fbpx

Arquivos

Tag: sinalização de trânsito

O artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro ao dizer que “não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”. Entretanto, basta dar uma voltinha rápida pelas vias de qualquer Cidade brasileira para se deparar com inúmeros equívocos na implantação da sinalização de trânsito e nem por isso seus usuários estão deixando de ser punidos.


Gosta de receber novidades sobre trânsito? Então
clique aqui e cadastre gratuitamente o seu e-mail.

 

A atual legislação de trânsito (Lei 9.503/97 – CTB) estabelece que “Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;” (CTB, 24 caput, e inciso II).

Esta mesma legislação, também estabelece em seu artigo 80 que “sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, VEDADA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRA”.

A análise dos citados dispositivos legais, em especial o trecho final do parágrafo anterior, nos deixa evidente que, apesar do órgão municipal de trânsito ter o poder de implantar a sinalização, este não tem competência para CRIAR ou INOVAR neste sentido devendo seguir os parâmetros já estabelecidos pelo CTB e legislações complementares.

Diante das recorrentes incidências de inobservância, pelos órgãos de trânsito, ao que preceitua a norma em relação à implantação da sinalização de trânsito, também por conta das inúmeras penalidades aplicadas de forma arbitrária aos condutores sujeitos a estas sinalizações equivocadas, o cidadão Itajaiense (Itajaí – SC) e instrutor de trânsito Fabrício Medeiros, no gozo do que lhe assegura o art. 72 do CTB […]

Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.”

[…] apresentou relatório, ao órgão de trânsito deste ente federativo, apontando vários equívocos encontrados na sinalização deste município e solicitando suas devidas adequações ao que preceitua a legislação de trânsito.

No relatório, o solicitante foi cuidadoso ao pontuar os erros, inclusive apresentando as devidas correções necessárias com a apresentação dos fundamentos legais que as justificam.

Apesar disso, o órgão de trânsito respondeu de forma genérica demonstrando indiferença à solicitação do reclamante e total desrespeito aos cidadãos usuários do trânsito local. Tal negligência evidencia o mau uso do dinheiro público que, neste caso, foi gasto em dispositivos de sinalização inaplicáveis devido a sua inadequação à lei.

Diante de situações como essa, nos colocamos a refletir sobre a COVARDE RELAÇÃO Estado x Cidadãos, onde aquele não respeita, sequer, a primeira determinação que lhe é atribuída pelo Código de Trânsito Brasileiro […]

art. 24, I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

[…], mas PUNE, sem qualquer pudor, e de forma ilegal, os cidadãos que, eventualmente, venham a desacordar com as suas mazelas.

Sem dúvida, NÃO É este “o Brasil que eu quero”!

——-

CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL – GRÁTIS

Vagas reservadas de estacionamento

Certamente você já deve ter observado que eventualmente parte da via é reservada para o estacionamento de determinado tipo de veículo, mas nem todos os casos estão previstos na regulamentação específica e são vários os exemplos de estacionamentos reservados que estão em desacordo com o que estabelece as normas de trânsito, como veremos a seguir.

De acordo com o art. 80 do CTB: “Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra”. Sendo assim, os órgãos de trânsito são obrigados a implantar na via somente a sinalização prevista na regulamentação específica, sob pena de tornar irregular qualquer eventual autuação lavrada por seus agentes.

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN já publicou seis volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (Resoluções 180/2005, 236/2007, 243/2007, 483/2014, 486/2014 e 690/2017) e dentre os princípios relacionados com a sinalização elencados na norma faz-se necessário abordar dois deles para embasar nossa argumentação, são eles: o princípio da legalidade, pois o órgão deve cumprir fielmente as disposições normativas; e o princípio da padronização, devendo seguir um padrão legalmente estabelecido e situações iguais devem ser sinalizadas com os mesmos critérios.

