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STF decide que multas de trânsito são ilegais

Segundo Darwin, os organismos MAIS bem adaptados ao meio têm maiores chances de sobrevivência que aqueles MENOS adaptados. Essa mesma premissa pode ser aplicada ao mundo da advocacia: Apenas os advogados mais adaptados às mudanças do setor vão sobreviver – eu chamo essa teoria de “Dawinjurinismo”.

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Novas Leis ou Alterações legislativas não representam qualquer novidade no dia a dia dos advogados. Estamos tão acostumados com essa rotina que raramente paramos para analisar o impacto dessas mudanças para a sociedade, salvo quando essa alteração causa repercussão imediata na mídia.

E justamente por estarmos tão habituados à volatilidade de nossa legislação deixamos de perceber também as oportunidades que podem acompanhar essas alterações e quando nos damos conta, a oportunidade já passou.

Recentemente perguntei a um colega “trabalhista” qual tinha sido o impacto das alterações ocorridas em sua área e ele me respondeu que a grande mudança foi na renda de seu escritório, já que o “volume” de ações protocoladas tinha diminuído.

Não é a minha área de atuação e entendo muito pouco sobre direito do trabalho, mas como sou muito curioso, acabei fazendo a mesma pergunta a outro colega que também atua com o direito do trabalho e curiosamente a resposta foi contrária ao anterior, dizendo que a rentabilidade do escritório havia aumentado, apesar do volume de ações ter diminuído.

Como assim? O volume diminui e a rentabilidade aumentou?

Ele me explicou que, como as alterações haviam afetado a relação de trabalho, proporcionando a contratação de trabalhadores terceirizados e autônomos pelas empresas, além da contratação de serviço intermitente e banco de horas negociáveis, havia se especializado na consultoria trabalhista para empresas, que o procuravam por causa das informações que disponibilizava em suas redes sociais, informando e esclarecendo sobre as mudanças na Lei.

Percebeu a diferença?

Enquanto um deles apenas se observou as mudanças, o outro se aproveitou das mudanças. Enquanto um sentiu os efeitos das mudanças, o outro aproveitou os efeitos da mudança, explorando o novo nicho surgido no mercado.

Infelizmente, para aquele que deixou de se adaptar, só resta chorar pelo leite derramado.

E a mesma condição está se delineando no mercado do Direito de Trânsito e a maioria dos advogados especializados na área (ou que se dizem especializados) não estão se dando conta da ENORME oportunidade que o mercado terá pela frente.

Provavelmente você já sabe que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional parte do artigo 161, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja decisão vou reproduzir:

STF – Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.04.2019.

Impacto dessa mudança

Se você não sabe quais serão as implicações dessa decisão, sinto muito informar que provavelmente, pelas Leis do Dawinjurinismo (adorei esse termo e desde já estou reivindicando direitos autorais) você não está se adaptando às mudanças e consequentemente, não vai aproveitar os seus efeitos.

A primeira decorrência e mais significativa é que essa declaração de inconstitucionalidade possui efeito EX TUNC, ou seja, possui efeito retroativo à decisão.

É verdade que, em sede de embargos, segundo o artigo 27, da Lei 9.868/99, o Supremo Tribunal Federal pode alegar que a declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 161 pode comprometer a segurança jurídica ou o interesse social, restringindo sua eficácia a partir do trânsito em julgado, o que eu não acredito que ocorra.

Mas o que isso representa na prática?

  1. Se a declaração tiver eficácia após o trânsito em julgado, as infrações de trânsito criadas por Resoluções, Portarias ou Legislação Municipal, lavradas a partir desse ano de 2019, serão consideradas inconstitucionais;
  2. Se a declaração tiver eficácia retroativa, todas as infrações de trânsito criadas por Resoluções, Portarias ou Legislação Municipal nunca deveriam ter existido. Nesse sentido, todas as autuações lavradas desde 1998, seriam inconstitucionais. É claro que, levando em consideração a prescrição das multas de trânsito, somente seria possível pedir a restituição das multas pagas nos últimos 5 (cinco) anos

De qualquer forma, os efeitos serão favoráveis aos advogados de trânsito que estiverem atentos.

A segunda decorrência é que tanto o VOLUME de clientes quanto a RENTABILIDADE das ações no Direito de Trânsito sofrerão um aumento significativo.

Isso porque, a maior parte das infrações de trânsito que serão declaradas inconstitucionais tem relação com Pessoas Jurídicas, como por exemplo as multas relacionadas a excesso de peso e as multas por não indicação de condutor (multas NIC).

Estamos falando de um mercado gigantesco, que engloba TRANSPORTADORAS DE CARGAS, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, LOCADORAS DE VEÍCULOS, FROTISTAS e muitas outras empresas que possuem centenas de veículos próprios em sua frota.

São milhares de multas de trânsito que serão ressarcidas ou declaradas nulas e que podem fomentar as advocacias especializadas em Direito de Trânsito por anos.

