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Comentários ao Projeto de Lei que torna a Autoescola facultativa na obtenção da Habilitação

Com a proposta de tornar os cursos em autoescola FACULTATIVOS para a obtenção da habilitação, o Deputado Federal General Peternelli (PSL-SP) apresentou um Projeto de Lei (PL – 3.781/2019) que, atualmente, encontra-se sob a análise da comissão parlamentar especial na Câmara Federal.

Caso o PL seja aprovado, o Código de Trânsito Brasileiro será alterado e isso vai mexer com quase todo o processo pelo qual os candidatos passam para a obtenção da carteira de motorista.

Por ter ciência da RELEVÂNCIA do tema, venho replicar um texto onde o especialista Marcos Motta comenta este PL na íntegra, artigo por artigo.

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PROJETO DE LEI Nº 3.781, DE 2019

(Do Sr. General Peternelli)

Insere dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei insere os §§ 3º, 4º, 5º e 6º no art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir que as aprendizagens teórica e prática, referentes ao processo de habilitação, podem ser realizadas pelo candidato de forma autônoma.

Art. 2º O art. 141 da Lei 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º, 5º e 6º:

“Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.

§  1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.

§ 2º (VETADO)

§ 3º As aprendizagens teórica e prática, referentes ao processo de habilitação, podem ser realizadas pelo candidato de forma autônoma ou em centro de formação de condutores, conforme regulamentação do Contran.

Esse parágrafo libera o candidato à 1ª habilitação à realização de seu aprendizado, dando-lhe duas opções: por meio de um CFC ou por conta própria (autodidata).

Perceba que o instrutor de trânsito NÃO É mencionado em nenhuma das duas opções. Porém, está implícito em ambas – uma vez que ele (instrutor) está presente nos CFCs e pode fazer parte da opção denominada autônoma, ora delegada ao candidato.

Entretanto, o final do parágrafo menciona que a regulamentação desta modalidade ficará a cargo do CONTRAN – e é aí que mora o perigo. Pois não sabemos o que o CONTRAN poderá fazer com essa “brecha”.

§ 4º É vedada a exigência de comprovante de participação do candidato em curso de formação teórica ou prática, para a realização dos exames requeridos para emissão da habilitação.

Aqui, o PL traz mudanças na parte destinada à Formação do Condutor, compreendendo os artigos 7º, 8º e 9º da Resolução 168/04, bem como em seu Anexo II, fazendo cair todo o art. 158 (aulas noturnas) do CTB.

Com o fim da exigência de comprovação de participação nos cursos ficam candidato, instrutores e CFCs desobrigados a cumprirem a biometria, a telemetria, ou qualquer outro meio de comprovação de presença, possibilitando flexibilização nos horários de treinamento, bem como a desvinculação do candidato a apenas um CFC ou a apenas um instrutor. Dessa forma, caso inicie seu treinamento e não goste da instrução recebida, poderá mudar de instrutor quantas vezes desejar, sem qualquer dificuldade ou burocracia.

Esse parágrafo, assim como o anterior, abrem precedente para a modalidade EAD – o que pode baratear (e muito) o custo para a obtenção da habilitação. Entretanto, retira dos CFCs a sua principal forma de lucratividade.

Veja que, em nenhum momento, o PL diz que se reprovado em qualquer dos exames o candidato ficará obrigado a frequentar um CFC – desmentindo, assim, boatos que circulam pelas redes sociais.

§ 5º Ao candidato aprovado no exame teórico será concedida a licença para a aprendizagem de direção veicular, com validade de um ano, a qual deverá ser portada durante o período de aulas práticas.

Uma vez que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica (art. 10 da Res. 168/04) precisam ser feitos antes da emissão do RENACH, um ponto interessante a se observar é que o presente Projeto de Lei NÃO ESPECIFICA o tempo de validade do RENACH do candidato – visto que não deixa claro quanto tempo ele (candidato) tem para prestar seu exame teórico, assim como não diz se haverá limite de tentativas dentro de um determinado tempo.

Perceba que no formato descrito nesse parágrafo, o prazo de validade do RENACH (atualmente de um ano) deixará de ser fixo, variando conforme a data de aprovação do candidato no exame teórico, passando a estar a este atrelada. Ou seja, somente depois de aprovado no exame teórico é que o prazo de um ano (vigência de sua LADV) será iniciado. A conseqüência direta disso é o fim da burocracia e da taxa de reaproveitamento.

