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Processo de Suspensão do Direito de Dirigir

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e consiste na retirada temporária do direito do condutor dirigir qualquer veículo como forma de punição mais rígida em razão do cometimento de uma infração de trânsito que preveja essa sanção de forma expressa ou por somatória de pontos.

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Em quais casos a Suspensão é aplicável?

Existem duas formas do condutor ter seu direito de dirigir suspenso: 1 Sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos no prontuário no período de 12 meses; 2 Pela transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a aplicação dessa penalidade.

Ao todo são vinte infrações distribuídas em doze artigos do CTB que preveem a suspensão do direito de dirigir juntamente com a penalidade de multa. São eles: 165; 165-A; 170; 173; 174; 175; 176; 191; 210; 218, III; 244, I ao V; e 253-A.

Por qual prazo a Suspensão pode ocorrer?

Na primeira situação, o prazo de suspensão é pelo período de 6 a 12 meses e a REINCIDÊNCIA no acúmulo de 20 pontos no período de 12 meses pode gerar suspensão de 8 meses a 2 anos.

Já nos casos de infrações auto suspensivas, como por exemplo, conduzir motocicleta sem utilizar capacete de segurança, disputar corrida (racha) ou exceder a velocidade máxima permitida para o local em mais de 50%, o prazo de suspensão é de 2 a 8 meses e em caso de REINCIDÊNCIA no período de 12 meses, o infrator pode ficar de 8 a 18 meses sem dirigir.

Infrações suspensivas com prazos pré-estabelecidos

Existem três exceções quanto aos prazos de suspensão, no caso da infração por 1 conduzir veículo sob influência de álcool (art. 165), 2 recusar-se a submeter ao teste de alcoolemia (art. 165-A) e 3 usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via (art. 253-A), são infrações que preveem suspensão por 12 meses.

No caso de REINCIDÊNCIA dessas infrações, aplica-se em dobro o prazo do período sem dirigir, EXCETO na infração por conduzir veículo sob influência de álcool, pois nesse caso a reincidência é motivo para aplicação da penalidade de cassação da CNH, conforme previsão do art. 263, II, do CTB.

Curso preventivo evita a Suspensão

Convém destacar que o condutor que exerce atividade remunerada em veículo (EAR), habilitado na categoria C, D ou E, PODERÁ optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 ano, atingir 14 pontos em seu prontuário, conforme regulamentação da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

Tão logo seja concluído o curso preventivo de reciclagem, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente e não poderá fazer nova opção de curso no período de 12 meses. No entanto, alguns Estados ainda NÃO disponibilizam esse meio para que o condutor evite a aplicação da penalidade de suspensão.

Regra antiga ainda aplicável

Nos casos de suspensão do direito de dirigir cujo fato gerador  (pontuação ou infração específica) tenham ocorrido antes de 1 de novembro de 2016, quando entrou em vigor a Lei nº 13.281/16 que alterou, dentre outros, o art. 261 do CTB, que trata dessa penalidade, os prazos de suspensão e o procedimento estão previstos na Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, que regulamentava o tema até então.

Processos de multa e Suspensão

Dentre as mudanças trazidas com a entrada em vigor dessa lei, está a inclusão do § 10 ao art. 261, passando a prever que o processo de suspensão do direito de dirigir referente às infrações auto suspensivas deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.

Entretanto, NÃO há como o processo tramitar de maneira concomitante quando a autuação for realizada por outro órgão de trânsito que não seja o DETRAN, pois a competência de aplicar a suspensão do direito de dirigir é desse órgão, assim como determina o art. 22, II, do CTB.

Por essa razão, a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN estabelece que para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir.

Para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao DETRAN do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Prazo prescricional

Sendo assim, o DETRAN tem prazo de 5 anos para instaurar o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, contados do dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses e no caso das infrações auto suspensivas, o dia do cometimento da infração.

Se o órgão deixar de observar algum desses prazos, ocorrerá a prescrição da ação punitiva em razão da inércia da Administração.

Com o início do processo, interrompe-se a prescrição, mas se ele ficar paralisado por mais de 3 anos na mesma fase, então configura a prescrição intercorrente, assim como estabelece a Lei nº 9.873/99.

