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Automóvel transitando sem o equipamento "pisca-alerta" - qual a infração?

Imagine a seguinte situação hipotética: Você pega emprestado o carro de alguém e, ao ser abordado numa fiscalização de trânsito, o policial verifica que o veículo NÃO está equipado com o dispositivo luminoso “pisca-alerta”.

Em seguida, ele pede a sua habilitação e vê que está regular.

Então ele vira para você e diz: Está tudo certo com a sua habilitação, mas com o veículo não – seu carro não tem o pisca-alerta. Por isso eu vou te aplicar uma multa de R$ 195,23 (CTB, art. 230 IX) e você vai perder 5 pontos na sua CNH.

Será que o policial está agindo corretamente? Ou, se está errado, no que ele equivocou-se?

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Não tem o equipamento ou está com defeito

Inicialmente devemos esclarecer que NÃO se trata de equipamento com defeito – luz queimada, por exemplo:

CTB, art. 230 Conduzir veículo:
XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Infração – média (4 pontos no prontuário);
Penalidade – multa (R$ 130,16).

A situação relatada envolve um veículo que NÃO tem o dispositivo de pisca-alerta e, portanto, se tiver que ser aplicada uma atuação, será pelo seguinte:

CTB, art. 230 Conduzir veículo:
IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
Infração – grave (5 pontos no prontuário);
Penalidade – multa (R$ 195,23);
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;

Equipamentos obrigatórios

Contudo, para que seja aplicada a multa prevista no art. 230 IX, é necessário verificar SE o dispositivo em questão (pisca-alerta) é um equipamento obrigatório para esse tipo de veículos (automóvel).

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 105 diz:

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
I – cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé;
II – para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; [tacógrafo]
III – encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;
IV – (VETADO)
V – dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN. [catalisador e silenciador]
VI – para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.
VII – equipamento suplementar de retenção – air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro.

Percebe-se que NÃO há, na relação de equipamentos do art. 105, o dispositivo “pisca-alerta”. Mas, o caput deste artigo ainda menciona que outros equipamentos, não constantes nessa lista, podem ser exigidos conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A principal resolução que trata de equipamentos obrigatórios para veículos é a 14 de 1998 que, mesmo com todas as atualizações e alterações já sofridas, também NÃO consta, no rol de equipamentos para automóveis, o dispositivo “pisca-alerta”.

O Contran ainda disponibiliza a resolução 227 de 2007, que dispõe sobre os requisitos para o sistema de iluminação dos veículos, e nela, também, NÃO está previsto o pisca-alerta como um dispositivo obrigatório para automóveis.

Analisando toda a legislação de trânsito brasileiro, a única vez que o pisca-alerta aparece como EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO, é na resolução 14/98 no rol de equipamentos para tratores, veja:

Res. 14/98, art. 1º […]
VI – nos tratores de rodas e mistos:
14) pisca-alerta.

O uso obrigatório do pisca-alerta

Neste momento estaríamos convencidos de que o pisca-alerta NÃO é um equipamento obrigatório para automóveis SE não fossem pelas situações, previstas na legislação de trânsito, que EXIGEM o uso do pisca-alerta quando em determinadas situações como por exemplo:

Resolução 36/98 do Contran:
Art.1º O condutor DEVERÁ acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo.

…ou então no próprio CTB:

Art. 40 O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
V – O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:
a) em imobilizações ou situações de emergência;
b) quando a regulamentação da via assim o determinar;

Apesar de observarmos a clara imposição do uso do pisca-alerta em casos como o previsto pela resolução 36/98, NÃO podemos afirmar, por mera presunção, que este é um equipamento obrigatório para automóveis – para isso é preciso CONSTAR na legislação, o que não acontece, conforme já mostrado.

Conclusão

Apesar de ser um equipamento comumente verificado nas fiscalizações de rotina, inclusive nas vistorias para o registro ou transferência de propriedade do veículo, o pisca-alerta NÃO é um equipamento obrigatório para automóveis e, portanto, o policial NÃO agiu corretamente ao lavrar o AIT no caso hipotético aqui apresentado.

Não menos importante é frisar que a afirmação, do policial, de que estaria aplicando uma MULTA ao condutor, pela falta do equipamento pisca-alerta, também NÃO procede. Afinal, cabe ao policial (agente da autoridade de trânsito) apenas a lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT), ficando a cargo exclusivo da Autoridade de Trânsito a aplicação das punições cabíveis – inclusive a multa, se for o caso.