O primeiro dos princípios exige o óbvio, que seja implantada sinalização previamente regulamentada, enquanto o segundo proporciona aos usuários das vias a fácil identificação da mensagem que se pretende passar, pois imagine que cada órgão de trânsito do país decidisse utilizar uma sinalização própria, teríamos um grande problema na interpretação dos sinais.

Nesse sentido, a Resolução nº 302/2008 do CONTRAN define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos e estabelece em seu art. 2º quais são:

1) Área de estacionamento para veículo de aluguel é a parte da via sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder concedente, o principal exemplo é o táxi.

2) Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência física é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que transporte portador de deficiência física, devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica. A Resolução nº 304/2008 do CONTRAN dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, bem como o modelo de credencial emitido pelo órgão de trânsito com circunscrição sobre a via que deve ser utilizado para fazer jus ao uso da vaga.

3) Área de estacionamento para veículo de idoso é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que transporte idoso, devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica. A Resolução nº 303/2008 dispõe sobre vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas e o modelo da credencial.

4) Área de estacionamento para a operação de carga e descarga é a parte da via sinalizada para este fim, conforme definido no Anexo I do CTB.

5) Área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada, próximo a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais estratégicos para o estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas.

6) Área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Esses locais são comumente chamados de “zona azul” ou “área azul”.

7) Área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos. A previsão desse espaço de estacionamento encontra-se no art. 40, V, alínea b, do CTB.

8) Área de estacionamento de viaturas policiais é a parte da via sinalizada, limitada à testada das instituições de segurança pública, para o estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente caracterizadas.

A própria norma estabelece em seu art. 6º que é proibido destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas na resolução, ou seja, diferente dos exemplos listados acima. Mas é perfeitamente possível, como mencionamos no início do texto, que em determinadas situações sejam reservadas vagas de estacionamento de forma específica para esses veículos elencados no rol acima, observando os padrões e critérios previstos na legislação.

No entanto, pudemos perceber em nossas viagens ministrando aula nos cursos de trânsito em diversas cidades, sinalizações absolutamente irregulares, a exemplo de vaga reservada para “vereadores”, para “diocese” local, para “transporte numerário” (carro forte), para os veículos de uma “autoescola”, para “farmácia” e até mesmo para um determinado “comerciante” de uma cidade, dentre outras, em uma clara inobservância ao disposto na lei.

É importante frisar que os órgãos de trânsito devem primeiramente cumprir a lei antes mesmo de fazer cumpri-la, é o que se observa em suas competências definidas no Capítulo II do CTB. Sendo assim, o órgão não pode implantar sinalização de trânsito da forma que lhe convém, muitas vezes para satisfazer interesses pessoais. A sinalização nesses casos é irregular e o art. 90 do CTB determina justamente que não serão aplicadas as sanções previstas na lei por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Portanto, se a vaga reservada estiver em desconformidade com o que estabelece a legislação de trânsito, qualquer eventual autuação é nula. O ato administrativo produzido pelo Agente nessas circunstâncias não pode jamais culminar com a aplicação de uma penalidade, pois esta seria sem dúvida ilegal.

CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL – GRÁTIS

A multa não pode ser aplicada quando a sinalização for incorreta ou insuficienteUm dia desses recebi em minha caixa de e-mail um caso que, apesar de corriqueiro, continua a causar indignação em cidadãos – condutores. Trata-se de uma autuação, por infração de trânsito, lavrada mediante a circunstância mostrada nesta imagem ao lado.

Se você está estudando para tirar a sua habilitação ou fazer um concurso, clique aqui e conheça o nossos cursos em videoaulas.

Um condutor estacionou seu veículo nas proximidades dessa placa e foi autuado por um Policial Militar que passava pelo local. Indignado, esse motorista me enviou um e-mail relatando o ocorrido e solicitando que eu desse o meu parecer sobre o caso.

Sem que precisemos que nos esforçar muito, é possível perceber alguns problemas nessa sinalização sendo o mais notável, seu péssimo estado de conservação que apresenta estrutura e pintura deterioradas.

