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Principais infrações que fazem perder a permissão para dirigir

Apesar de tantos AVISOS na autoescola, muitos estão perdendo a Permissão Para Dirigir (PPD) por cometerem “deslizes” durante os 12 meses com a habilitação provisória. Por isso resolvi listar os principais erros que tem resultado na perda da PPD.

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Não obtenção da CNH

Os 12 primeiros meses de habilitação são considerados um período probatório – a pessoa ainda está de porte da PPD (Permissão Para dirigir), popularmente chamada de “Habilitação Provisória” – ao término desse período, a pessoa poderá solicitar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Para que a CNH seja emitida, antes, será verificado o prontuário do condutor. Se ele tiver cometido infração grave ou gravíssima, ainda que somente uma, a CNH não será concedida.

Se a infração for de natureza média, é necessário que sejam MAIS de uma para que a restrição ocorra – as de natureza leve não contam.

CTB, art. 148 […]
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

É muito comum se ouvir a expressão “Perder a carteira provisória”. Entretanto, o termo tecnicamente adequado é “Não obter a CNH”. Isso porque, na verdade, não ocorre a perda da PPD e sim a NÃO EMISSÃO DA CNH ao término do período probatório.

Para simplificar a comunicação, utilizaremos o termo popular “perder a PPD” ou “Perder a habilitação provisória”.

A partir de agora você vai conhecer as infrações que mais têm resultado na perda da PPD.

O não uso do cinto de segurança

Deixar de usar o cinto de segurança, pelo condutor ou qualquer passageiro, é uma infração grave.

CTB, art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Por esta infração será aplicada uma única multa, independentemente se apenas o condutor ou todos os ocupantes do veículo estão sem o cinto de segurança.

Mesmo assim, por se tratar de uma infração grave, esta vai impedir a emissão da CNH ao fim do prazo da PPD.

Normalmente, o condutor com a habilitação provisória não deixa de usar o cinto, inclusive é comum que ele confira se o passageiro ao seu lado também utiliza, mas se esquece daqueles que estão no banco traseiro – ou simplesmente não pede para que coloquem por imaginar que quem está no banco de trás, em vias urbanas de pouco fluxo, não precisa utilizá-lo.

ATENÇÃO: o cinto de segurança é obrigatório para TODOS os ocupantes do veículo em qualquer via do território brasileiro (CTB, art. 65).

Uso do celular enquanto aguarda o semáforo

A maioria das pessoas pensa que dar aquela atualizada nas mensagens do celular, enquanto aguarda o semáforo abrir, é permitido, mas NÃO É.

Manusear o celular enquanto na direção de um veículo automotor é infração gravíssima (CTB, art. 252, Parágrafo único).

A única situação que permite  fazer uso do smartphone, quando você estiver dirigindo, é ESTACIONANDO o veículo – nem mesmo durante uma parada é permitido.

Outro caso comum é o motociclista colocar o celular preso entre o capacete e a orelha – ISSO NÃO É PERMITIDO – neste caso a infração é de natureza média e só levará à “perda da PPD” se acumular com outra infração média, no período de habilitação provisória.

O Código de Trânsito Brasileiro PROÍBE o uso do celular, quando na condução de veículos, independentemente de estar segurando ou não o aparelho.

CTB, Art. 252. Dirigir o veículo:
VI – utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração – média;
Penalidade – multa.

Multa de Recibo Vencido

Na transação de compra e venda de um veículo, aquele que comprou tem o prazo de 30 dias para solicitar ao Detran a transferência da propriedade para o seu nome.

O vendedor, ao preencher o ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo), é obrigado a especificar a data em que a transação ocorreu e, a partir de então, começa a contar o prazo para a transferência.

CTB, art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Por se tratar de uma infração de natureza GRAVE, esta conduta pode impedir que o condutor consiga obter a CNH ao término do prazo da PPD.

