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Tag: seguro obrigatório

Entrou em vigor no dia 16 de maio de 2024 a 45ª Lei que altera o CTB trazendo de volta o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT.

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Anteriormente, o seguro obrigatório de acidentes de trânsito, chamado de seguro DPVAT, era regido pela Lei n.º 6.194, de 1974, e, desde janeiro de 2021 e operado por meio de modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal, após a dissolução do consórcio que funcionava em sua gestão.

É primeira vez que o CTB é alterado por uma LEI COMPLEMENTAR, que diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Tais Leis devem ser adotadas para regulamentarem assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.

A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, tramitando em regime de urgência no Congresso Nacional, onde foi aprovado por maioria e seguiu para a sanção Presidencial.

A nova Lei cria o novo seguro obrigatório para veículos, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT),  que é semelhante ao antigo seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT).

O termo refere-se ao seguro obrigatório, pago de forma anual pelos proprietários de veículos automotores no Brasil, juntamente com a primeira parcela ou na cota única do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Também denominada como NOVA LEI DO DPAVT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), ela substitui o antigo tributo e modifica o artigo 78 do Código de Trânsito Brasileiro.

O antigo DPVAT foi extinto no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2020. Na ocasião, o Executivo argumentou que a medida tinha como objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Desde 2021, a Caixa Econômica Federal opera de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT.

Antes de ser extinto, o DPVAT passou por um período de sucessivas reduções. Em 2016, o seguro custava R$ 105,65 para carros e R$ 292,01 para motos. Em 2020, o valor pago por carro caiu para R$ 5,23 e a R$ 12,30 para motos.

O pagamento de indenização por invalidez ou morte a pedestres e motoristas voltará a ser feito no país com a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

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O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) determinará o valor do seguro posteriormente. O valor exato será calculado com base no valor estimado para o pagamento de indenizações e despesas relacionadas à operação do seguro.

Assim sendo, a lei fixa que o pagamento será válido em todo o território nacional. Os valores poderão variar de acordo com o tipo de veículo e deve variar entre R$ 50 e R$ 60″. A taxa que viabilizará o serviço começará a ser cobrada em 2025 dos proprietários de veículos automotores.

Sem o pagamento do prêmio do SPVAT, não é possível realizar:

(i) o licenciamento anual;
(ii)  a transferência de propriedade; e
(iii) a baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres

A norma revoga a Lei nº 6.194/1974 e suas alterações posteriores (dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não). Ainda revoga o Art. 1º da Lei nº 8.374/1991, na parte em que altera a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73/1966 (DPVAT como seguro obrigatório).

Alguns destaques da Nova Lei :

  1. a) Capítulo I – “Do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito”. Traz o conceito de SPVAT e apresenta sua “finalidade de garantir indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais, pavimentadas ou não, causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a seus beneficiários ou dependentes”.
  2. b) Estabelece que o seguro é de contratação obrigatória.
  3. c) Não é necessária a emissão de bilhete ou apólice.
  4. d) Cria um conceito de veículo automotor o qual diverge do CTB, trazendo a seguinte redação: “Considera-se automotor o veículo dotado de motor de propulsão que circula em vias terrestres por seus próprios meios e é utilizado para o transporte viário de pessoas e cargas ou para a tração viária de veículos utilizados para esses fins, sujeito a registro e a licenciamento perante os órgãos de trânsito”.
  5. e) A configuração ou o reconhecimento do evento ensejador das indenizações de que trata a Lei como acidente do trabalho não afasta a cobertura do SPVAT.
  6. f) A cobertura do SPVAT compreende:

(i) indenização por morte;

(ii) indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e

(iii) reembolso com despesas médicas e suplementares desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) n o município de residência da vítima do acidente; serviços funerários e reabilitação profissional, no caso de invalidez parcial.

  1. g) No Capítulo VII nas “Disposições Finais e Transitórias” a Lei estabelece que somente os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 estão cobertos pelo SPVAT.
  2. h) O prazo prescricional da pretensão de recebimento da indenização pelo SPVAT é de 3 anos.