Notificação e Prazo para Recursos

O infrator devidamente notificado terá prazo não inferior a 15 dias para apresentar defesa. Em caso de acolhimento, o processo é arquivado, do contrário, aplica-se a penalidade.

A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH em 15 dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ª instância, caso não seja interposto, inclusive quando se tratar do documento de habilitação eletrônico.

Poderá ainda ser no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2ª instância recursal.

Por fim, pode ser na data de entrega do documento de habilitação físico, caso o condutor entregue antes do término do processo.

Pode dirigir durante o Processo Administrativo

Durante a tramitação processual NÃO HÁ nenhum tipo de restrição no prontuário do condutor, que poderá utilizar seu documento normalmente.

Na hipótese do condutor já ter cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir, mas não tenha realizado ou tenha sido reprovado no curso de reciclagem, deverá ser mantida a restrição no RENACH, que deverá ser impeditivo para devolução ou renovação do documento de habilitação, impressão de 2ª via do documento de habilitação físico ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir.

Se o condutor já tiver cumprido o prazo de suspensão do direito de DIRIGIR e for flagrado na condução de veículo automotor sem ter realizado o curso de reciclagem e estiver portando o documento de habilitação físico, esta deverá ser recolhida e caso não esteja portando ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB, que é infração de natureza leve, 3 pontos no prontuário, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento.

Recursos contra a penalidade de Suspensão

O condutor que tiver a penalidade aplicada poderá interpor recurso à JARI no prazo não inferior a 30 dias e no caso de indeferimento, é possível o recurso em segunda e última instância administrativa, que no caso é o CETRAN do estado onde se encontra o registro do prontuário. Encerrado o processo, inicia o cumprimento da penalidade nos termos indicados acima. Importante frisar que é possível, a depender das circunstâncias, que seja feito questionamento na via judicial (art. 5º, XXXV, da CF/88).

Voltando a dirigir após a Suspensão

Depois de suspenso, para voltar a dirigir é preciso cumprir o prazo fixado na decisão que culminou com a aplicação da penalidade e realizar o curso de reciclagem e a avaliação teórica, conforme previsão do § 2º do art. 261 do CTB e da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN.

Conclusão

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece infração específica para o condutor que esteja conduzindo veículo estando com o direito de dirigir suspenso.

O art. 162, II, prevê infração gravíssima, 7 pontos, multa de R$ 880,41, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Além disso, ainda poderá ser instaurado processo de cassação da CNH (art. 263, I), que se for aplicada será pelo período de 2 anos (art. 263, § 2º), devendo o condutor depois disso submeter-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN no art. 42-A da Resolução nº 168/2004.

Portanto, é importante que os condutores respeitem a legislação para evitar sanções que o impeçam de dirigir.

Caruaru-PE, 12 de fevereiro de 2020.

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Suspensão do Direito de Dirigir por conduzir motocicleta com o farol queimado

Conduzir motocicleta com o FAROL APAGADO é uma infração gravíssima prevista no art. 244 IV do CTB cujas punições inclui a suspensão do direito de dirigir, ao condutor. Mas e quando o problema se der por uma LÂMPADA QUEIMADA, seriam aplicadas as mesmas punições?

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O que diz a lei

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê infrações distintas para 1 farol apagado e 2 lâmpada queimada, veja:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
IV – com os faróis apagados;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação;

Art. 230. Conduzir o veículo:
XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Infração – média;
Penalidade – multa.

A leitura desses dispositivos não nos deixa dúvida quanto a distinção das condutas “motocicleta com farol apagado” e “lâmpada queimada” – sendo a primeira uma infração gravíssima com punições pesadas, inclusive com a suspensão do direito de dirigir, enquanto a segunda com sanções bem mais brandas.

O problema é que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), determinou que, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores, a “lâmpada queimada” deve ser enquadrada na conduta infracional de “farol apagado”.

Observe no campo “Definições e Procedimentos”, que a ficha cita o “Princípio da Especificidade” e orienta sobre a atuação pelo farol apagado “independentemente da causa” pela qual se deu a conduta.

O Contran pode fazer isso?

Ora, se a Lei (CTB – Lei 9.503/97) já dispõe de um dispositivo ESPECÍFICO para a conduta de “lâmpada queimada” (art. 230 XXII) o Contran, ao estabelecer algo diferente, não estaria se sobrepondo à Lei?