§ 6º As aulas de aprendizagem de direção veicular podem ser ministradas por qualquer condutor habilitado, por no mínimo, três anos na categoria para a qual estiver instruindo, desde que o veículo utilizado para aprendizagem possua duplo comando de pedais, visando a segurança do candidato, do instrutor e de terceiros.” NR

O trecho destacado no § 6º trata-se de uma sugestão a ser adicionada no texto do PL

Aqui temos o motivo de maior insatisfação e discórdia entre profissionais e empresários do setor.

Entretanto, a meu ver, entrega de bandeja aos instrutores de trânsito que, atualmente já são responsáveis diretos e exclusivos na formação de um novo condutor, a tão almejada autonomia. Afinal, nós estamos incluídos na expressão “qualquer condutor”.

Pense: se tão somente houver a inserção sugerida neste parágrafo, somente carros de autoescola poderão ser usados para aprendizagem, visto que nenhum leigo que não tenha a pretensão de trabalhar no segmento faria tal adaptação em seu veículo para ensinar apenas a seu filho ou esposa, por exemplo.

Além disso, ainda que o faça, somente o instrutor profissional possui os conhecimentos técnicos necessários para fazer o aprendiz passar no exame prático de Detran.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Conclusão

“Qualquer pessoa pode ensinar alguém a movimentar um veículo, mas ensinar a dirigir é algo que somente um instrutor de trânsito pode fazer.”

MARCOS MOTTA
Instrutor Profissional de Trânsito

Os comentários são de autoria e responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a nossa opinião.

Veículo de Motorista Novato deverá ser Identificado com uma Plaquinha

Um projeto de lei (PL 6098/2016), da deputada federal Christiane Yared (PR do Paraná), foi aprovado pela comissão parlamentar de viação e transportes. A proposta é que os veículos conduzidos por motoristas novatos (ainda na permissão) sejam identificados com uma “plaquinha” de maneira que os demais usuários da via saibam que ali vai um condutor inexperiente.

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A parlamentar, empolgada com a recepção do PL pelo colegiado, disse em seu perfil no facebook: “Hoje na Comissão de Viação e Transporte defendendo o meu projeto de lei (PL 6098/2016). Um simples selo ou adesivo no carro dos condutores novatos pode salvar vidas no trânsito. Todos nós já fomos iniciantes e sabemos que todo começo é difícil. Espero que essa medida possibilite mais famílias a terem condição de estarem com seus filhos evitando tragédias”!

Num primeiro momento a ideia até parece ser boa. O problema é que o preconceito já é predominante entre os motoristas, imagina o que vai acontecer com estes novatos. Serão expostos à todo tipo de críticas vexatórias e isso, certamente, proporcionará, a estes condutores, maior descontrole e consequentemente aumento nas brigas de trânsito e talvez até com acidentes.

Existem relatos de pessoas que, espontaneamente, fizeram um aviso informando se tratar de um condutor recém habilitado e colaram no vidro traseiro do carro. Alguns dizem ter surtido um efeito positivo (as pessoas respeitaram suas limitações) outras já não foram tão felizes com essa exposição (houve situações delas serem até xingadas no trânsito, certamente por conta do preconceito).

Bem sabemos que no trânsito existe, de fato, preconceito contra mulheres, idosos e até contra portadores de necessidades especiais.

Obrigar os novos motoristas a identificarem seus veículos dessa forma, creio não ser uma medida razoável ou, ao menos, que venha proporcionar resultados significativos na redução de acidentes de trânsito.

Se a imposição desta lei já não soa bem, considere que o condutor novato que desobedecer esta norma PERDERÁ a sua habilitação provisória (PPD).

Aos adeptos desta ideia, sugiro considerar a facultatividade da proposta. Ou seja: Quem entender que vale a pena colocar a tal plaquinha, que fique à vontade. Agora, OBRIGAR o uso e ainda punir com a PERDA DA HABILITAÇÃO…

…e você, o que acha disso? Deixe seu comentário.

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Exame Toxicológico obrigatório para candidatos à habilitação

Está pronto o texto da Lei que obriga todos os candidatos à habilitação e, também, aqueles que vão renovar o documento (independentemente da categoria) a passarem pelo EXAME TOXICOLÓGICO.

Originada do Projeto de Lei 6.187/16 do deputado federal Valdir Colatto do PMDB/RS, esta lei altera o Código de Trânsito Brasileiro (veja a íntegra do texto legal, ao final desta postagem).