Existe um entendimento, entre os profissionais do Direito, que a conduta de “Recibo Vencido” NÃO é uma infração de trânsito, mas mera infração administrativa, a chamada “multa de balcão” e, portanto, não pode ser impedimento para a emissão da CNH – veja este texto escrito pela doutora Aleciane Sanches, advogada especialista em Direito de trânsito.

Além dos casos comuns de descumprimento do prazo, falta de recurso financeiro por exemplo, uma situação muito corriqueira é o pai comprar um veículo novo e presentear um filho ou a esposa com o veículo usado, da família.

Só que nisso, preenche a ATPV com os dados do presenteado, na intenção de fazê-lo uma surpresa, e esquece de avisá-lo quanto ao prazo de transferência – presente de grego, este, né, rsrsr.

Veículo de terceiro em nome do Permissionário

Aqui está O MAIOR PROBLEMA de todos: deixar outra pessoa comprar um veículo e registrá-lo em seu nome.

Na maioria das vezes isso acontece porque o real comprador tem restrição de crédito em seu CPF e, então, faz a compra em nome de um parente ou amigo que esteja com o “nome limpo”.

Independentemente de qual seja o motivo, isso vai resultar em consequências desagradáveis para quem tem uma habilitação provisória, entenda por quê:

Há infrações de trânsito que são de responsabilidade exclusiva do PROPRIETÁRIO do veículo. Por exemplo: falta de licenciamento anual; mau estado de conservação; problemas no sistema de iluminação, dentre outros.

Nesses casos, mesmo que o veículo seja abordado pelo agente fiscalizador e o condutor seja identificado na autuação, a pontuação referente à infração será registrada no prontuário do proprietário que consta no Certificado de Registro do Veículo.

Isso sem contar aquelas infrações que seriam de responsabilidade do condutor, como por exemplo o avanço de sinal ou excesso de velocidade, e que não foi possível abordar o veículo para identificar o infrator.

Em casos assim, se o proprietário do veículo não indicar ao órgão de trânsito, dentro do prazo de 15 dias, quem estava dirigindo, a responsabilidade será sua.

Conclusão

Apesar dos profissionais instrutores orientarem muito bem sobre os motivos que levam à perda da PPD, parece que os alunos NÃO DÃO MUITA IMPORTÂNCIA para isso.

Portanto, fica aqui o ALERTA: se você é instrutor, faça de tudo para enfiar isso na cabeça de seus alunos, mesmo que para isso seja necessário abrir a cabeça deles com um machado (rsrsrs); e

… você que com a sua PPD, ou que ainda está em processo de habilitação, leve essas orientações muito a sério, porque depois da infração cometida, as chances de você conseguir pegar a sua CNH são extremamente remotas.

Todos os dias eu recebo dezenas de depoimentos de pessoas que NÃO ESTÃO CONSEGUINDO PEGAR A CNH porque cometeram “deslizes” como este mostrados aqui. Não seja você o próximo a perder a sua habilitação.

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Habilitação Provisória vencida

Dirigir com a habilitação vencida há mais de 30 dias é infração de trânsito de natureza GRAVÍSSIMA (CTB, art. 162, V). Nesse caso, se o condutor ainda estiver com a PPD (Permissão Para Dirigir) corre o risco de perdê-la?

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Habilitação vencida há mais de 30 dias é cancelada?

Diz uma velha mensagem maciçamente compartilhada nas redes sociais: “A habilitação só pode ser renovada durante o prazo de no máximo 30 dias após o vencimento. Depois disso ela é cancelada automaticamente e o condutor será OBRIGADO a prestar TODOS os exames novamente – igualzinho a uma pessoa que nunca foi habilitada”.

Essa informação NÃO procede e clicando aqui você pode ler um texto no qual o especialista em trânsito Eduardo Cadore prova, com todos os fundamentos legais, que trata-se de um VELHO MITO – destes que vira e mexe circulam pelas redes sociais em busca do clique e compartilhamento daqueles menos informados.

