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Tag: Processo de Habilitação

Registro de Pontos por infrações cometidas antes de se habilitar – Mito ou Verdade?

Quando uma infração de trânsito é cometida por um condutor não habilitado, os pontos a ela referentes ficam suspensos, aguardando o infrator se habilitar para serem registrados em seu prontuário.

MITO OU VERDADE?!

Conforme o art. 257 do CTB, o cometimento de infração de trânsito gera, além de penalidades e medidas administrativas, o registro de pontuação negativa no prontuário do condutor infrator, correspondente à natureza da infração cometida.

A finalidade desse registro é estabelecer um limite de pontos de maneira que o Detran possa aplicar a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir ao infrator que acumular 20 ou mais pontos no período de 12 meses, nos termos do art. 261, I, do CTB.

Dúvida recorrente, entre alunos de cursos de formação de condutores, é se o cometimento de infração por condutor não habilitado gera a emissão de uma CNH  (PPD) com pontos já registrados.

Primeiro é preciso definir e diferenciar as hipóteses em que a autuação poderá ocorrer. São elas: 1. Quando o condutor simplesmente não é habilitado; 2. Quando o condutor não é habilitado e encontra-se em processo de habilitação.

1. CONDUTOR NÃO HABILITADO

Se um condutor não habilitado for autuado, mediante abordagem, pela prática da infração descrita no art. 167 do CTB, por exemplo, “deixar de usar o cinto de segurança”, o agente de trânsito, ao constatar a inabilitação do condutor, deverá lavrar outro Auto de Infração de Trânsito (AIT) pelo cometimento da infração de dirigir veículo sem ser habilitado, art. 162, I, do CTB.

Há, ainda, a possibilidade da lavratura de um terceiro AIT, na situação narrada, que ocorrerá quando o condutor não for o proprietário do veículo. Trata-se das infrações de permitir ou de entregar a direção à pessoa não habilitada, previstas nos artigos 163 e 164 do CTB, de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo.

Mas o que nos interessa aqui são as infrações de responsabilidade do condutor. Será que o condutor não habilitado terá os pontos das infrações cometidas registrados em seu prontuário ou futura habilitação?

A resposta é NÃO. Não sendo o condutor habilitado, ele não possui um número de CNH, também não possui um prontuário de condutor e tão pouco um cadastro junto ao Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH, de forma que o registro da pontuação torna-se impossível.

Caso, um dia, esse condutor venha a se submeter a um processo de habilitação, nenhuma informação referente às infrações anteriormente cometidas constará em seu histórico, pois o condutor não possuía prontuário à época das autuações.

Importante, também, ressaltar a possibilidade de configuração de crime, quando a condução de veículo por pessoa não habilitada gerar perigo de dano, conforme preleciona o art. 309 do CTB, que, neste caso, responderá criminalmente, independentemente do processo administrativo.

2. CONDUTOR NÃO HABILITADO E EM PROCESSO DE HABITAÇÃO

O condutor que, em processo de habitação, cometer infração de trânsito, terá os pontos registrados em seu prontuário ou ficarão suspensos, aguardando a oportunidade em que ele vier se habilitar?

Mais uma vez a resposta é negativa. Embora o candidato à habilitação já possua um registro junto ao RENACH  (art. 2°, § 1°, da Resolução CONTRAN n° 168/2004), os pontos referentes a infrações de trânsito cometidas durante o processo de habitação não serão registrados em seu prontuário, mesmo após a sua aprovação, uma vez que não há qualquer previsão legal nesse sentido.

Outro motivo que fundamenta o NÃO registro da pontuação seria o de impedir a desvirtuação da finalidade da Permissão para Dirigir – PPD. Segundo o art. 148, § 2°, do CTB, a PPD é uma espécie de “estágio”, no qual a capacidade de condução do recém habilitado continua sendo avaliada pelo prazo de um ano, sendo considerado aprovado neste “estágio” e merecedor da CNH “definitiva” aquele que não cometer nenhuma infração grave ou gravíssima ou reincidência em infração de natureza média.

Ora, se fosse possível ao condutor iniciar esse “estágio” com pontos já registrados em seu prontuário, a avaliação do seu desempenho como condutor durante o primeiro ano de habitação estaria totalmente viciada.

Imagine, por exemplo, um condutor que tenha cometido uma infração grave durante o processo de habitação; uma vez aprovado em todos os exames, ele teria a PPD emitida e os pontos registrados no seu prontuário, passaria então pelo prazo de um ano da PPD com a total certeza de que jamais obteria a CNH “definitiva”, ou seja, não faria o menor sentido permitir a emissão e a entrega da PPD para esse candidato.