Este exame tem sido duramente criticado, inclusive pelos especialistas em Medicina de Tráfego, por conta da sua duvidosa eficácia. Veja alguns pontos negativos do popularmente chamado de ET (Exame Toxicológico):

►Alto custo – em média R$ 300,00, este valor mais que dobra o custo com os exames iniciais;
►Confiabilidade duvidosa – Especialistas da área já se manifestaram contra a certeza (credibilidade) do resultado deste exame com análise feita em pelos;
►Resultado demorado – Num processo de habilitação que dura 12 meses, perder tempo é uma péssima ideia;
►Motoristas profissionais que precisam da habilitação para trabalhar, estão ficando meses parados aguardando o resultado do exame que muitas vezes precisa ser refeito por conta de erro na coleta ou na análise.
►Eficácia contestável – nenhuma pesquisa estatística prova que este exame representou queda no número de acidentes de trânsito;
►É um exame invasivo – necessita da retirada de grande quantidade de pelos (raiz) do examinado;

Fotografia da área de coleta de material

Como se pode observar, a estética não fica nada agradável, o que causa grande constrangimento ao examinado. A propósito, ninguém vai querer sair com uma roupa que exponha a área onde foi feita a coleta do material.

Agora, imagine aquela pessoa que, por algum motivo, necessita usar roupas curtas! Isso sem falar nas mulheres, que por terem pouco ou nenhum pelo nas pernas e braços, são obrigadas a abrir uma verdadeira clareira em seu couro cabeludo.

O exame toxicológico foi divulgado pela mídia como sendo de grande relevância para inibir o uso de drogas pelos motoristas profissionais. Mas não é exatamente assim que a coisa está funcionando. Até agora, este exame só está servindo para constranger a grande população, pessoas de bem, em razão de uma minoria que faz uso de substâncias proibidas e dirige.

Vale ressaltar que aquele caminhoneiro que usa droga durante o exercício da sua profissão, simplesmente suspende o uso por 90 dias, passa pelo exame, e depois volta a usar durante os próximos 5 anos de validade da sua CNH. Isso sem falar nos exames comprados que, claro, não poderia faltar na cultura do velho “jeitinho brasileiro” – Obs.: A lei prevê o ET a cada 2 e ½ anos, mas o Contran ainda não encontrou uma forma de efetivar essa medida.

O ideal é que o exame toxicológico seja realizado no momento da abordagem pelo agente de trânsito – ação surpresa – e já existe equipamento para isso, assim como já acontece com o etilômetro na fiscalização da “lei seca”. Isso tudo só nos prova que mais uma vez o Estado, com suas leis mirabolantes, quer impor ao cidadão de bem o ônus da deficiência na fiscalização, natural da péssima administração pública.

Mesmo sem nunca ter usado qualquer tipo ou quantidade de droga, recentemente eu tive que passar por esse exame e posso dizer que me senti tomando um “tapa na cara”. Esse é o troco que recebemos, da nossa pátria amada, por sermos pessoas de bem.

Por isso te convido a se manifestar, de alguma forma, CONTRA a imposição deste exame. Não espere ser você, ou um familiar seu, a próxima vítima dessa afronta contra nossa dignidade.

Segue imagem do resultado do meu exame:

Para que não corramos o risco de, nas próximas eleições, esquecer do autor da mirabolante ideia, abaixo apresento o ilustríssimo senhor deputado Valdir Colatto. Este é o parlamentar que propôs o exame toxicológico para todos os motoristas habilitados e aqueles que ainda vão começar o seu processo para tirar a sua CNH.

Este texto altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exigência do exame toxicológico para os condutores das categorias A e B.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exigência do exame toxicológico para os condutores das categorias A e B.

Art. 2º Os art. 147, 148-A e 162 da Lei n.º 9.503, de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 147…………………………………………………………………………….………………………

§ 6º Para fins do disposto no § 5º considera-se como exercendo atividade remunerada ao veículo o condutor registrado na profissão de motorista ou o que efetua transporte remunerado de cargas ou de passageiros.” (NR)

“Art. 148-A. ………………………………………………………………………………………………..

§ 8º Aplica-se o disposto neste artigo:

a) aos candidatos à primeira habilitação nas categorias A ou B, excetuando-se os §§ 2º, 3º e 5º; e
b) aos condutores habilitados nas categorias A ou B que exerçam atividade remunerada ao veículo, na renovação da Carteira Nacional de Habilitação, excetuando-se os §§ 2º e 3º.” (NR)

 “Art. 162. ………………………………………………………………………….……………………….

