254, em seus seis incisos (pedestres) e 255 (ciclistas), devendo ser considerado, todavia, que os condutores de bicicletas também podem ser punidos pelas infrações específicas dos artigos 244, § 1º, e 247; além disso, nada impediria que lhes fossem aplicadas as penalidades decorrentes da quase totalidade das infrações tipificadas no CTB, pois as condutas descritas na maioria dos artigos não se restringem a veículos automotores, como avanço de sinal vermelho do semáforo, conversão proibida, estacionamento irregular, trânsito na contramão, direção sob influência de álcool etc (somente as infrações dos artigos 164 e 168 trazem, textualmente, a expressão “automotor” ao se referirem ao veículo infrator).

A dificuldade (pelo menos até o advento da norma sob comento) para fiscalização dos ciclistas e pedestres (e, consequentemente, imposição de penalidades) decorre do fato de que todo o sistema de aplicação e processamento das multas de trânsito pressupõe a existência de um registro de veículo, para que nele sejam lançadas as correspondentes punições por atos cometidos pelo proprietário e/ou condutor.

No caso das bicicletas, a questão já poderia ser facilmente resolvida, a depender do interesse de cada município, posto que o CTB admite a possibilidade de se exigir o registro e licenciamento de veículos de propulsão humana, conforme lei municipal do domicílio ou residência de seu proprietário (artigo 129), sendo possível, inclusive, a criação de Autorização específica para sua condução, sob responsabilidade também do ente local (§ 1º do artigo 141); por conseguinte, havendo LEI MUNICIPAL determinando o registro e licenciamento de bicicletas (com a exigência de renovação anual), qualquer infração de trânsito já poderia ser punida, mesmo antes da edição da Resolução n. 706/17.

A novidade maior, portanto, foi a previsão de inserção, no sistema de processamento de multas, de sanções administrativas aplicadas aos pedestres, sem a utilização de qualquer veículo, a exemplo do que já ocorreu para infrações cometidas por pessoas físicas e jurídicas (artigos 93, 94, 95 caput e §§ 1º e 2º, 174, parágrafo único, primeira parte, 221, parágrafo único, 243, 245, 246, 330 caput e § 5º), conforme regulamentação dada pela Resolução n. 248/07, posteriormente revogada e substituída pela Resolução n. 390/11 (registre-se, porém, que, apesar de existir norma a respeito há 10 anos, a maioria dos órgãos de trânsito não aplica citadas multas de trânsito, limitando-se às sanções a veículos automotores, o que pode vir a acontecer também no vertente caso, isto é, pode ser que a Resolução n. 706/17 fique apenas “no papel”, não obstante a determinação de adequação dos procedimentos, pelos órgãos de trânsito, até a sua entrada em vigor – art. 7º).

Dentre os procedimentos estabelecidos para a autuação dos ciclistas e pedestres, estabelece o CONTRAN a obrigatoriedade de abordagem (art. 2º, § 3º), até por princípio lógico, uma vez que, excetuada a possibilidade da identificação externa da bicicleta, decorrente de registro municipal, conforme citado, somente a abordagem é que permitirá qualificar o infrator e inserir a multa no sistema. Tal exigência, embora inafastável (nem vislumbro outra maneira de se lavrar o auto de infração), já demonstra a dificuldade para exercer este tipo de fiscalização de trânsito, especialmente quando forem vários os infratores (por exemplo, muitos pedestres atravessando a via fora da faixa), pois a aproximação do agente de trânsito, por certo, ocasionará a evasão daqueles que não quiserem ser penalizados.

O modelo do auto de infração, a ser implementado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários, deve conter os blocos e campos mínimos constantes do Anexo à Resolução, dos quais se destaca a necessidade de anotação do nome completo e documento de identificação “previsto na legislação vigente” e, QUANDO POSSÍVEL, endereço e inscrição no CPF; em relação à bicicleta, deverão ser lançadas as informações disponíveis (não havendo o registro municipal, os dados que forem possíveis obter, como marca, modelo, cor e número de quadro).

A necessidade de anotação do documento de identificação do infrator ensejará problemas quando o autuado não se identificar ao agente de trânsito, seja pela recusa em apresentar seu documento, seja por não portá-lo.

Em ambos os casos, entendo como necessária a adoção de providências de polícia judiciária: se houver a recusa, estará configurada a contravenção penal prevista no artigo 68 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41) – “recusar à autoridade, quando por esta justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência” – e quando não portar qualquer documento de identificação, restará a condução ao Distrito policial, para a realização de exame datiloscópico (por meio das digitais), tendo em vista o disposto no inciso LVIII do artigo 5º da Constituição Federal – “o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”, até mesmo porque pode se tratar de indivíduo com pendências na Justiça (e, sendo assim, obviamente, preferirá não ter documento nenhum consigo).

No âmbito de atuação das Polícias Militares, enquanto responsáveis pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública, a condução coercitiva de pessoas não identificadas na via pública para as providências acima citadas, é algo bastante comum e que faz parte das ações rotineiras de polícia, mas acredito que serão posturas questionadas (e, até, de difícil imposição prática), na atuação dos agentes civis de trânsito (lembrando que as infrações dos artigos 254 e 255 são de competência municipal, nos termos da Resolução n. 66/98 e do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito).

O processo administrativo para imposição da penalidade de trânsito e os respectivos recursos é o mesmo que o previsto para a aplicação da multa de trânsito para veículos, devendo ser obedecidos, no que couber, o disposto nas Resoluções n. 299/08, 390/11 e 619/16 (art. 4º); para tanto, o Departamento Nacional de Trânsito promoverá alterações no Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF, para fins de registro das notificações e acompanhamento da arrecadação (art. 6º).

