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Tag: placa mercosul

Proprietários mantém desatualizado o endereço de registro do veículo para não ter que gastar com a nova placa mercosul

Os proprietários de veículos são obrigados a adquirir a nova PIV (Placa de Identificação Veicular), no padrão Mercosul, quando nos seguintes casos:

Contran, Resolução 780 de 2019
Art. 21. A PIV de que trata esta Resolução deverá ser implementada pelos DETRAN até o dia 31 de janeiro de 2020, sendo exigida nos casos de primeiro emplacamento do veículo.

§ 1º Também se exigirá a nova PIV para os veículos em circulação, nos seguintes casos:

I – substituição de qualquer das placas em decorrência de mudança de categoria do veículo ou furto, extravio, roubo ou dano da referida placa;
II – mudança de município ou de Unidade Federativa; ou
III – em que haja necessidade de instalação da segunda placa traseira de que trata o art. 4º.

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O “jeitinho” brasileiro

Curiosamente, quando ocorrer a troca de proprietário do veículo (compra / venda) NÃO será obrigatória a instalação do novo modelo de placas. Mas, conforme se pode observar, a nova PIV é exigida para os veículos cujo endereço de registro seja alterado para outro Município, Estado / Distrito Federal.

Com isso, muitos proprietários estão mantendo o endereço antigo para não terem que gastar com a aquisição das novas placas mercosul.

Isso é infração de trânsito, grave

Entretanto, o que pouca gente sabe é que manter desatualizado o endereço de registro do veículo é infração de trânsito com punição de multa com valor bem salgado – Infração grave, multa de R$ 195,23 e 5 pontos no prontuário do infrator.

Veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I – for transferida a propriedade;
II – o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III – for alterada qualquer característica do veículo;
IV – houver mudança de categoria.

CTB, art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Veja a ficha do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

Conclusão

Sem que adentremos em detalhes como, eficácia, necessidade e custo das NOVAS PLACAS MERCOSUL, uma coisa parece estar certa: Com a resolução 780/19 publicada já na atual direção do Contran, o Presidente da República, que inicialmente havia se manifestado contrário ao novo modelo de placas, indicou ter mudado de ideia e, portanto, parece inevitável que a implantação das novas PIV aconteça em todo o território brasileiro.

Talvez até continuem sendo adiadas, conforme vem acontecendo desde de 2014, quando foi publicada a resolução 510/14 trazendo este novo modelo de placas – mas, que serão implementadas, parece não haver mais dúvida.

Finalmente, sob essa perspectiva, considero que deixar de atualizar o endereço de registro do veículo, para não ter que adquirir as novas placas, além da ilegalidade e do risco de sofrer uma multa pesada, penso NÃO ser uma ideia inteligente querer adiar algo inevitável.

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Placas do Mercosul: Novela ou uma série da Netflix?

Nem todos sabem, mas a decisão de utilizar as placas do padrão MERCOSUL e adotar uma identificação veicular comum entre os países do bloco, ocorreu em 08 de Outubro de 2014 com a Resolução MERCOSUL 33/14. Mais de 4 anos depois, a sensação é de que, a qualquer momento, tudo pode mudar novamente, tônica que tem sido observada ao longo desse tempo. Segundo essa Resolução, os países, inclusive o Brasil, se comprometeram a implantar a medida até 01 de janeiro de 2016, o que por óbvio, ainda não se confirmou até o momento.


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Nesses 4 anos que se discute a implantação no Brasil, foram muitas as Resoluções e Deliberações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) alterando não só a data de implantação, mas também algumas regras. Em uma delas, além dos casos pontuais, todos os proprietários deveriam substituir até 31 de dezembro de 2023, mas como em outras situações, essa exigência foi deixada de lado por pressão popular. Atualmente, a obrigação de implantação é apenas para os veículos novos, quando transferidas a propriedade ou quando o proprietário mudar de endereço e sempre que for necessário substituí-la, como nos casos de perda, lacre violado, etc. O imbróglio chegou, inclusive, ao judiciário, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu liminar, em ação civil pública, suspendendo a Resolução do CONTRAN que tratava do tema. A união recorreu e derrubou a liminar dias depois.

Se não bastasse toda insegurança jurídica que o fato trouxe para a população, o então candidato à presidência, Jair Bolsonaro, manifestou ser contra a medida. Depois de eleito, reafirmou que se não ficar comprovada a eficácia da medida, “ninguém precisará trocar as placas”. Fato é que desde 11 de setembro de 2018, quase 3 meses antes da exigência para começar em todo Brasil, o estado do Rio de Janeiro já havia iniciado o processo, inclusive, fora do previsto, pois mudou a placa, mas essa ainda com lacre e sem chip (exatamente o contrário do previsto). Quais seriam as motivações de antecipar se não estava pronto para tal?

