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Regras de Preferência nos Cruzamentos

Uma parcela considerável dos acidentes de trânsito ocorre nos cruzamentos, em sua maioria das vezes por imprudência dos condutores que avançam o sinal vermelho do semáforo, transitam em alta velocidade ou mesmo por desconhecimento das regras de preferência.

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Sinalização de trânsito e a competência municipal

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 80 que sempre que necessário será colocada ao longo da via sinalização prevista no próprio CTB e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

A implantação de sinalização de trânsito nas cidades é de competência do órgão municipal de trânsito, como se observa no art. 24, III, do CTB. Entretanto, nem todas as cidades do país estão integradas ao Sistema Nacional de Trânsito.

De acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito (consulta realizada na data deste texto) existem 1.697 cidades com o trânsito municipalizado. Portanto, a maioria dos municípios do país NÃO POSSUI um órgão para gerir o próprio trânsito.

Nesse aspecto encontramos a primeira dificuldade que é a FALTA DE SINALIZAÇÃO.

Se as cidades devidamente integradas ao SNT não conseguem sinalizar todas as vias que necessitam de intervenção para controle viário, imagine as que não possuem órgão de trânsito.

Na falta de sinalização, prevalecem as regras

A fim de garantir a segurança nas vias não sinalizadas, o legislador fez constar no art. 29, III, do CTB, regras de preferência aplicáveis nesses trechos. De acordo com o dispositivo legal:

CTB, art. 29. […]
III – quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor.

Sendo assim, a preferência de passagem é daquele que estiver circulando por uma 1 RODOVIA ou 2 ROTATÓRIA e nos demais casos, a exemplo de uma interseção, a preferência é do veículo que se aproximar pela 3 DIREITA.

No último caso, a preferência independe se a esquerda for uma avenida asfaltada e a direita for uma simples rua de calçamento ou mesmo de barro.

De acordo com o Anexo I do CTB, INTERSEÇÃO é “todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações”, mas que é comumente chamada de “cruzamento”.

Avenida não define preferência de passagem

Em muitas cidades, principalmente onde não há presença constante de um órgão de trânsito atuando também na parte educativa, muitos condutores acreditam que tem preferência pelo simples fato de transitar por uma avenida, que seria a “via principal”, afirmação esta que NÃO PROCEDE.

Portanto, com EXCEÇÃO da rodovia e da rotatória, nos demais casos a preferência é do veículo que se aproximar pela direita.

Se a engenharia entender de modo diverso, ou seja, que a preferência deve ser de outra via que não seja a da direita, então que sinalize adequadamente utilizando sinais luminosos ou ainda uma das placas R-1 (parada obrigatória) ou R-2 (dê a preferência), a depender das regras de aplicação constantes na Resolução nº 180/2005 do Conselho Nacional de Trânsito que dispõe sobre a sinalização de regulamentação.

Não havendo sinalização alguma, prevalece o que determina de maneira expressa o CTB.

Punição por inobservância à regra

Inclusive, convém mencionar a existência de uma infração de trânsito pela inobservância dessa regra prevista no art. 29, III, do CTB.

De acordo com o art. 215, deixar de dar preferência de passagem em interseção não sinalizada a veículo que estiver circulando por rodovia, por rotatória ou a veículo que vier da direita é infração de natureza grave, 5 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 195,23.

Origem da regra

Importante frisar que essa regra NÃO NASCEU em 1998 com a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro.

Desde a vigência do já revogado Código Nacional de Trânsito, Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, já havia a previsão do veículo que se aproximasse pela direita ter preferência de passagem, a teor do que dispunha seu art. 13, IV e o art. 38, IV de seu regulamento (RCNT).

Além do mais, essa é uma regra de trânsito seguida por vários países signatários da Convenção sobre Trânsito Viário celebrada em Viena, em 08 de novembro de 1968, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981.

Em seu artigo 18, item 4, letra ‘a’, a regra da DIREITA é a que prevalece, mantendo-se assim em nossa legislação atual.

Nesse sentido, Arnaldo Rizzardo (A Reparação nos Acidentes de Trânsito, 2014, p. 368) explica:

O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 29, III, c, ordena que, ‘nos demais casos’, terá preferência o veículo ‘que vier pela direita do condutor’. Solução que não revela qualquer surpresa, eis que já implantada em vários países da Europa, desde décadas atrás.