A PPD também tem 30 dias após o vencimento?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 162, inciso V, estabelece como infração de trânsito gravíssima “dirigir veículo com a validade da CNH vencida há mais de trinta dias” – observe que o CTB NÃO faz menção à habilitação provisória (PPD). Entretanto, a Resolução 168/04 do Contran estendeu essa margem de 30 dias, também, à PPD:

Res. 168/04 Contran – art. 34, § 5°. Para efeito de fiscalização, fica concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 162, inciso V, do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido.

Para saber mais sobre validade da habilitação provisória, leia o nosso texto Posso dirigir com a habilitação provisória vencida?

Punições por dirigir com a habilitação vencida

Já vimos que que dirigir com a habilitação (CNH ou PPD) vencida há mais de 30 dias constitui infração de natureza gravíssima (7 pontos no prontuário).

Sobre o cometimento de infrações por condutor permissionário, aquele com habilitação provisória, o CTB estabelece o seguinte:

CTB, art. 148 […]
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza GRAVE ou GRAVÍSSIMA ou seja reincidente em infração MÉDIA.

Dessa forma podemos entender que o condutor permissionário que incidir na infração prevista no art. 162, V, do CTB NÃO obterá a sua CNH ao término do período de habilitação provisória (12 meses), certo?

ERRADO. Observe que o CTB estabelece (art. 148, § 3º) que a CNH definitiva será concedida ao término de um ano […] ou seja, para que a infração em tela tenha ocorrido (vencida há mais de 30 dias) é evidente que já se tenha alcançado o prazo de um ano exigido para a obtenção da CNH e, portanto, este condutor faz jus à obtenção de sua CNH definitiva.

Mas o condutor ainda estava com a PPD

A habilitação provisória (PPD – Permissão Para Dirigir) diz respeito somente ao período de 12 meses subsequentes à sua concessão. Destarte, após esse prazo, ainda que o seu portador NÃO requeira, junto ao Detran, a emissão da CNH (definitiva), este NÃO mais estará sob o regramento estabelecido para a PPD.

Desse modo, se um condutor ainda de porte da PPD cometer uma infração grave ou gravíssima um dia após o período de 12 meses (período probatório da habilitação provisória), isso NÃO será motivo para que o órgão de trânsito se recuse a concedê-lo a CNH definitiva, pois, a infração NÃO terá ocorrido no período probatório.

Conclusão

Se um condutor, portador da PPD, for autuado por dirigir veículo com a habilitação vencida há mais de 30 dias, este sofrerá a sanção da respectiva multa pela infração cometida. Porém, mesmo se tratando de uma conduta infracional de natureza gravíssima, sua CNH será concedida normalmente, pois não há de se falar em inobservância ao que dispõe o art. 148, § 3º do CTB.

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Cassação da Permissão Para Dirigir, uma penalidade que nunca existiu

Algo não raro, ao consultar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é nos deparamos com o que os juristas chamam de “letra morta” – texto legal sem valor ou não aplicável. Um exemplo disso acontece em vários artigos que ainda preveem a “apreensão de veículo” mesmo tendo sido esta sanção revogada desde 2016, pela lei 13.281.

Nesse sentido destaco outro ponto que tem causado dúvida em profissionais de vários segmentos do trânsito: A penalidade de Cassação da Permissão para Dirigir existe de fato?

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Situação hipotética

João, com a habilitação provisória (PPD), foi multado porque transportava um passageiro sem o cinto de segurança (infração de natureza grave).

Considerando que é requisito para a obtenção da CNH que o permissionário não cometa nenhuma infração grave ou gravíssima ou seja reincidente em infrações médias, durante o período de Permissão, pergunto: João terá sua PPD cassada?

Sobre a não obtenção da CNH

Assim como já mencionado, o condutor possuidor da PPD somente obterá a CNH se observado o que consta no art. 148 do CTB:

Art. 148 […]
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

Entretanto, apesar de entendermos que a inobservância ao dispositivo citado impede que a CNH seja concedida, o art. 148 não nos transmite, explícitamente, que a não obtenção da CNH enseja a Cassação da PPD.

