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Tag: remoção veículo

Nas redes sociais sempre surgem postagens que suscitam bons debates sobre legislação de trânsito e um desses temas é em relação a condutores que, revoltados com a remoção do seu veículo, por parte da fiscalização de trânsito em razão do descumprimento da lei, acabam destruindo o próprio bem.

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A legalidade do ato público

É importante frisar que quando o Agente da Autoridade de Trânsito vai aplicar a medida administrativa de remoção do veículo, sua ação está respaldada pela lei, até porque não poderia ser diferente, pois todo agente público está sujeito ao princípio da estrita legalidade.

Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2005) define: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. Portanto, nos casos previstos em lei, não há que se falar em excesso quando da aplicação de uma medida administrativa.

Nas infrações em que houver a previsão da retenção do veículo para sua regularização mediante recolhimento do CRLV, considerando que o agente entenda que há condições de segurança para prosseguir (art. 270, § 2º, do CTB), ao danificar seu veículo, evidentemente que o proprietário impossibilitará a liberação naquele momento por razões óbvias.

Além do mais, a aplicação da medida administrativa de REMOÇÃO do veículo, mesmo nas situações previstas pela legislação, não caberá nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração, conforme determina o art. 271, § 9º, do CTB, incluído pela Lei nº 13.160/15.

São várias as hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro que preveem a remoção do veículo como medida administrativa. Porém, a mais conhecida delas, e também objeto de questionamentos diversos, é a infração por conduzir o veículo que não esteja devidamente licenciado (art. 230, V, do CTB).

Remoção por não pagamento de IPVA

Apesar de certa polêmica levantada por alguns, o fato é que o dispositivo legal que condiciona o pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, como meio de licenciamento, nesse caso o § 2º do art. 131 do CTB, foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 2998) proposta pelo Conselho Federal da OAB junto ao Supremo Tribunal Federal que decidiu pela constitucionalidade do dispositivo, ou seja, o pagamento é mera formalidade para licenciar anualmente o veículo e sua remoção por esse motivo não é ilegal nem constitui nenhum tipo de abuso.

Sendo assim, quando o Agente da Autoridade de Trânsito abordar um veículo e perceber que não está devidamente licenciado DEVERÁ autuar e resolver para o pátio do órgão de trânsito. A liberação ficará condicionada à regularização da situação.

Proprietário danificar seu veículo, é crime?

Se nesse momento o proprietário do veículo revoltado com o ocorrido decidir danificar seu próprio bem, não estará cometendo nenhuma infração de trânsito por falta de previsão legal nesse sentido. O agente também não será responsabilizado, pois não deu causa a nenhum ilícito.

Até mesmo o CRIME DE DANO, tipificado no art. 163 do Código Penal, inexiste para o proprietário pelo fato de que o tipo penal prevê como reprovável a conduta de “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”, ou seja, por se tratar de um bem próprio, o fato é atípico criminalmente. Restaria configurado o crime se a revolta do sujeito se voltasse contra o veículo da equipe de fiscalização, uma placa de trânsito, as vidraças de um estabelecimento próximo etc.

É possível ainda que naquela ocasião o cidadão inconformado acabe por praticar outros delitos, a exemplo da desobediência à ordem legal do funcionário público ou mesmo do desacato, artigos 330 e 331 do Código Penal, respectivamente.

Se durante a ação de destruição do seu bem, o proprietário vier a colocar em risco a segurança dos presentes no local, então pode caracterizar o crime de “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”, previsto no art. 132 do CP.

Incendiar o veículo

Em caso extremo, se decidir incendiar seu veículo, então estaremos diante do crime de “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”, tipificado no art. 250 do CP. Por fim, mas não menos importante, o art. 37 da Lei das Contravenções Penais ainda prevê como conduta ilícita “Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém”. Estando diante de uma dessas condutas, cabe ao agente adotar as medidas cabíveis.

Evidentemente que o cidadão tem seus direitos e deveres, mas não reconhecer o cometimento de uma irregularidade e agir de tal modo que acabe por destruir seu próprio bem não pode ser considerado uma postura normal.