Conclusão

Ainda que a formação do condutor tenha se dado há alguns anos, este NÃO PODE sob hipótese alguma alegar o desconhecimento da lei, assim como preceitua o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42, que é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Mesmo que haja em determinada cidade o costume que induza os condutores a entender que a regra é diferente, aquilo que está expresso no texto da lei afasta o entendimento popular e DEVE PREVALECER, especialmente em caso de acidente, responsabilizando aquele que deu causa ao ocorrido por inobservância à determinação normativa.

Caruaru-PE, 06 de maio de 2020.

Veículo em linha reta tem preferência sobre o que vai virar - Mito ou Verdade?

Regras de Preferência são conceitos primários e essenciais à segurança no trânsito e, portanto, deveriam ser de total domínio pelos condutores de veículos. Todavia, é comum ver motoristas com dúvidas na aplicação destas regras, como o que ocorre no caso proposto: O veículo que trafega em linha reta tem preferência sobre aquele que vai mudar de direção?


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As regras de PREFERÊNCIA estão elencadas, explicitamente, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), desta forma:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III – quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; 

Extrai-se, do texto, que a preferência de passagem, nos locais sem sinalização que a regulamente, será, respectivamente, do veículo: 1. Que trafega pela RODOVIA; 2. Que se encontra contornando a ROTATÓRIA; 3. Que se aproxima pela DIREITA do outro.

Ainda no artigo 29, encontramos a preferência aplicada aos veículos que se deslocam sobre trilhos:

XII – os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

Por fim, o artigo 36 impõe aos veículos que, saindo de área lindeira, pretendem adentrar no fluxo da via, deem preferência aos que por ela circulam:

Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.

Perceptível, nestes dispositivos, a inexistência de norma que determine a preferência para o veículo que estiver seguindo “em linha reta” – entenda-se: pela mesma via. Portanto, de onde surgiu essa ideia, tão comum entre os motoristas, em especial os mais experientes?

É possível que tal afirmação tenha se dado pela interpretação equivocada do seguinte dispositivo do CTB:

Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:
I – […]
II – […]
Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.

Depreende-se, do texto legal, a determinação para que o veículo que for MUDAR DE DIREÇÃO ceda passagem ao outro que vem em sentido contrário. Mas dois detalhes passam despercebidos à análise do texto legal:

  1. Este dispositivo trata de regra de MUDANÇA DE DIREÇÃO que, inclusive, só deverá ser aplicada após observadas as regras de preferência, conforme explicitado após a vírgula, no final do texto: “… respeitadas as normas de preferências de passagem.
  2. Justamente pela observância às regras de preferência, a norma supra será aplicada tão SOMENTE entre veículos que trafegam PELA MESMA VIA, em sentidos opostos, perceba: “…veículos que transitem em sentido contrário pela pista da qual vai sair […]”.

Melhor entendimento é possível a partir da análise da ilustração a seguir:

Ambas as situações apresentam um veículo (amarelo) mudando de direção, enquanto o outro prossegue pela mesma via (linha reta).

No caso 1 não é possível que se aplique nenhuma das regras de preferência previstas no art. 29, III, do CTB (Rodovia, Rotatória ou Direita) e, portanto, em observância ao que preceitua o art. 38, parágrafo único, o veículo amarelo deverá aguardar a passagem do vermelho, para depois, então, realizar a manobra de conversão.

Diferentemente do que ocorre no caso 2, onde as regras de preferência, previstas no artigo 29, III, são aplicáveis e, com isso, estabelecendo a preferência de passagem ao veículo AMARELO por se aproximar pela DIREITA do veículo azul.

Para muitos motoristas, essa conclusão pode parecer não praticável e alguns até dirão que se trata de algo absurdo. Apesar disso, é importante ressaltar que em caso de sinistro envolvendo veículos nestas circunstâncias, numa possível demanda judicial, terá a “razão” aquele que estiver de acordo com as normas previstas na legislação de trânsito, em especial as elencadas neste texto.

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A ambulância em prestação de socorro tem preferência sobre os outros veículos

A legislação de trânsito estabelece regras de preferência e de prioridade. Todavia, estes são termos com conceitos e aplicações distintos. Neste contexto, eis que surge a seguinte dúvida: É correto dizer que a ambulância em prestação de socorro tem a PREFERÊNCIA?