Penalidades previstas no CTB

Outro aspecto a considerar é verificar se a Cassação da PPD é uma penalidade prevista no CTB:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão do direito de dirigir;
IV – apreensão do veículo;         
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)
V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI – cassação da Permissão para Dirigir;
VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Aqui podemos observar, claramente, a previsibilidade de Cassação da PPD, elencada entre as penalidades existentes no CTB.

Apesar disso, se prosseguirmos com a leitura dos artigos seguintes, que tratam de pormenorizar cada uma das penalidades do art. 256, não encontraremos aquele que trata da Cassação da PPD – justamente pelo fato deste artigo ter sido VETADO na ocasião da aprovação da Lei 9.503/97 que deu origem ao atual Código.

Vetos à Lei 9.503/97 – Portal Câmara

Aqui destaco o art. 264 do CTB, que trataria da Cassação da PPD, mas foi VETADO.

Dispositivo vetado

“Art. 264. A cassação da Permissão para Dirigir dar-se-á no caso de cometimento de infração grave ou gravíssima, ou ainda, na reincidência em infração média.”

Razões do veto:

“Os §§ 3º e 4º do art. 148 tratam adequadamente da matéria, uma vez que impõem a suspensão do direito de dirigir e obrigam o condutor detentor de Permissão para Dirigir a reiniciar o processo de habilitação caso, no período de um ano, tenha cometido infração grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.” Link para conteúdo completo

Observe que, na justificativa do veto, foi mencionado que a inobservância ao § 3o do art. 148 do CTB incide na Suspensão do Direito de Dirigir, ou seja, a PPD deveria ser recolhida e o condutor reiniciar todo o processo de habilitação.

Contudo, sabemos que essa “suspensão” não tem previsibilidade na legislação de trânsito e, por isso, não tem sido aplicada.

Sobre a suspensão do direito de dirigir

Para que não nos reste qualquer dúvida, a resolução 723/18 do Contran, que trata de todo o processo para aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, nos mostra de forma inequívoca que a não obtenção da CNH NÃO representa a Cassação da PPD.

Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do §3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir.

Conclusão

A penalidade de Cassação, seja da PPD ou da CNH, é algo que requer o cumprimento de todas as etapas de um processo administrativo de trânsito – resguardados o direito à defesa e ao contraditório.

Não existe, portanto, na esfera administrativa do trânsito brasileiro, um único processo de cassação da PPD – ocorrendo, de fato, que o permissionário que incidir nas infrações que impliquem na não obtenção da CNH, permanecerá dirigindo com sua habilitação provisória até o seu vencimento.

Tudo isso nos mostra que a cassação da PPD é uma penalidade que, apesar de elencada no art. 256 do CTB, NÃO EXISTE de fato e, portanto, não passa de mera “letra morta”.

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Cometi infração e, depois que peguei minha PPD, ela virou multa, será que vou perder minha habilitação?

Uma das dúvidas mais encontradas em minha caixa de e-mail’s é se alguém que tenha cometido infração antes de se habilitar, vindo a autuação se confirmar como multa após a obtenção da Permissão para Dirigir (PPD), estará sujeito à perda da licença.


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O interessado em obter habilitação para conduzir veículo automotor deverá se matricular num Centro de Formação de Condutores (CFC – Autoescola) e, sendo aprovado em todas as etapas exigidas na legislação específica (Capítulo XIV do CTB e Resolução 168/04 do Contran), receberá sua Permissão para Dirigir (PPD – Habilitação Provisória):

CTB, art. 148 […]
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida a Permissão para Dirigir (PPD), com validade de um ano”.