A única penalidade prevista para a situação em análise encontra-se no art. 8°, § 4°, da Resolução CONTRAN n° 168/2004, conforme o qual “O candidato que for encontrado conduzindo em desacordo com o disposto nesta resolução terá a LADV  (Licença para Aprendizagem de Direção Veicular) suspensa pelo prazo de seis meses”. Além, é claro, da possibilidade de caracterização do crime de trânsito previsto no art. 309 do CTB, como já comentado  anteriormente.

CONCLUSÃO

Mito!

O condutor não habilitado que comete infração de trânsito NÃO terá os pontos registrados em seu prontuário, ainda que encontre-se em processo de habitação ou venha a se habilitar posteriormente. A possibilidade de registro de pontuação SÓ é possível para as infrações cometidas APÓS a habilitação do condutor.

Autor: FELIPE DINIZ
Bacharel em Direito; Servidor Público do Detran.SP; Instrutor e Examinador de trânsito pela Escola Pública de Trânsito do Estado de São Paulo; Membro da JARI do Detran.SP – Regional do Vale do Paraíba

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A dura realidade da CNH no Brasil

Se você não está disposto a se deparar com palavras duras, melhor nem iniciar a leitura. Entretanto, se é mais um cansado de sofrer as consequências de um sistema falido, articulado pela despreparada administração pública, este texto é para você. Em breves palavras quero externar toda a indignação daqueles que trabalham com a formação de condutores no Brasil.

Diariamente temos que conviver com regras que não agregam nenhum “valor” ao exercício de nossas funções, tampouco para a melhoria do trânsito ou diminuição do índice de acidentes.

Novas leis, resoluções, portarias, decretos e tantos outros dispositivos legais são criados a cada dia e, em sua esmagadora maioria, com imposições tão pífias que as vezes me deparo a pensar que a qualquer momento o DETRAN vai querer dizer até em que posição eu devo colocar o simulador de direção na minha autoescola (receio já existir essa imposição e ainda não ser do meu conhecimento – risos).

Em meio a um cenário totalmente utópico regido por normas tendenciosas de uma administração “interesseira”, destaco alguns pontos desta “falácia” que é o processo de habilitação de condutores no Brasil.

Sobre a preparação teórica – Constantemente recebo mensagens de instrutores dizendo que “o Detran não está cobrando assim”; “nas provas do Detran ainda está caindo do jeito antigo”; “nas provas do Detran diz que ACC é uma categoria de habilitação”; “caiu na prova do meu aluno que a Apreensão do veículo ainda pode ser aplicada”; e por aí vai!

Temas alterados há seis meses, ou mais, continuam sem atualização no banco de questões do Detran. A propósito, são questões tão mal elaboradas que 90% delas é passível de anulação por erros primários e desconformidades com a legislação de trânsito – deve ser por isso que esta é a única prova pública a qual o candidato não tem acesso para posteriores contestações.

Chegamos ao cúmulo de ter que ensinar das duas formas: a antiga e a atualizada; a errada e a certa – indignação! Se o instrutor ensina errado, é passível de punições (ver Res. 358/10 do Contran), mas com o órgão de trânsito nada acontece!

Como pode o Estado, representado pelos seus órgãos, cobrar quando ele próprio não atende ao que diversas vezes consta no texto legal – “cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições”. Seria a velha máxima “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”?

Sobre a preparação prática – A falta de padronização e de critérios, na avaliação dos candidatos, é “a saga” que os instrutores precisam lidar cotidianamente. A exemplo do teórico, também já vi instrutores dizendo para seus alunos fazerem deste ou daquele jeito, a depender de quem for o examinador.

Como assim?! Estou apavorado! – “Se for o examinador Fulano de Tal, olhe para trás. Se for o Ciclano das Tantas, olhe somente pelos retrovisores”; “Se for o examinador Beltrano dos Anjos, ligue a seta para à direita. Se for o Propiniano da Silva, não precisa nem ligar a seta”; “Se o Propiniano Batista te pegar, ele te avisa sobre o cinto. Mas se for o Propiniano Neves, tem que ficar mais ligado”. – Os nomes e sobrenomes são meramente fictícios e não têm qualquer relação com a realidade.

Mesmo no Detran em que já existe o Manual Técnico com parâmetros definidos para a avaliação prática de direção, seus servidores insistem em continuar a fazer conforme suas ideologias e interpretações pessoais.

Sobre o simulador de direção – Já testei vários modelos; acompanhei pessoas usando o tal simulador de direção; já me esforcei muito para ver se a balança equilibra os prós e contras desse “bendito” equipamento, mas a danada (balança) só pende para o lado do contra. Não vou dizer que os benefícios sejam zero, mas ao custo e sob as condições a que se propõe, NÃO FAZ O MENOR SENTIDO.