Outro problema está na desconformidade com a resolução 180/05 do Contran, que regulamenta o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito Volume I – Sinalização de Regulamentação.

Dentre os problemas encontrados, destaco a incorreção na informação complementar que se mostra confusa e controversa. Afinal, se é proibido estacionar e a informação complementar menciona “privativo ambulância”, entendemos que SOMENTE ambulâncias não podem estacionar nesse local.

Frisamos, ainda, a necessidade de adequação, pelos órgãos de trânsito, da sinalização implantada nas vias sob sua circunscrição, conforme estabelece o próprio manual de sinalização (resolução 180/05 do Contran) – “…os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito têm prazo até 30 de Junho de 2007 para se adequarem à Resolução CONTRAN nº 160/04 e, por conseguinte, ao disposto neste Volume I.

Importante ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece em seu artigo 90:

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

  • 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Tudo isso sem falar na falta de competência da PM em autuar por estacionamento irregular sendo esta uma infração de responsabilidade do órgão de trânsito municipal – competência no sentido restrito da palavra ao que tange à administração pública.

Digo isso porque tenho conhecimento de que a cidade onde este episódio aconteceu NÃO dispõe de órgão de trânsito municipal e, apesar do CTB prever a possibilidade de atribuição dessa competência a terceiros, o convênio SÓ pode acontecer de órgão de trânsito para órgão de trânsito e não entre um ente federado (que é o caso do município) e um órgão fiscalizador estadual (que é o caso da PM).

Portanto, se o município NÃO atende às condições do CTB, obviamente não está investido das competências previstas no artigo 24 deste diploma e, desse modo, NÃO há como atribuir à PM uma competência que não tem. Pois, se assim o fizer, estaremos diante de um “ato imperfeito” praticado pela administração pública o que o torna NULO. Se quiser saber mais sobre competências dos órgãos de trânsito, clique aqui.

Destarte, NÃO há que se falar em multa por infração de trânsito diante da incontestável omissão de um Estado que se mostra pouco, ou nada, eficiente quanto ao cumprimento dos seus deveres, mas severamente fugaz quando na condição de PUNIR.

Por fim, venho manifestar meu repúdio ao escancarado descaso com que o poder público trata as questões do direito legal em nosso país, demonstrando-se arbitrário e desrespeitoso com os administrados / cidadãos. Eu, como educador de trânsito e CIDADÃO, prezo pela ordem e o cumprimento das leis, SEJA POR QUEM FOR.

CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL – GRÁTIS

Transitar em faixa exclusiva de ônibus

Dentre as principais preocupações nas cidades de médio e grande porte atualmente, podemos citar a mobilidade urbana, tendo em vista o crescimento da frota de veículos e a ineficiência do transporte público, transitar nessas cidades em horário de pico tem sido uma tarefa cada vez mais complicada.

Uma alternativa para esse problema tem sido a implantação de faixas exclusivas de ônibus, priorizando assim o transporte coletivo de passageiros, garantindo maior fluidez e tentando, ainda que timidamente, incentivar o uso do transporte público.

Cabe ao órgão de trânsito com circunscrição sobre a via adotar as medidas necessárias a fim de implantar a faixa exclusiva, também chamada de “corredor de ônibus”, sinalizando adequadamente e fiscalizando os locais para que nenhum outro veículo se aproveite da situação e trafegue naquele espaço.

A Resolução 236/2007 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que regulamenta o manual brasileiro de sinalização horizontal, prevê a implantação de marcas longitudinais específicas, com Marcação de Faixa Exclusiva (MFE).

A MFE deve ser utilizada quando se pretende dar exclusividade à circulação de determinada espécie e/ou categoria de veículo, como os de transporte coletivo, com o objetivo de garantir seu melhor desempenho.

Essa sinalização pintada no pavimento deve ser contínua em toda a extensão, exceto nos trechos onde for permitida a entrada ou saída da faixa exclusiva, ou onde houver interseção ou movimento de conversão, onde deve ser utilizada linha de continuidade.