Além do mais, se o cidadão entender que a ação da fiscalização é arbitrária e lhe traz algum prejuízo sob o ponto de vista legal, é perfeitamente possível que se produza provas, trata-se do princípio da publicidade dos atos administrativos previsto no art. 37 da Constituição Federal.

Nessa mesma linha, o agente fiscalizador também pode produzir provas do eventual ilícito praticado pelo particular para que este seja punido, se for o caso, ou mesmo para evitar problemas futuros.

Conclusão

Lamentavelmente muitas dessas ações são reflexo de uma cultura de desinformação e da falta de interesse em conhecer o tema mais a fundo. Em tempos de “fake news”, é muito mais fácil acreditar no que convém do que procurar compreender os fatos e buscar se manter em conformidade com as exigências legais.

Caruaru-PE, 16 de outubro de 2019.

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Infração por parada, cabe remoção do veículo?

Concurso público, realizado na cidade de Peçanha / MG, para ocupação do cargo de motorista, apresentou questão de prova com o seguinte enunciado:

No Brasil, parar veículos nas demais vias quando for possível a remoção constitui uma infração. O Código de Trânsito Brasileiro vigente classifica este tipo de infração como:
(A) Infração Média.
(B) Infração Leve.
(C) Infração Grave.
(D) Infração Gravíssima.

Entretanto, ao analisar o enunciado da questão, não é possível que se encontre uma resposta justificada na legislação de trânsito brasileira. Veja por quê:

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Análise da questão

Inicialmente, a questão causa estranheza ao mencionar “demais vias”, sem que tenha indicado outras. Desse modo, que “demais vias” seriam essas?

Ao prosseguirmos com a análise, nos deparamos com os termos “parar” e “remoção”, dispostos no cabeçalho da questão.

Sobre o “parar”, assim descreve o anexo I do CTB: PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

A ação de PARAR não pode ser confundida com ESTACIONAR – que também é conceituada pelo anexo I do CTB, da seguinte forma: ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Existem, ainda, outros tipos de imobilização de veículo, conforme se seguem:

IMOBILIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA – Ocorre por motivo de força maior, independente da vontade do condutor – seria o caso de uma pane mecânica, por exemplo.

INTERRUPÇÃO DE MARCHA – imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito – para aguardar a travessia de um pedestre, por exemplo.

Equívoco na elaboração da questão

Apresentadas todas as definições, para os diversos tipos de imobilização de veículo, fica mais fácil identificar que a questão se refere à “PARADA” – um dos tipos de imobilização apresentados.

Todas as condutas infracionais, relacionadas ao termo “parar” (ou “parada”), estão descritas no artigo 182 do CTB e, não há, entre estas, nenhuma que seja passível da aplicação de “remoção”.

A REMOÇÃO é uma Medida Administrativa que pode ser aplicada em quase todos os casos de ESTACIONAMENTO – que, ainda assim, só acontecerá se o condutor não estiver presente para retirar o veículo.

Conclusão

Independentemente da resposta do gabarito, afinal isso é indiferente para a nossa análise, a questão é passível de anulação porque, além de confusa ao mencionar “demais vias”, relaciona a conduta infracional de PARAR com a Medida Administrativa de REMOÇÃO – medida esta que só seria aplicável em caso de ESTACIONAMENTO irregular, jamais em caso de PARADA.

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Comissão aprova projeto que impede remoção de veículo por débito de IPVA

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que impede a retirada de circulação de veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.

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Segundo o texto aprovado, a remoção do veículo ocorrerá apenas quando a ausência de licenciamento for constatada em nova abordagem do condutor no prazo de 15 dias até 12 meses após a data da primeira infração.

Atualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o veículo só pode ser licenciado após a quitação de todos os tributos, encargos e multas, de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), fez um paralelo entre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para sustentar que o não pagamento do IPTU não impede o proprietário de utilizar seu imóvel até que todos os débitos sejam quitados.

Segundo ele, impedir o licenciamento anual por conta de débitos e sujeitar o cidadão a perder o direito a utilizar bem do qual é proprietário configuraria um confisco.