Atrevo-me a dizer, inclusive, que o “bendito” mais atrapalha do que ajuda. Seguem alguns problemas que vi:

  • O pedal do acelerador é alto e duro, similar ao da embreagem. O aluno que nunca dirigiu tem que apertar o pé naquilo para o bendito simulador não apagar o motor. O aprendiz desenvolve uma sensibilidade equivocada do pedal e quando pega um carro de verdade AFUNDA O PÉ NO ACELERADOR – olha o risco!
  • “Dirigindo” o bendito, quero sair de uma estrada vicinal e adentrar numa rodovia. A maior preocupação de qualquer motorista, neste momento, é imobilizar o carro para observar se o trânsito permite a manobra com segurança – Pois pasmem! O bendito não te dá a visão da rodovia. – O aluno vira e pergunta: “Como eu faço pra saber se vem carro”? Instrutor: “Entra, se bater é porque vinha”. – Depois dessa não vou nem continuar.

Sobre a motopista – Esta eu posso AFIRMAR que os seus idealizadores JAMAIS subiram numa moto (nem na garupa) para ver o que realmente é o trânsito para estes veículos. – Pelo amor de Deus! – Você pegar um aluno “zerado” e dar a ele uma introdução sobre pilotagem na motopista, tudo bem! Agora, fazer todo o treinamento e ainda ser avaliado neste circuito que NADA representa a realidade… é, no mínimo, irresponsável!

É um tal de aluno reprovado porque “não olhou sobre os dois ombros”; “abriu o joelho ao contornar o oitão”; “puxou o descanso antes de desligar a moto (ou depois – cada examinador entende de um jeito)”.

Enfim, sem que eu precise dizer mais nada, os números mostram o resultado aí no trânsito. – Lamentável!

Sobre a formação dos profissionais avaliadores – Examinadores são credenciados a exercer suas funções, sendo submetidos a um “cursinho de fachada” e uma prova que qualquer candidato à habilitação tiraria mais que 90% nela. Que me perdoem os bons profissionais, mas ouso dizer que pelo menos 70% desta classe não tem qualificação técnica, e muito menos psicológica, para sequer dirigir o seu próprio carro.

Infelizmente, são estes que frequentemente ignoram uma das regras básicas para servidor público: “Tratar a todos com cortesia e urbanidade”. Chegando, não por poucas vezes, a humilhar publicamente o profissional instrutor e seus alunos candidatos à habilitação. Indispensável mencionar que, a depender das circunstâncias, essa atitude pode configurar crime de constrangimento ilegal (art. 146, CP) e ainda culminar no dever de indenização por dano moral na esfera cível (art. 186, 187 e 927, CC).

Tudo isso sem falar na “máfia” que todos sabem muito bem que existe, mas fingem não ser do “seu mundo”. Alguns Estados, como MG, só admitem que seu Detran seja integrado por policiais civis. Ao questionar tal medida, foi dada a justificativa de que assim a corrupção seria inibida. – Ainda vou acreditar nisso, um dia!

Resultado:

  • Ruas cheias de pessoas despreparadas para o trânsito e consequente aumento dos acidentes e vítimas;
  • Centros de Formação de Condutores se rendendo à corrupção imposta pelo sistema ou fechando as portas por não terem condição de concorrerem de maneira legal e moral;
  • O fortalecimento de uma cultura de corrupção, em que o cidadão acredita que só consegue a habilitação aquele que se corrompe e que no Brasil é o “jeitinho” que resolve tudo – inclusive as infrações e crimes praticados na direção do veículo;
  • Instrutores desmotivados pelas imposições desfundadas do Estado e condições desfavoráveis de trabalho;
  • O cliente/aluno/condutor dando cada vez menos crédito e valor aos serviços prestados pelas autoescolas e o seu resultado final a CNH / direito de dirigir;
  • Estado e seus representantes (DETRAN, CONTRAN, DENATRAN) se colocando em pedestais cada vez mais altos, de maneira que o cidadão (fantoche) fadigue a mercê das políticas públicas equivocadas e arbitrárias.

Em alguns dias o CONTRAN publicará duas resoluções que substituirão as atuais 168/04 e 358/10 – que tratam especificamente da formação de condutores, das entidades credenciadas para execução destes serviços e seus profissionais. Ainda não tive acesso ao texto definitivo, mas já estou a par de algumas das mudanças. Das que eu vi, pouco se tem a oferecer de relevante na melhoria da formação dos condutores, ou seja, mais uma vez seremos vítimas de uma série de imposições que nos trarão muito mais problemas que soluções.

Sei que estas palavras podem soar pesado para alguns, mas esta é a dura realidade que precisamos encarar. Chega do velho discursinho político e demagogo – Ou “batemos de frente” com o sistema ou continuamos de braços cruzados esperando para ver quem será o próximo a cair.

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