VII – exercendo atividade remunerada ao veículo sem registro dessa condição no documento de habilitação:
Infração: gravíssima
Penalidade: Multa
Medida Administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.” (NR)

Art. 3º O exame toxicológico para os condutores de que trata a alínea “b” do § 8º do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 1997, para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, passará a ser exigido a partir do sexto mês de vigência desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 19 de junho de 2017.

Autor – VALDIR COLATTO
Relator – HUGO LEAL

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O Futuro da Uber

A UBER (no feminino mesmo, como a própria empresa refere a si mesma), presta um serviço similar ao desempenhado por taxistas desde maio de 2014 na cidade do Rio de janeiro e que hoje está presente em quase todas as capitais brasileiras. Como era de se esperar, houve grande resistência por parte dos taxistas em todas as cidades que iniciou suas operações, especialmente quanto à sua legalidade ou não. Com o argumento de ser um transporte privado que intermedia seu serviço por meio de um aplicativo, enfrentou há alguns dias um duro golpe: O Projeto de Lei 5.587/16.

A redação inicial do Projeto de Lei do Deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, tinha como objetivo proibir completamente o serviço, pois objetivava alterar a redação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) em seu artigo 4°, deixando-a mais clara, pois quando a mesma se referia ao transporte privado motorizado, o definia como um meio e não um serviço de transporte.

Basicamente, a redação contida no Inciso X, do artigo 4° da referida lei, que sempre fora utilizado pelos defensores de que a UBER prestava um serviço legal, mudaria significativamente, enfatizando a proibição, se não vejamos:

X- transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;

A redação passaria a forma a seguir, vedando explicitamente o que já era proibido, mas que não estava claro a depender de como cada um interpretava o dispositivo:

X – transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares, sem qualquer exploração de atividade econômica, prestação de serviços, remuneração ou vantagem econômica direta ou indireta;

Para deixar ainda mais explícita a vedação da prestação desse serviço, realizado por veículos da categoria particular (placa cinza), a proposta visava a limitação do transporte de passageiros em veículos de até 7 lugares, aos profissionais taxistas, com a inclusão, na mesma lei, do artigo 12-C:

Art. 12-C – O transporte individual remunerado de passageiros em veículos com capacidade de até 7 (sete) passageiros somente poderá ser realizado por veículos de aluguel conduzidos por profissionais taxistas, ficando expressamente vedada a utilização de veículos particulares para viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais, inclusive por meio de plataformas digitais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte.

Ao chegar no Congresso Nacional, o Projeto foi amplamente debatido e recebeu algumas emendas, principalmente do Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que notadamente sempre foi grande defensor da UBER, inclusive quando candidato a prefeito do Recife, defendeu a regulamentação da plataforma. Ele conseguiu inclusive, apresentar um substitutivo onde permitia a regulamentação da UBER com certa facilidade. Estava no escopo de sua proposta:

1. Criar o serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros;
2. Competência Exclusiva dos Municípios ou do DF para regulamentar o serviço;
3. Cobrança de Tributos Municipais;
4. Contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros;
5. Inscrição do Motorista no INSS;
6. Motorista habilitado no mínimo na categoria B com anotação de que Exerce Atividade Remunerada (como já acontece);
7. Veículo que atenda as exigências da autoridade de trânsito;

Contudo, o substitutivo de Daniel Coelho foi acatado apenas em parte, pois, numa proposta intermediária do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se chegou a uma redação que não agradou os defensores da UBER.

O inciso X do artigo 4° ficou com a seguinte redação:

X – transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, por meio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (grifo meu)

Com a inclusão de que o serviço deve ser realizado por veículos de aluguel (placas vermelhas), além de respeitar o preceituado no Código de Trânsito Brasileiro – devem ser desta categoria todos os veículos que exercem atividade remunerada de pessoas ou mercadorias – entende-se que o Poder Concedente (Município ou DF), limitará o número de prestadores de serviços. Nessa proposta intermediária, há a exigência inclusive, da necessidade de estar portando a autorização da Prefeitura ou DF, ratificando a limitação de veículos para operar. Tudo que a UBER nunca desejou.

Ademais, na proposta final encaminhada ao Senado, criou-se a exigência de que o veículo tenha que ser em nome do prestador de serviço, não podendo ser utilizados automóveis em nome de parentes, emprestados ou de locadoras, como acontece hoje, dificultando ainda a mais a permanências dos atuais parceiros nesse serviço. Minha conclusão é de que se não for alterada a proposta no Senado e for aprovada como seguiu para aquela casa, a UBER deixará de operar no território brasileiro.

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