As regras que estabelecem PREFERÊNCIA entre veículos que transitam por fluxos que se cruzam, estão no artigo 29 inciso III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), veja:

Art. 29. […]
III – quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá PREFERÊNCIA de passagem:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Como se pode perceber, em nenhum momento o dispositivo supracitado indicou algo que desse a preferência à ambulância pelo fato desta estar em prestação de socorro. Para ter a preferência, a ambulância necessariamente deverá se enquadrar dentro de uma das alíneas do mencionado inciso.

De outro modo, se analisarmos o inciso VII, desse mesmo artigo, encontraremos a seguinte definição:

VII – os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as AMBULÂNCIAS além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

Comparando os incisos VII e III conseguimos perceber que o veículo prestador de serviço de urgência goza da prerrogativa de PRIORIDADE, independentemente das regras de preferência, ou seja, ainda que a ambulância não tenha a preferência – porque não atende aos requisitos do inciso III – ela passará primeiro porque está investida da prioridade prevista no inciso VII.

Esta prioridade incide sobre os outros veículos e, até mesmo, sobre os pedestres, veja:

CTB. art. 29. […]
VII – […]
a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;
b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

O condutor que desrespeitar essa regra está sujeito à seguinte sanção:
CTB, art. 189. Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa.

Contudo, esta PRIORIDADE deverá se dar com todos os cuidados necessários para que se evite a ocorrência de outros acidentes, conforme determina a alínea d, desse mesmo dispositivo:

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

Os condutores desses veículos ainda devem se atentar ao que diz a alínea c, do artigo 29, inciso VII, do CTB:

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente SÓ poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

Enquanto em prestação de serviço de urgência, estes veículos são OBRIGADOS  a acionar os dispositivos luminosos. O desrespeito a esta regra constitui infração prevista no artigo 222 do CTB.

Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados:

Infração – média; Penalidade – multa.

Vale ainda ressaltar que a PRIORIDADE no trânsito SÓ se dará quando o dispositivo SONORO, desses veículos, estiver acionado. Desse modo, se o condutor da ambulância optar por ligar somente o dispositivo luminoso, não estará incidindo em qualquer infração, mas somente abrindo mão das prerrogativas de prioridade no trânsito devendo, com isso, respeitar as regras de trânsito conforme qualquer outro veículo.

CONCLUSÃO

Na prática, a ambulância que esteja em prestação de serviço de urgência, se estiver com os dispositivos luminoso e sonoro acionados, terá a PRIORIDADE de passagem. Todavia, é tecnicamente INCORRETO dizer que estes veículos têm PREFERÊNCIA porque estão em prestação de socorro.

 Assim, afirmar que estes veículos têm PREFERÊNCIA, não se trata exatamente de um MITO, mas de um equívoco técnico diante do que preceitua a legislação de trânsito.

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5 mitos sobre preferência no trânsito

Saber de quem é a preferência ao se aproximar de um cruzamento é algo FUNDAMENTAL para qualquer motorista, mas o que se tem visto no trânsito é o total desconhecimento das regras básicas, pela maioria desses condutores. Por isso resolvi pontuar os 5 principais mitos sobre regras de preferência.

 

1. Veículos que transportam PASSAGEIROS têm preferência sobre os de carga.

O antigo CNT (Código Nacional de Trânsito), de fato, previa esta regra em seu artigo 13 que dizia: “VII – Os veículos que transportarem passageiros terão prioridade de trânsito sobre os de carga, respeitadas as demais regras de circulação”. Todavia, desde a entrada em vigor da Lei 9.503/97, que instituiu o atual código de trânsito, que esta regra deixou de existir.

 

2. Quem trafega por uma AVENIDA têm preferência sobre quem está numa rua.

Muitos condutores têm essa ideia pelo simples fato de parecer algo tão óbvio. Mas, apesar disso, o CTB não classifica avenida como via preferencial e apenas a Rodovia é citada entre as regras de preferência: CTB art. 29 III, a) “no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela”.

 

3. Veículos pesados (de grande porte), quando numa subida ou descida, têm preferência sobre os menores.

Essa não passa de mera “cultura popular” entre os motoristas, sem qualquer embasamento legal. Aqueles que defendem esta ideia se baseiam simplesmente na lógica da física em que um veículo pesado não consegue parar quando está DESCENDO. Do mesmo modo, se estiver SUBINDO e precisar parar, não consegue sair novamente.