Uma questão importante também deve ser analisada, pois a nova Norma trouxe uma nova conceituação de veículo automotor, divergindo do recente conceito inserido no CTB pela Lei nº 14.599/2023:

Art. 1º(…)

  • 3º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se automotor o veículo dotado de motor de propulsão que circula em vias terrestres por seus próprios meios e é utilizado para o transporte viário de pessoas e cargas ou para a tração viária de veículos utilizados para esses fins, sujeito a registro e a licenciamento perante os órgãos de trânsito.

Faço os destaques acima de forma a comparar o que está divergente do conceito estabelecido de veículo automotor no ANAXO I do CTB:

VEÍCULO AUTOMOTOR – todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico). (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

São conceitos distintos onde o legislador na Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024, deixou de contemplar alguns veículos que circulam em nossas vias, tais como, bicicletas, bicicletas elétricas, carroças, dentre outros veículos que podem circular na vias, porém não estão sujeitos ao registro e licenciamento.

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Outra questão importante a ser mencionado é sobre a infração de trânsito que estava prevista no PLP, mas sofreu veto Presidencial.

O PLP 233/23 durante sua tramitação no Congresso Nacional sofreu 30 EMENDAS, mas apenas 02 delas foram aprovadas, porém as Emendas não impactaram no CTB.

Não obstante, o Projeto original previa uma penalidade de multa com a seguinte redação:

“Art. 242-A. Deixar o proprietário do veículo de efetuar o pagamento do prêmio anual do SPVAT no prazo devido:

Infração – grave;

Penalidade – multa.”

Como o SPVAT é um seguro que está “vinculado” aos demais tributos anuais do veículo, tendo que ser pagos de forma “obrigatória” pelos proprietários de veículos, pois não o efetivando, o proprietário do veículo não conseguirá finalizar o processo de licenciamento anual, conformidade como § 2º do Artigo 131 do CTB:

Art. 131(…)

  • 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Ainda tal obrigação está ratificada na Lei Completar em apreço que menciona em no § 2º  do  artigo 1º:

  • 2º O SPVAT é de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres e é comprovado com o pagamento do prêmio, sem a necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro.

Desta forma, havendo tal vinculação não havia razão de inserir no CTB o artigo 242 –A e assim houve o veto Presidencial, firmado na MENSAGEM Nº 195, DE 16 DE MAIO DE 2024 , com a seguinte justificativa:

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). Ressalte-se que o Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.”

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Por derradeiro, resta destacar que mesmo após exaustivas mudanças no CTB trazidas pela Lei nº 14.599/2023, onde o objetivo das alterações no CTB era de realinhar a linguagem empregada na legislação brasileira de trânsito e enfatizar a responsabilidade inerente em ocorrências de trânsito, substituindo assim em vários dispositivos do CTB o termo “acidentes de trânsito” por “sinistros de trânsito”, baseando-se em normas.

Essa mudança é respaldada pela NBR 10.697/20, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e reflete o esforço em enfatizar a responsabilidade e a necessidade de prevenção nos eventos de trânsito. Com a mudança do termo, buscou-se conscientizar a população sobre a importância de adotar práticas de direção seguras e responsáveis. Foram mais 50 artigos de CTB impactados com a alteração.

A justificativa da mudança reside no fato de que a denominação “acidente” muitas vezes minimiza a responsabilidade dos envolvidos, enquanto a expressão “sinistro” reconhece que esses eventos podem, em grande parte, ser evitados e são frequentemente resultado de negligência, imperícia ou imprudência dos condutores e pedestres, bem como do desrespeito às normas de tráfego.

Mesmo diante dessas significativas mudanças, a Lei complementar em apreço desprezou a nova a NBR 10.697/20, bem como a alterações impostas no CTB pela da Lei nº 14.599/2023, incluindo a nova terminologia de “sinistros”.

Assim, o único artigo do CTB que constará a expressão “acidente” (e não “sinistro”) será parágrafo único do artigo 78, que passou a ter a seguinte redação:

Art. 78. […]
Parágrafo único. Será repassado, mensalmente, ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, para aplicação nos programas de que trata o caput deste artigo e na divulgação do SPVAT, o montante equivalente a até 5% (cinco por cento) do total dos valores arrecadados destinados à Seguridade Social dos prêmios do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).


[Texto de autoria de Ricardo Alves, Conselheiro do Cetran SP]

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