“Reconhecemos que os tributos, encargos e multas incidentes sobre o veículo podem e devem ser cobrados de seu proprietário, mas, para isso, o Poder Público dispõe de instrumentos próprios e de legislação específica”, disse.

O texto aprovado é um substitutivo de Macris ao Projeto de Lei 8152/17, do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Originalmente, o objetivo do projeto é dar ao proprietário do veículo o direito de fazer o licenciamento anual sem a necessidade de pagamento de outros débitos (impostos e multas).

TRAMITAÇÃO

A proposta será ainda analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-8152/2017

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Remoção do veículo por IPVA atrasado

Inicialmente faz-se necessário esclarecer uma dúvida muito comum quando se aborda este tema, pois alguns advogados ou críticos costumam afirmar que é ILEGAL a apreensão do veículo por atraso no IPVA. Tecnicamente está incorreto, pois na prática o que ocorre é a REMOÇÃO do veículo e não a apreensão. Mas qual seria a relevância disso?

São situações distintas na legislação de trânsito, enquanto a remoção do veículo é uma medida administrativa, a apreensão do veículo é uma penalidade que nunca foi aplicada por falta de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito e foi revogada em novembro de 2016 quando a Lei nº 13.281/16 entrou em vigor.

As penalidades só podem ser aplicadas depois que o agente lavra o auto de infração, a autoridade de trânsito instaura o devido processo administrativo e concede ao interessado a possibilidade de se defender e apresentar até dois recursos. Ao término todo este processo, sendo desfavorável a decisão, aplica-se finalmente a sanção.

Diferentemente disso temos as medidas administrativas que são aplicadas pelos agentes no momento da abordagem e, de acordo com o art. 269, § 1º do CTB, podem ser adotadas pelas autoridades de trânsito ou seus agentes tendo por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

Em suma, se a penalidade de apreensão pudesse ser aplicada o veículo seria recolhido ao depósito e nele permaneceria sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora pelo prazo de até trinta dias, algo extremamente incoerente. Diferentemente da remoção que se trata de uma retirada temporária do veículo de circulação para atender exigência imposta por lei.

Portanto, percebe-se claramente que os dispositivos não se confundem, pois a apreensão nunca foi aplicada por falta de regulamentação e não mais será em razão de sua revogação, enquanto a remoção está em vigor e sempre que houver previsão legal poderá ser aplicada pelos agentes de fiscalização.

Adentrando no cerne da questão, que é o NÃO PAGAMENTO dos encargos, saiba que o licenciamento é composto pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxas (bombeiros, licenciamento), possíveis multas de trânsito vencidas e seguro obrigatório (DPVAT). Além disso, em Pernambuco algumas cidades cobram taxa de manutenção e conservação de vias e para os que quiserem receber o documento em casa – existe a taxa de postagem que é opcional.

O IPVA é o imposto cobrado anualmente pela receita estadual, metade do dinheiro arrecadado fica no município no qual o veículo foi registrado, a outra parte vai para os cofres públicos do estado e pode ser aplicado em diversas áreas, não necessariamente no trânsito. A previsão sobre este tributo está na Constituição Federal:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
[…]
III – propriedade de veículos automotores.”
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), o pagamento do licenciamento anual é condição para que o veículo possa transitar em via pública:

“Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.”

Anualmente são divulgadas as datas para pagamento do licenciamento, obedecendo a critérios fixados em lei, como se observa nos ensinamentos de Julyver Modesto (CTB Digital, 2013):

“Tal atribuição recai sobre os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (Detran), conforme o artigo 130, cabendo ao proprietário do veículo adotar as providências para efetivar o licenciamento, após a quitação de todos os débitos, conforme calendário próprio de cada Estado e atendido o escalonamento mensal determinado na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 110/00.”

Caso o proprietário não cumpra essa exigência legal estará cometendo infração de trânsito, como se observa no CTB:

“Art. 230. Conduzir o veículo:
[…]
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo (apreensão atualmente revogada);
Medida administrativa – remoção do veículo;”

No entendimento daqueles que defendem a ideia da ilegalidade da remoção do veículo por não pagamento do IPVA (leia-se: licenciamento), quando o Estado promove a remoção do veículo pelo atraso do tributo seria abuso do Poder de Polícia.