Ademais, sobre a infração de “lâmpada queimada”, nem o CTB nem a ficha do MBFT fazem distinção do TIPO DE VEÍCULO e, portanto, deveria ser aplicada também às motocicletas, motonetas e ciclomotores.

Veja, a seguir, a ficha do MBFT que trata dessa conduta:

Portanto, não faz sentido deixar de aplicar um dispositivo específico (lâmpada queimada) para aplicar um genérico (farol apagado).

Como tem procedido o Judiciário

Condutores indignados com a severidade das punições recebidas, recorrem administrativamente até a última instância (junto ao Cetran) e, em alguns casos, apelam para o Judiciário.

Contudo, a justiça tem proferido decisões em desfavor do condutor que reclama da aplicação das punições pela infração de “farol apagado” à situação de “lâmpada queimada”, veja uma destas decisões:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 244, IV DA LEI 9.503/1997 (CTB). CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM FAROL APAGADO. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO.

1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a anulação de auto de infração lavrado em desfavor do demandante pela Polícia Rodoviária Federal por transgressão ao disposto no art. 244, IV, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), consistente em “conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: com os faróis apagados”.

2. In casu, o apelante tenta se escusar alegando que a infração foi erroneamente tipificada, já que a motocicleta não estava com os faróis desligados, mas sim com defeito, o que, em tese, ensejaria o enquadramento no art. 230, XXII, do CTB, que prevê penalidade mais branda.

3. O art. 244, IV, do CTB, direcionado especificamente aos ciclomotores, não prevê qualquer diferenciação quanto à causa geradora do farol apagado, visto que a expressão utilizada na tipificação da infração abarca tanto eventual defeito quanto a falta de acionamento do sistema de iluminação.

4. Ademais, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, aprovado pela Resolução 371/2010-CONTRAN, estabelece, em relação à infração descrita no art. 244, IV do CTB, que pelo Princípio da Especificidade, será sempre utilizado este enquadramento para motocicletas e motonetas que transitarem com o farol apagado, independentemente da causa.

5. Descabida, portanto, a pretensão de enquadramento na tipificação genérica prevista art. 230, XXII, do CTB (Conduzir o veículo: com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas) que diz respeito aos demais veículos automotores.

6. Inexistindo ilegalidade no auto de infração impugnado, cuja penalidade somente foi aplicada após o devido processo administrativo, não há que se falar, por conseguinte, em indenização por danos morais.

7. Apelação desprovida.

Após o oferecimento de contrarrazões (fls. 191-199 e 210-216), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso, tendo sido interposto o presente agravo.

Clique aqui para ver a íntegra da decisão.

Conclusão

Ainda que eu ou você discordemos, até pela desproporcionalidade das punições aplicadas, conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com o farol apagado, mesmo que pelo motivo de uma lâmpada queimada, é infração de trânsito a ser enquadrada no art. 244 IV do CTB, com punição de multa e suspensão do direito de dirigir.

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Suspensão do Direito de Dirigir

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades previstas no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro e consiste no impedimento temporário para condução de veículo automotor por aquele condutor incurso nas hipóteses previstas na lei para sofrer esse tipo de sanção.

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De acordo com o art. 261 do CTB, a penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada pela somatória de pontos, ou seja, se em decorrência do cometimento de infrações diversas o condutor acumular um total de vinte ou mais pontos em seu prontuário no período de doze meses.

Para essa situação a previsão é de suspensão do direito de dirigir pelo período de 6 meses a 1 ano, conforme modificação feita pela Lei nº 13.281/16 que entrou em vigor em 01/11/2016, pois antes da alteração o prazo era de 1 a 12 meses. No caso de reincidência no acúmulo dessa pontuação no período de doze meses, a suspensão é pelo prazo de 8 meses a 2 anos.