Finalmente, o policial teria se equivocado, também, quanto ao registro da pontuação no prontuário do condutor. Perceba que o veículo é emprestado – e isso é facilmente constatado ao verificar a documentação do veículo e do condutor – e, ao PROPRIETÁRIO cabe a responsabilidade pelas infrações cometidas em razão da falta de prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo (CTB, art. 257, § 2º). Portanto, ainda que a conduta representasse uma infração, a pontuação seria registrada no prontuário do PROPRIETÁRIO, e não do condutor, como disse o policial.

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O Pisca-alerta pode ser usado em movimento?

Nos Centros de Formação de Condutores e em muitos textos oriundos de educadores de trânsito, vemos como taxativo a obrigação de que o uso do pisca-alerta não deveria ser utilizado com o veículo em movimento.

Confesso que sempre tive esse entendimento, mais por questão de repetição do que por aprofundamento dos estudos sobre o tema. Buscando conhecer mais sobre o assunto, passo a compreender que é permitido o uso dessas luzes em movimento.

Para entendermos isso, importante saber que o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro define essas luzes como: ‘luz intermitente do veículo, utilizada em caráter de advertência, destinada a indicar aos demais usuários da via que o veículo está imobilizado ou em situação de emergência’.

Percebemos, já de pronto, que a definição aponta duas situações: veículo imobilizado; veículo em situação de emergência. Da mesma forma, o artigo 40, V do CTB, repete essa distinção das duas formas em que pode-se usar o pisca-alerta (além de uma terceira, que seria onde a sinalização determinar).

Gilberto Antônio Farias Dias, magistralmente, buscou na história a origem da ideia de que pisca-alerta apenas imobilizado. Segundo consta em sua obra (DIAS, 2014), o Código Nacional de Trânsito, de 1966, proibia o uso dessas luzes em movimento, assim como a Resolução 463/73 do CONTRAN. Porém, ambas restam revogadas e não produzem mais efeitos.

Talvez por uma redação confusa ou mesmo por desleixo com a questão, o legislador do novo (hoje nem mais tão novo assim) CTB utilizou-se da conjunção coordenativa “ou”, que segundo nossa língua pode indicar alternância/exclusão ou incerteza. Considerando que a Lei deve ser clara e objetiva, podemos defender que o “ou” utilizado indica alternância. Vejamos o que diz a legislação:

“Art.40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

V – O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:
a) em imobilizações ou situações de emergência;
b) quando a regulamentação da via assim o determinar;”

Talvez o único argumento legal interessante que defende o uso dessas luzes apenas imobilizado é o de que o legislador separou o inciso em dois (“a” e “b”), deixando “em imobilizações” junto com “situações de emergência”. Entretanto, ao não estabelecer claramente o uso restrito ao veículo imobilizado, podemos entender que basta a situação configurar emergência ou imobilizações.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, instituído pela Resolução 371/10 do CONTRAN, também traz esse entendimento ao destacar a necessidade do agente descrever no campo Observações do Auto de Infração a circunstância, dentre elas a de que o veículo transitaria com pisca-alerta ligado sem estar em situação de emergência. A infração no uso inadequado das luzes está prevista no artigo 251, I, como sendo de natureza Média (4 pontos e R$ 130,16 de multa).

Vejam que o tema é complexo e, apesar de não ser recomendado seu uso em movimento, pois cultural e historicamente temos a ideia de que um veículo com pisca-alerta ligado estaria sempre imobilizado, ainda assim a nossa atual legislação não penaliza quem fizer uso em movimento do pisca-alerta, desde que em situação de emergência.

O Código de Trânsito Brasileiro não define, infelizmente, o que é emergência, porém buscando em dicionários da Língua Portuguesa e o que aponta a própria Lei 9.656/98 (artigo 35), temos que emergência é a situação que envolve condição médica de risco de morte. Sendo assim, condutor atrasado para chegar ao trabalho ou pegar o banco aberto, não está em situação de emergência, não podendo, portanto, fazer uso do pisca-alerta em movimento. Em contrapartida, um condutor que transita conduzindo uma pessoa que está tendo infarto, por exemplo, poderia fazer uso dessas luzes por estar efetivamente em situação de emergência (risco de morte).

Assim, fica concluída a possibilidade legal (não sem contrapontos) do uso do pisca-alerta em movimento, apesar do senso comum e da recomendação do uso apenas imobilizado. Desse modo, um ponto de forte questionamento no caso de autuações pelo uso em movimento sem a constatação por parte do agente de que não se tratava de emergência, meramente pelo uso das luzes em circulação.

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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
BRASIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97.
DIAS, Gilberto Antônio Faria. Manual Faria de Trânsito: as infrações de trânsito e suas consequências. São Paulo: editora do autor, 2014.