Ora, tal entendimento não pode, nem de longe, ser levado em consideração por conta de vários fatores, mas para não nos estendermos demais, cito apenas um deles: Imagina se dois caminhões (pesados) se encontrarem num cruzamento em que ambos provém de uma descida! O acidente seria inevitável, já que não conseguiriam parar.

 

4. Quem trafega por uma via asfaltada tem preferência sobre quem está numa via sem pavimentação.

Mais uma vez estamos diante de uma regra meramente “folclórica”. Em nenhum lugar do CTB, ou de qualquer outra legislação de trânsito, você vai encontrar sustentação para essa tese. Novamente os condutores se rendem ao equivocado entendimento de que uma via pode ser considerada “preferencial” por suas características físicas (estruturais). Conforme já mostrado no item 2 desta nossa lista, somente a RODOVIA detém prerrogativas de preferência entre fluxos que se cruzem e, num caso excepcional, as ferrovias.

 

5. Aquele que transita em uma VIA ILUMINADA tem preferência sobre os que estão naquela desprovida de iluminação.

O fundamento que desmantela esse mito é o mesmo utilizado no item anterior. Ademais, trata-se de algo tão sem sentido que, além de não ter qualquer fundamentação legal, é comum encontrarmos rodovias não iluminadas se cruzando com outras vias iluminadas, o que, conforme preceitua o inciso III do artigo 29 do CTB, nos daria a incontestável confirmação de que se trata de um mito.

Contudo, apresento as regras de preferência que, de fato, estão previstas na atual legislação de trânsito e que, apesar de poucas, são desconhecidas pela maioria dos condutores:

CTB, art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
III – quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Devo, ainda, chamar a atenção do leitor quanto ao equívoco (técnico) de se confundir regras de PREFERÊNCIA com regras de PRIORIDADE de passagem. Se você sabe a diferença entre esses conceitos e a sua adequada aplicação no trânsito deixe seu comentário na caixa de diálogo abaixo do texto, mas se tem dúvidas CLIQUE AQUI e leia nosso artigo sobre esse assunto.

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Preferência ou Prioridade de passagem, você sabe a diferença?

Tratam-se de dois termos com clara distinção pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas muito confundido pela grande maioria dos motoristas. Afinal, qual é a diferença entre estes dois conceitos e quais as suas aplicações práticas no trânsito?

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Inicialmente esclareço que este texto trata dos conceitos de preferência e prioridade especificamente ao que tange sobre a definição de passagem entre veículos automotores, abstendo-se da relação com as demais circunstâncias previstas no CTB.

O conceito de PREFERÊNCIA está elencado nos artigos do CTB, conforme se segue:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
III – quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; 

Ainda no artigo 29, encontramos a preferência aplicada aos veículos que se deslocam sobre trilhos:

XII – os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

Por fim, no artigo 36 encontramos a preferência aplicada aos veículos que saindo de uma área lindeira pretendem adentrar no fluxo da via:

Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.

E o conceito de PRIORIDADE é tratado nos dispositivos seguintes:

Art. 29 […]
VI – os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;
VII – os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada […];

Ao ler as referências de ambos os termos, nos dispositivos supracitados, é possível perceber que o termo PREFERÊNCIA é usado sempre que se está na iminência de colisão entre dois ou mais veículos em que a sinalização de trânsito, por si só, não é suficiente para determinar aquele que deve aguardar ou avançar.

Já o termo PRIORIDADE é aplicado àquelas circunstâncias em que veículos em efetiva prestação de serviço de urgência necessitam de prerrogativas que, por motivo de força maior, lhes garantam a passagem prioritária sobre outros veículos, independentemente das regras de preferência.

Na prática, os veículos investidos do conceito de PRIORIDADE vão passar primeiro em relação aqueles que NÃO estão em serviço de urgência. Mas, contudo, não devemos misturar os conceitos de PREFERÊNCIA e PRIORIDADE, pois, tecnicamente é errado dizer que um veículo em prestação de serviço de urgência, ainda que adequadamente sinalizado com dispositivos luminosos e sonoros, detém preferência sobre os demais.

Conclusão

Se está em prestação de serviço de urgência vai passar primeiro. O termo correto a ser utilizado, neste caso, é PRIORIDADE DE PASSAGEM. Caso contrário, ainda que seja uma ambulância ou carro de polícia, só vai passar primeiro aquele que atender ao disposto no artigo 29, III do CTB, devendo ser utilizado, neste caso, o termo PREFERÊNCIA.

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