No dia 3 de dezembro, mais alterações. Agora, já não seria necessário a bandeira do estado nem o brasão e nome do município, o que tornará mais simples a comercialização dos veículos, uma vez que não será preciso mudar de placa se for vendido para quem mora em outra cidade. Também voltou a alterar a data de implantação (antes, 1 de dezembro), dessa vez, dependendo de cada estado. Há a promessa por parte do estado, que aqui em Pernambuco os valores das novas placas serão mais baixos do que das atuais, que diante de tantas idas e vindas, pelo menos é algo que nos conforta. Mas isso não ocorreu no Rio de Janeiro (cada estado estipula seu valor). No “apagar das luzes” do governo Michel Temer, o CONTRAN, edita mais uma resolução (770), prorrogando para dia 30 de junho de 2019 a implantação nos estados em que ainda não iniciaram. Até aqui, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro implantaram. Pernambuco que chegou a anunciar para o dia 21 de dezembro, segue sem implantar.

As novas placas deixarão de ter a configuração alfanumérica de 3 letras e 4 números como conhecemos, sendo agora, o quinto dígito também composto por letra, ou seja, terá 3 letras, 1 número, 1 letra, 2 números. Se a placa atual de um veículo for, por exemplo, AAA 1234, passará, para AAA 1C34.

Tenho dito a alunos que as placas do Padrão MERCOSUL já nem devem ser consideradas como uma novela, mas uma série da NETFLIX… Resta saber como será a Temporada de 2019.

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Placas Mercosul

Considerando notícias veiculadas nesta semana, acerca das primeiras placas modelo MERCOSUL em veículos registrados no Rio de Janeiro, e as dúvidas surgidas a respeito da regulamentação, esclareço o que se segue, de maneira cronológica:


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1. Em 08DEZ14, o Brasil assinou a Resolução MERCOSUL n. 33/14, que obrigava a substituição das placas de identificação dos veículos, por modelo padronizado para os Estados Partes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela), tendo sido determinado que o uso desta nova placa seria obrigatório a partir de 01JAN16 (http://www.mercosur.int/innovaportal/file/8632/1/res_033-2014_pt_patente-mercosul.pdf);

2. No Brasil, a primeira Resolução do Conselho Nacional de Trânsito que tratou do tema foi a de n. 510/14, publicada em 04DEZ14, a qual regulamentou as novas placas de identificação e PRETENDIA atender ao prazo previsto na norma internacional (01JAN16);

3. O prazo NÃO foi cumprido e, em 27MAI16, a Resolução n. 510/14 foi revogada e substituída pela Resolução n. 590/16, com prazo prorrogado para 01JAN17, para veículos novos, transferidos de município ou propriedade, ou com necessidade de troca de placas, e para 31DEZ20, a todos os veículos em circulação;

4. Em 08SET16, os prazos da Resolução n. 529/16 foram alterados pela Resolução n. 620/16, segundo a qual o prazo deveria ser contado “a partir de ato do Denatran que ateste a implementação no Brasil do sistema de consultas e de intercâmbio de informações”, sendo de 1 (um) ano a contar desta condição, para os veículos novos, transferidos de município ou propriedade, ou com necessidade de troca de placas, e de até 4 (quatro) anos após, para todos os veículos em circulação;

5. Em 08MAR18, o Contran decidiu não mais vincular a mudança de placas ao atestado de implementação do sistema de consultas, mas estabeleceu o prazo limite de 01SET18 para mudanças de placas, em cada Estado, pelo respectivo Detran, para os veículos novos, transferidos de município ou propriedade, ou quando houver necessidade de substituição das placas, sendo que, para o restante da frota em circulação, deveria ser providenciada a mudança das placas existentes, até 31DEZ23, conforme cronograma de cada Estado;

6. Em 26MAR18, o Presidente do Contran expediu a Deliberação n. 169/18, que suspendeu, por 60 (sessenta) dias, a Resolução n. 729/18, para estudo por grupo de trabalho criado pela Portaria Denatran n. 52/18;

7. Em 11MAI18, o Contran publicou a Resolução n. 733/18, para tratar de credenciamento de empresas estampadoras de placas, mas “aproveitou” para revogar a Deliberação n. 169/18 (aquela que suspendia as placas MERCOSUL para novos estudos) e alterou a Resolução n. 729/18, dando prazo para a emissão das novas placas aos Órgãos ou Entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal até o dia 01DEZ18, para os veículos a serem registrados, em processo de transferência de município ou de propriedade, ou quando houver a necessidade de substituição das placas.

Conclusão

1) Atualmente, as regras das placas MERCOSUL estão na Resolução do Contran n. 729/18, com alterações da 733/18;
(http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7292018_nova.pdf)
2) O prazo de adequação (se não for alterado novamente) é 01DEZ18 para os veículos novos ou com mudança de município, ou se houver troca de placas;
3) Rio de Janeiro foi o primeiro Estado a se adaptar à mudança.

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