Um dos princípios existentes no Direito Tributário é o do “não confisco”, também previsto na Constituição Federal:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[…]
IV – utilizar tributo com efeito de confisco.”

Além desse argumento, supostamente o Estado estaria interferindo no direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), o que na prática não ocorre porque com a remoção não há perda da propriedade, existe tão somente a perda da posse direta sobre o bem (art. 1.223 do Código Civil), plenamente restituída quando cumpridos os requisitos estabelecidos em lei.

Outra alegação é a de que, em tese, violaria o devido processo legal, pois a remoção ocorre imediatamente após a autuação. O Conselho Nacional de Trânsito, acertadamente em seus manuais de fiscalização (Resoluções 371/2010, 497/2014 e 561/2015), interpreta que “a medida administrativa de remoção é independente da penalidade de apreensão e não se caracteriza como medida antecipatória da penalidade de apreensão”. Tanto é que a regularização do veículo possibilita sua liberação imediata, diferentemente das sanções de multa e da apreensão do veículo que só podem ser aplicadas depois do processo administrativo, respeitando o direito de defesa do infrator.

A ideia principal é a de que o Estado deveria buscar os meios legais para cobrança do imposto (IPVA), no caso a via judicial e não fazer a remoção do veículo por esse motivo, algo que certamente provocaria uma sobrecarga no judiciário.

Além disso, sempre são apontadas algumas súmulas do Supremo Tribunal Federal para dar consistência nas alegações. É conveniente esclarecer que uma súmula é o registro da interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. São exemplos comumente citados em textos e vídeos acerca do tema:

“Súmula 70 – É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.”

“Súmula 323 – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”

“Súmula 547 – Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”

É perceptível que nenhuma delas faz menção expressa à legislação de trânsito, apesar do IPVA ser um tributo de competência dos estados (art. 155, III, da CF/88), não há nenhuma decisão judicial que considere a remoção do veículo como sendo ilegal, impossibilitando de algum modo a fiscalização por parte dos agentes.

Portanto, sendo lavrado o auto de infração em razão do licenciamento anual atrasado, os agentes devem remover o veículo que será liberado depois que forem pagos os encargos previstos em lei, cobrados anualmente, assim como determina o art. 130 do CTB, sendo que o veículo somente será considerado licenciado quando estiverem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (art. 131, § 2º, do CTB).

Inclusive, o art. 328 do CTB (alterado pela Lei nº 13.160/15) determina que o veículo removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. Na prática a falta de celeridade processual dos órgãos de trânsito faz com que demore muito mais tempo para que o veículo seja efetivamente leiloado a fim de satisfazer o débito existente e restituir o que sobrar ao seu proprietário.

Convém destacar o entendimento coerente de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito de Administrativo, 2010, p. 857), que só reforça nossa linha de raciocínio:

“Quanto às multas de trânsito, ter-se-á de entender que a lavratura do auto de infração por parte do agente de trânsito — e que, por razões óbvias, não tem como deixar de ser feita imediatamente e sem aturados rigorismos formalísticos — é apenas uma preliminar do lançamento da multa, o qual só se estratifica depois de ofertada a possibilidade de ampla defesa e se esta for desacolhida. Quanto às outras hipóteses não procederia a dúvida, pois não seriam sanções administrativas, mas providências acautelatórias, e, por isto mesmo, em face da urgência, desobrigadas de obediência a um processo preliminar.”

Diante do exposto, fica evidente que a informação de uma possível inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados não passa de uma interpretação sustentada por alguns, mas sem nenhuma decisão judicial de repercussão geral que impeça os agentes de fiscalizar ou mesmo uma lei que modifique o contexto normativo atual.

A norma está em plena vigência, os proprietários de veículos automotores devem obedecê-la e os agentes lavrarem os respectivos autos de infração quando se depararem com essa irregularidade (licenciamento anual atrasado) e proceder com a remoção do veículo sempre que dispuser de meios.

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