E essa mudança no mercado já começou a acontecer, ainda que seus efeitos estejam projetados para o futuro. E só quem for adepto do DARWINJURINISMO vai aproveitar.

Então você tem duas possibilidades a partir de agora:

Aproveitar as mudanças que ocorrerão com a decisão do Supremo Tribunal Federal, se adaptando para explorar essa nova área que está surgindo no Direito de Trânsito ou continuar reclamando que existem mais de 1.200.000 advogados no Brasil, sentindo os efeitos da concorrência e lamentando que a área da advocacia já não oferece oportunidades como antigamente.

A escolha é sua logicamente, mas acabei de dar 1.200.000 motivos para você se adaptar e evoluir para o Direito de Trânsito agora.

NOTA: Não existe teoria do Dawinjurinismo, mas você não pode negar que o conceito foi bem legal.

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Decisão do STF pode desobrigar o uso de cadeirinha para crianças em veículos

“O Contran NÃO tem competência para INOVAR no que diz respeito às penalidades aplicáveis aos condutores infratores” (STF – 10ABR19).

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Em 10 de abril de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do caput do artigo 161 Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e INTERPRETAÇÃO CONFORME do seu parágrafo único, que diz:

CTB, art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções”.

O trecho em destacado em negrito no caput do artigo é exatamente onde STF entende ser inconstitucional. Conforme decisão da Suprema Corte, o Contran só pode indicar, como punição aos condutores infratores, penalidades previstas em lei (CTB), não podendo este órgão exercer o papel de legislador, criando sanções até então inexistentes.

E quais os impactos disso no trânsito?

Sem que precisemos adentrar nos pormenores da interpretação / decisão dada pelo STF, até porque é algo irrecorrível, é importante entender que, em alguns pontos específicos, a segurança no trânsito pode estar em perigo.

No caso do uso dos dispositivos de retenção para transporte de crianças (cadeirinha, bebê conforto e assento de elevação), por exemplo. A resolução 277/08 do Contran estabeleceu, acertadamente, a obrigatoriedade do uso destes dispositivos, mas inovou ao criar penalidades não previstas em lei, para o descumprimento desta norma – ressalte-se que tais punições NÃO constam no CTB.

Outros exemplos poderiam ser aqui explorados, como é o caso da…

proibição do uso de painéis luminosos que reproduzam mensagens dinâmicas ou estáticas, excetuando-se as utilizadas em transporte coletivo de passageiro com finalidade de informar o serviço ao usuário da linha”

ou a…

falta de porte da licença de aprendizagem (LADV) pelos alunos em aulas práticas de direção veicular”.

Ambos são dispositivos infracionais CRIADOS pelo Contran, não previstos e não autorizados expressamente em lei, e que, com a decisão do STF, deixam de ser infrações passíveis de punições.

Multas já aplicadas podem ser canceladas

Neste tópico, lanço mão dos comentários do Mestre Julyver Modesto de Araújo:

Se NÃO MAIS EXISTE o dispositivo considerado inconstitucional, a pergunta que fica é: desde quando? Desde a decisão ou desde sempre? E este é o 2º problema, pois, em regra, uma decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito “ex tunc”, que significa DESDE O INÍCIO e, se assim o for, TODAS AS MULTAS APLICADAS com base, unicamente, em descumprimento de preceitos constantes de Resoluções serão NULAS, cabendo recursos e até devolução de quantia paga.

Só existe uma saída para que não ocorra uma avalanche de reclamações administrativas e judiciais: o Supremo decidir que, neste caso, a decisão só vale de agora em diante, nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.898/99: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”, dando-lhe, desta forma, o efeito “ex nunc” (daqui em diante).

A quais instituições é aplicável tal decisão?

O acórdão do STF alcança a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como a toda administração pública direta ou indireta, conforme § 2º, art. 102 da CF/88:

As decisões definitivas de mérito, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A partir de quando começa a valer?

Os efeitos dessa decisão vigorarão a partir de sua publicação. Atualmente, o STF tem o prazo de 60 dias para publicação, prorrogáveis, mediante solicitação do Ministro relator, por igual período, conforme Resolução n. 536/14, do STF

Conclusão

Em poucos dias, a segurança e a ordem no trânsito experimentará, na prática, o que podemos chamar de: “de volta ao passado”.

Isso mesmo, essa decisão do STF, de certa forma, retroage um longo caminho que vem, arduamente, sendo percorrido no sentido da preservação da vida e da integridade física das pessoas.

Talvez muitos não saibam, mas apesar de somente o Poder Legislativo Federal ser investido da competência para estabelecer a legislação de trânsito brasileira, sua capacidade técnica é muito limitada.

Portanto, nada mais coerente que atribuir ao Contran, órgão inclusive suportado pelas Câmaras Temáticas especializadas nas diversas áreas do trânsito, a competência para estabelecer os parâmetros a serem seguidos em razão da segurança no trânsito.

Como estamos diante de uma decisão irrecorrível, esperamos, ao menos, que o Legislativo Federal aja rápido, a fim de que não sejamos todos colocados em situação de risco iminente.

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