Este dispositivo nos mostra que o prazo da PPD é de “um ano” (12 meses). Nesta fase o condutor é colocado numa espécie de “período probatório” que condiciona o recebimento da sua CNH (Habilitação Definitiva) à observância do seguinte:

CTB, art. 148 […]
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza GRAVE ou GRAVÍSSIMA ou seja reincidente em infração MÉDIA.

Assim, caso o condutor permissionário incida na desobservância desse dispositivo, lhe será aplicada a perda de sua habilitação:

CTB, art. 148 […]
§ 4º A NÃO obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

A análise conjunta dos parágrafos §§§ 2º, 3º e 4º nos dá o entendimento de que a NÃO obtenção da CNH (Definitiva) só ocorrerá por infrações cometidas DURANTE o “período probatório” da PPD (um ano – 12 meses).

Desse modo, fica evidente que infrações cometidas antes da obtenção da PPD, ou mesmo durante o processo de habilitação, NÃO podem ser motivo que resultem na perda da licença.

Tal entendimento é pacífico e abrange, inclusive, aquelas infrações cujas autuações ainda não foram convertidas em multa que se fizerem após a obtenção da PPD.

Outra dúvida, acerca deste tema, se dá na situação do permissionário poder dirigir após o vencimento da PPD, porém dentro dos 30 dias subsequentes (conforme art. 162 V do CTB e § 5º da resolução 168/04 do Contran).

Neste período de “dilatação” do prazo da PPD, caso o condutor venha cometer infração (conforme § 3º, art. 148 do CTB) poderá perder sua habilitação? A resposta é NÃO – e se sustenta no mesmo fundamento apresentado anteriormente: “A NÃO obtenção da CNH SÓ ocorrerá se o condutor permissionário cometer infração grave, gravíssima ou reincidir em infrações médias DURANTE o período de um ano (12 meses)”.

O fato do condutor NÃO solicitar a CNH definitiva, imediatamente após vencida a PPD, não dilata o seu “período probatório”. Exemplo disso é que caso o condutor, portador da PPD, seja flagrado dirigindo com a habilitação (provisória) vencida por mais de 30 dias, estará cometendo infração gravíssima, conforme art 162 V, do CTB, e NÃO perderá sua habilitação.

Concluo esclarecendo que, no primeiro dia após completados os 12 meses do “período probatório”, ainda que o condutor NÃO requeira, de imediato, sua CNH, este NÃO mais é considerado condutor permissionário, justamente pelo fato de já ter cumprido a exigência prevista no § 3º, art. 148 do CTB e, portanto, não mais está sujeito à perda da sua licença pelos motivos elencados neste dispositivo.

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Posso dirigir com a habilitação provisória vencida?

Acredito ser do conhecimento da maioria que NÃO existe autuação ou multa pela conduta de conduzir veículo estando a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida por até 30 dias. Mas será que essa regra vale também para quem tem habilitação provisória (PPD – Permissão Para Dirigir)?

Antes quero alertar sobre uma NOTÍCIA FALSA, que circula nas redes sociais, dizendo que se a CNH vencer por mais de 30 dias será cancelada e a pessoa terá que tirar outra passando por todos os exames novamente. Se quiser saber mais detalhes disso, clique aqui.

Veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre a autuação por habilitação vencida:

Art. 162. Dirigir veículo:
V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Fica evidente, pelo texto legal apresentado, que NÃO há de se falar em multa quando a habilitação estiver vencida por ATÉ 30 dias – não confundir com um mês, pois há meses com 31 dias -. Mas, observe que o CTB é específico ao mencionar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, com isso, vindo a causar dúvida em vários condutores, inclusive profissionais da área de trânsito, sobre a sua aplicabilidade, também, à PPD (Permissão Para Dirigir).

Conforme entendimento, inicialmente, do Departamento Nacional de Trânsito (Portaria Denatran n. 28/99) e posteriormente referendado pelo Contran, no artigo 34, § 5º, da Resolução 168/04:

Art. §5°. Para efeito de fiscalização, fica concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 162, inciso V, do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido.