O uso da faixa deve estar sempre acompanhado da respectiva sinalização vertical de regulamentação, além da possibilidade da aplicação de tachões e legenda ao longo de toda extensão.

O manual brasileiro de sinalização de regulamentação, aprovado pela Resolução 180/2005 do CONTRAN, determina que nesses trechos deva haver a Placa R-32 (Circulação exclusiva de ônibus), assinalando aos condutores de veículos que a área, via/pista ou faixa(s) é de circulação exclusiva de ônibus.

Essa placa deve ser utilizada nas áreas, vias, trechos de via, pistas ou faixas em que se deseja priorizar o transporte coletivo. Quando a sinalização for utilizada para regulamentar a circulação exclusiva em determinada(s) faixa(s), deve vir acompanhada de informação complementar. Podendo também ter outras informações, tais como horários, dias da semana, tipo de linha ou serviço, e seta de controle de faixa.

A sinalização tem validade a partir do ponto onde é colocado, devendo ser repetido após acessos significativos, até o final da circulação exclusiva, determinada com a informação complementar “Término”.

Um ponto CONTROVERSO que merece uma melhor explanação é a implantação em alguns lugares de faixas e linhas longitudinais com cores variadas, como por exemplo, vermelha ou azul. No entanto, a norma específica sobre o tema determina que a cor deva ser branca quando a faixa for no mesmo fluxo ou amarela quando for no contrafluxo.

As cores da sinalização horizontal não são aleatórias, estão expressamente definidas no manual de sinalização conforme sua utilização:

AMARELA: Separar movimentos veiculares de fluxos opostos; Regulamentar ultrapassagem e deslocamento lateral; Delimitar espaços proibidos para estacionamento e/ou parada; Demarcar obstáculos transversais à pista (lombada).

BRANCA: Separar movimentos veiculares de mesmo sentido; Delimitar áreas de circulação; Delimitar trechos de pistas, destinados ao estacionamento regulamentado de veículos em condições especiais; Regulamentar faixas de travessias de pedestres; Regulamentar linha de transposição e ultrapassagem; Demarcar linha de retenção e linha de “Dê a preferência”; Inscrever setas, símbolos e legendas.

VERMELHA: Demarcar ciclovias ou ciclofaixas; Inscrever símbolo (cruz).

AZUL: Inscrever símbolo em áreas especiais de estacionamento ou de parada para embarque e desembarque para pessoas portadoras de deficiência física.

PRETA: Proporcionar contraste entre a marca viária/inscrição e o pavimento, (utilizada principalmente em pavimento de concreto) não constituindo propriamente uma cor de sinalização.

Na hipótese da sinalização NÃO obedecer as especificações legais, estamos diante da violação de pelo menos dois princípios básicos da sinalização, o da legalidade (seguir o CTB e a legislação complementar) e o da padronização (seguir padrão legalmente estabelecido), tornando inválida a sinalização do ponto de vista legal e inevitavelmente acarretará a nulidade do auto de infração lavrado em razão de alguma eventual irregularidade cometida pelo condutor, como afirma Julyver Modesto (Como não fazer seu recurso de multa, 2015, p. 92): “Se a pintura utilizada não corresponder à situação correta de uso (…), o sinal está ERRADO e, em consequência, a multa NÃO pode ser imposta”.

O padrão da sinalização faz-se necessário para que os condutores possam identificá-la em qualquer local e não sejam surpreendidos por um padrão inexistente. Estando correta a sinalização, aquele que trafegar com seu veículo na faixa exclusiva de ônibus estará cometendo infração gravíssima, 7 pontos e multa de R$ 293,47, além da remoção do veículo (art. 184, III, do CTB, incluído pela Lei nº 13.154/15), punição justa como consequência natural de uma escolha indevida.

CLIQUE AQUI E INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL – GRÁTIS