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Infrações que não geram pontuação na CNH

O Código de Trânsito Brasileiro prevê que para cada infração cometida, seja registrada uma pontuação no RENACH do condutor. Mas você sabia que há várias infrações que não geram essa pontuação?

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Finalidade do registro de pontuação no RENACH

A pontuação relativa a cada tipo de infração foi criada com a finalidade de estabelecer limites de maneira que o condutor tenha o seu direito de dirigir suspenso, caso os exceda.

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) nos traz o seguinte:

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.

Conforme a atual legislação de trânsito, essa suspensão ocorrerá quando:

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:
a)  20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
b)  30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;
c)  40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Casos que não geram pontuação

Na legislação de trânsito há várias situações que NÃO vão gerar pontuação no RENACH (Registro Nacional de Condutor Habilitado), como por exemplo:

► aquelas cuja penalidade fora convertida em advertência por escrito;
► aquelas aplicadas à Pessoa Jurídica (uma empresa);
► aquelas aplicadas a ciclistas ou pedestres (necessitam de regulamentação pelo Contran);
► outras situações previstas no CTB, conforme se seguem:

CTB, art. 259 […]
§ 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas:

I – praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto no art. 65 deste Código;

II – previstas no art. 221 (portar placas em desacordo), nos incisos VII (cor ou característica alterada) e XXI (carga sem inscrição de Tara) do art. 230 e nos arts. 232 (sem documentos de porte obrigatório), 233 (deixar de efetuar registro de veículo no prazo estabelecido), 233-A (vetado), 240 (deixar de dar  baixa em veículo irrecuperável) e 241 (deixar de atualizar cadastro de registro de veículo ou condutor) deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis;

III – puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.

Dentre as quais, peço sua atenção especialmente nessa última.

Combo Instrutor

Se a infração gera suspensão, então não será registrada pontuação

Ora, qual seria a razão de se registrar pontuação se a infração por si só já gera a suspensão do direito de dirigir? Seria redundante, não é mesmo?

Esse entendimento já era objeto de resolução do Contran:

Resolução 723/17
Art. 7º […]
§ 3º Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

A partir de abril de 2021, com a vigência da lei 14.071/20, passou a constar também no CTB conforme já reproduzido acima (CTB, art. 259, § 4º, III).

Conclusão

Muitos candidatos à habilitação estão errando questões em prova ao responderem que numa determinada infração será registrada pontuação ao condutor, sendo que nos casos citados acima esse registro de pontos não acontece.

O problema é que há instrutores de trânsito que NÃO se atualizaram quanto a isso e acabam por transmitir a informação de forma equivocada confundindo ainda mais o aluno / candidato.

Obviamente que se você chegou até aqui, agora está ciente da norma e então apto a apresentá-la aos seus instruendos com a precisão e a clareza que eles necessitam.

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Mudança na pontuação para suspensão da CNH

No último texto nós falamos sobre a possibilidade de mudança no prazo de validade da CNH, alteração constante no PL 904/19. Portanto, não poderíamos deixar de abordar, também, outro tema muito especulado pela mídia e redes sociais: o aumento de 20 para 40 pontos, acumulados no prontuário do condutor, para a suspensão do direito de dirigir.

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Sobre a suspensão do direito de dirigir

A Suspensão do Direito de Dirigir é uma penalidade pela qual se busca impedir, por um prazo determinado, que o condutor conduza veículos automotores e elétricos em vias públicas. Todavia, após cumprido do prazo de suspensão a CNH será devolvida ao condutor que terá restabelecido o seu direito de dirigir.

Importante ressaltar que a suspensão NÃO deve ser confundida com a CASSAÇÃO da CNH. Neste último caso a licença do condutor será cancelada e, para que este venha ser novamente habilitado, é preciso que aguarde dois anos e ainda se submeta a todos os EXAMES nescesários à habilitação.

Sobre a penalidade da Suspensão do Direito de Dirigir, veja o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Portanto, além daquelas infrações que, por si só, levam à suspensão do direito de dirigir (art. 261, II), o acúmulo de 20 pontos no prontuário, dentro do período de um ano, também é fator que leva à aplicação desta penalidade.

Sobre o aumento dessa pontuação

A alteração na pontuação que leva à suspensão é uma das alterações propostas pelo Governo Federal no Projeto de Lei 3267/19, atualmente em análise na comissão especial parlamentar da Câmara Federal.

O presidente da república propôs que essa pontuação seja aumentada de 20 para 40 para condutores em geral, e para aqueles habilitados nas categorias C, D ou E, que exercem atividade remunerada, seja possível a realização de Curso Preventivo de Reciclagem, que evita a suspensão da CNH, quando estes somarem entre 30 e 39 pontos.

Comissão muda a proposta inicial

O PL apresentado pelo presidente da república, em trâmite na comissão especial, já teve mais de duas centenas de alterações propostas pelos parlamentares que a analisam. Sobre a alteração da pontuação para a suspensão, a comissão indicou duas situações:

PROPOSTA 1
I – sempre que, no período de 12 (doze) meses, o infrator atingir a seguinte contagem de pontos, conforme a pontuação prevista no art. 259:
a) 20 (vinte) pontos, caso na referida pontuação constem DUAS ou mais infrações gravíssimas;
b) 30 (trinta) pontos, caso na referida pontuação conste UMA infração gravíssima;
d) 40 (quarenta) pontos, caso na referida pontuação não conste NENHUMA infração gravíssima;

Ou seja, foi proposta uma GRADAÇÃO na pontuação, para isso, considerando a quantidade de infrações gravíssimas cometidas.

PROPOSTA 2
Suprima-se a nova redação do inciso I do art. 261 do CTB para extinguir a gradação de pontos na CNH, mantendo o limite de 20 pontos.

Veto do Presidente às alterações no PL

As centenas de alterações desfiguram por completo o PL de sua originalidade e, por isso, o chefe do poder executivo, propositor do PL,  já manifestou a intenção de VETAR as mudanças indicadas pelo parlamento, que em recente manifestação disse o seguinte:

Lógico que vou vetar, mas a última palavra é do parlamento […]. A ideia de DESBUROCRATIZAR, desregulamentar alguma coisa, facilitar a vida de quem produz, que é o motorista, vai ser prejudicada tendo em vista a ação do relator.

Em suas últimas manifestações o presidente ameaçou, inclusive, a RETIRAR o PL e, com isso, abortar por completo a proposta com todas as suas alterações.

Conclusão

Contudo, se o PL for convertido em lei, teremos três possibilidades sobre a pontuação que leva à suspensão do direito de dirigir:

1. Aumento para 40 pontos, conforme projeto inicial;
2. Aumento para 40 pontos, considerando o número de infrações gravíssimas;
3. Manutenção dos 20 pontos, atualmente previstos no CTB;

Independentemente de qual seja a decisão do Legislativo e do Executivo Federal, é importante que nós, condutores, entendamos o real sentido da aplicação de uma penalidade, como é a de suspensão do direito de dirigir – inibir que a postura inadequada assumida pelo infrator persista.

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