Com isso, acredito NÃO existir mais qualquer dúvida quanto à concessão do prazo de 30 dias, também, para aquele que é habilitado na PPD. Ainda na intenção de não deixar qualquer dúvida ao leitor, apresento o disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), em sua ficha 504-40, que trata especificamente desse caso:

Portanto, quando um agente de trânsito aborda um condutor e deixa de autuá-lo, mesmo constatando que sua habilitação está vencida (por prazo não superior a 30 dias), saiba que não se trata de mero “bom senso”, mas de cumprimento ao que preceituam os dispositivos legais.

Quem tem Habilitação Provisória – PPD pode ser autuado?

Alguns especialistas questionam a constitucionalidade dessa norma, uma vez que uma resolução NÃO se sobrepõe à Lei – no caso do CTB lei 9.503/97 – sendo que esta especifica CNH e não PPD. Todavia, não cabe a nós discutir matéria de inconstitucionalidade da norma sendo necessária sua apreciação, pelo Poder Judiciário, por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Por enquanto devemos nos limitar a aplicar e respeitar o que está em vigor e, portanto, NÃO existe multa para aquele que está com a habilitação vencida dentro do prazo de 30 dias, seja ela CNH ou PPD.

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Se o condutor, ainda durante os 12 meses de permissão para dirigir (PPD), cometer qualquer infração grave, gravíssima ou for reincidente em infrações médias, não conseguirá obter a sua CNH definitiva. Mas e se este condutor cometesse várias infrações leves (sete ou mais) perderia sua habilitação? Esta é uma dúvida que assola muitos instrutores e profissionais do trânsito, a qual vamos tentar esclarecer no discorrer deste texto.

CTB art. 148 […]
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Percebe-se, pelo texto do artigo 148 do CTB, que infrações leves NÃO são consideradas para fins de não obtenção da habilitação definitiva (CNH), independentemente da quantidade. Mas e quanto ao limite de pontos para a Suspensão do Direito de Dirigir? Se para cada infração leve contabilizam-se 3 pontos, ao cometer 7, destas infrações, o condutor atingiria a contagem de 21 pontos ficando sujeito à penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir? Vejamos:

CTB art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

Até aqui, nos parece claro que ao atingir 20 pontos, o condutor deverá ter seu direito de dirigir suspenso. Mas isso se aplica a qualquer condutor habilitado, mesmo aqueles ainda com a PPD? Vamos ver o que diz a resolução 182/05 do CONTRAN, que trata do processo de suspensão do direito de dirigir:

Art. 1º. Estabelecer o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Parágrafo único. Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB.

Ao analisarmos o caput do artigo 1º da resolução 182/05, podemos perceber, em destaque, que as penalidades das quais se tratam neste dispositivo são aplicadas exclusivamente à CNH e, logo no parágrafo primeiro, esta conclusão nos é reforçada quando o texto menciona, com toda clareza, a não aplicabilidade de tais sanções ao permissionário.

Mas nossa análise não se esgota aqui. Talvez nos tenha passado despercebido que a pontuação calculada para fins de suspensão do direito de dirigir se dá no período de 12 meses, mas não necessariamente do 1º ao 12º mês da permissão para dirigir. Assim, podemos entender que uma infração cometida, por exemplo, no segundo mês de PPD, abriria um ciclo de contagem com término numa ocasião em que este já estaria com sua habilitação definitiva.

Deste modo, ao concluir o ciclo de contagem, que se inicia com o cometimento da primeira infração, o condutor, neste momento, já de porte de sua CNH, terá aberto, em um prazo de até 5 anos, processo administrativo o qual poderá culminar com a suspensão do seu direito de dirigir.

Finalmente, concluímos que infrações leves, de fato, não implicam na perda da habilitação provisória, mas são contabilizadas para fins de posterior aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Concordemos que este é o desfecho mais razoável, uma vez que qualquer coisa diferente disso, abriria precedente para o cometimento irrestrito de infrações leves durante o período de PPD.

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