Não foi estabelecido, entretanto, qual será o desdobramento diante do não pagamento das multas impostas, condição que não terá a mesma consequência relativa ao proprietário de veículo com débitos, o qual, pela falta de licenciamento, poderá acarretar a remoção ao pátio, se for abordado nesta condição (infração do art. 230, V); no caso dos pedestres, em especial, a única decorrência que consigo antever é a eventual cobrança extrajudicial e/ou judicial, incluindo a possibilidade de inscrição em dívida ativa e, até mesmo, negativação do nome do devedor em cadastro de inadimplência, com impedimentos de transações financeiras junto ao poder público e o comércio em geral.

Conquanto não fosse necessária a previsão expressa, preocupou-se a Resolução de mencionar a questão da tríplice responsabilidade, ao estabelecer que, além da esfera administrativa (aplicação da multa de trânsito), o comportamento infracional também estará sujeito, de forma independente, à responsabilidade civil e penal que der causa (art. 5º).

Neste aspecto, cabe destacar que os menores de idade também poderão ser autuados, haja vista que a responsabilidade ADMINISTRATIVA e CIVIL são diferentes da responsabilidade PENAL: embora penalmente inimputáveis (art. 228 da CF e art. 27 do Código Penal) [1], os menores de 18 anos estão passíveis, normalmente, quando autores de infrações administrativas, às suas respectivas sanções, até porque, por importar em um valor pecuniário a ser pago aos cofres públicos, a multa de trânsito ficará, subsidiariamente, na responsabilidade de pagamento pelos seus responsáveis, da mesma forma que se prevê para a obrigação de indenizar decorrente da responsabilidade civil (artigos 932 e 928 do Código Civil) [2].

Por fim, importante ressaltar que as infrações dos artigos 254 e 255 poderão ter a penalidade de multa convertida em participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito, quando não houver reincidência específica nos últimos doze meses, nos mesmos moldes da advertência por escrito (art. 267, § 2º, do CTB).

Fonte: www.ctbdigital.com.br

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[1] CF – Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
CP – Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
[2] CC – Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; …
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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Essa tal Mobilidade...

Apesar de usarmos com grande frequência a palavra trânsito, defendo que aos poucos, ela entre em desuso, especialmente entre os profissionais que pensam no crescimento ordenado das cidades, pois o conceito de mobilidade é mais amplo e abrange uma escala maior no processo de circulação das pessoas. Quando se fala em mobilidade, estamos falando em trânsito, transportes, uso e ocupação do solo e acessibilidade, por isso, fundamental entender a mobilidade como um processo sistêmico das diversas formas de deslocamento.

Atualmente, o sistema de mobilidade humana, pelo papel que representa na vida das cidades e das pessoas, gera problemas e desafia a competência e a criatividade dos governos na busca de soluções compatíveis à necessidade diária de deslocamentos individuais e ao transporte de produtos, uma vez que estes deslocamentos devem ser realizados com segurança para todas as pessoas que utilizam as vias públicas no exercício de seu direito de ir e vir. Apesar do maior apelo à fluidez, as ações devem priorizar a segurança viária.

Os números da violência nos deslocamentos das pessoas, hoje, são estarrecedores. A cada dia, no mundo, mais de 3.000 pessoas morrem vítimas de lesões resultantes de acidentes (ocorrências). Segundo projeções da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2020 os traumatismos causados por acidentes de trânsito serão a terceira causa de mortalidade e lesões no mundo.

A partir da vigência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 1998, a responsabilidade sobre a mobilidade humana e os problemas a ele associados passaram a ser divididas entre os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) nas três esferas governamentais, de acordo com as características da infraestrutura e dos modos de transporte.

A mobilidade humana reflete os conflitos existentes em uma sociedade, como: violência, a competição, o individualismo, a velocidade, o crescimento urbano desordenado, o consumismo – necessidade de “ter”, a educação, diferença de classes, ética, cultura da segurança e cidadania, entre outros. Ela não está acima de uma sociedade, é sim, fruto dela. Obra de uma sociedade desigual, desorganizada, carente de valores éticos e morais.

A mobilidade, quando é mencionada por quem faz parte dela, geralmente vem associada a situações de conflito, de infindáveis congestionamentos, de ocorrências e de disputa pelo espaço público. A partir desse entendimento, perceberemos a complexidade que está formada, uma vez que os interesses dos indivíduos variam de acordo com o papel que cada pessoa está desempenhando, ou seja, para o condutor, melhor seria trafegar sem que houvesse fechamento de semáforos, ou melhor, que estes nem existissem, afinal de contas, o interesse dele é chegar ao seu destino o mais rápido possível e com o menor número de obstáculos. Já o pedestre, por exemplo, desejaria um maior número de semáforos nas vias, com tempos de travessia maiores e com fechamentos ainda mais rápidos. O ciclista deseja que os carros passem por ele o mais distante possível enquanto o condutor muitas vezes nem percebe que está ultrapassando um ciclista. O pior de tudo é saber que desempenhamos diversos papéis em um mesmo dia e nossos interesses nos acompanham com eles.

Dessa forma, quando entendemos que as cidades são formadas por pessoas e que a depender do papel que elas ocupam, os conflitos podem se intensificar, vai se formando a consciência de que o interesse da coletividade deve ser respeitado. Não há mobilidade humana sem o exercício diário de cidadania.

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