A outra hipótese de aplicação desse tipo de sanção é pelo cometimento de infração específica, cuja penalidade prevista seja, além da multa, a suspensão do direito de dirigir, que alguns autores e profissionais da área costumam chamar de “infrações mandatórias”.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê esse tipo de suspensão nas seguintes infrações específicas: Alcoolemia (art. 165); Recusa ao teste de alcoolemia (art. 165-A); Dirigir ameaçando o pedestre ou demais veículos (art. 170); Disputa de corrida (art. 173); Promover na via competição não autorizada (art. 174); Manobra perigosa (art. 175); Quando o condutor não presta socorro à vítima de acidente ou não adota determinadas providências (art. 176); Forçar passagem entre veículos que transitam em sentidos opostos (art. 191); Transpor bloqueio viário policial (art. 210); Exceder a velocidade máxima em mais de 50% além do permitido para o local (art. 218, III); Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete, transportar passageiro sem capacete, fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda, com faróis apagados, transportando criança menor de sete anos ou que não tenha condições de cuidar da própria segurança (art. 244, I ao V); e Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, perturbar ou restringir a livre circulação (art. 253-A).

Com exceção dos artigos 165, 165-A e 253-A, que preveem suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 meses e na reincidência aplica-se o prazo em dobro, para os demais casos o prazo é de 2 a 8 meses e de 8 a 18 meses quando houver reincidência nos doze meses anteriores.

O processo administrativo para aplicação dessa penalidade está previsto na Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito, que dispõe sobre a uniformização do procedimento. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.281/16, o processo de suspensão do direito de dirigir referente aos casos de infrações que preveem especificamente a aplicação desse tipo de sanção em razão de seu cometimento deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.

Portanto, se um Policial Rodoviário Federal flagrar um condutor na direção do veículo estando sob influência de álcool (art. 165 do CTB), deverá ser lavrado auto de infração. O processo administrativo de multa tramitará na própria PRF e ao término os autos do processo serão remetidos ao DETRAN para que instaure e dê prosseguimento ao processo de suspensão, assim como dispõe o art. 22, II, do CTB. Se esse mesmo auto for lavrado pelo DETRAN, então em um único processo administrativo se discute as penalidades de multa e suspensão, podendo o infrator se manifestar em até três oportunidades, a defesa prévia, o recurso à JARI e o recurso em segunda e última instância. Sendo-lhe desfavoráveis as decisões, a penalidade será aplicada. No caso da suspensão por pontos acumulados, o DETRAN verifica e instaura o processo, eliminando os vinte pontos computados para fins de contagem subsequente.

Aplicada a penalidade, o condutor deve entregar sua CNH, cumprir o prazo de suspensão imposto e participar do curso de reciclagem presencial ou à distância, regulamentado pela Resolução nº 168/2004 do CONTRAN e se submeter a avaliação teórica. Ao final desse processo, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente.

Convém mencionar ainda o curso preventivo de reciclagem, previsto nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 261 do CTB, incluídos pela Lei nº 13.154/15 e alterados pela Lei n 13.281/16. De acordo com estes dispositivos legais, o condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 ano, atingir 14 pontos no prontuário e desde que não ultrapasse os 19 pontos. Concluído o curso de reciclagem, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos para fins de contagem subsequente e não poderá fazer nova opção pelo curso preventivo no período de doze meses.

Por fim, não poderíamos deixar de mencionar o Projeto de Lei nº 3.267/19, protocolado pelo Presidente da República, que propõe, dentre outras mudanças no CTB, o aumento do limite de pontos para que o condutor tenha o seu direito de dirigir suspenso, passando dos vinte pontos atuais para quarenta pontos. Além disso, o condutores que exercem atividade remunerada e que sejam habilitados nas categorias C, D ou E passariam a ter direito ao curso preventivo de reciclagem quando atingissem trinta pontos no prontuário, mais que o dobro do que a lei prevê atualmente.

Enquanto o trânsito brasileiro registra mais de cem mortes por dia, segundo dados da Seguradora Líder, que administra o Seguro DPVAT, nos deparamos com propostas como essa, quando as ações tomadas deveriam ser, ao menos, de garantir o fiel cumprimento da legislação atual, que possui certo rigor. O cidadão que analisa uma proposta dessas e pensa ser algo positivo, talvez não tenha atentado para o fato de que o condutor imprudente também passará a ter um limite de pontos maior e poderá cometer mais irregularidades, pondo em risco a segurança de todos, até que venha sofrer uma punição mais severa, no caso a suspensão do direito de dirigir. Trata-se de mais uma medida populista, sem efetividade para garantia de um trânsito seguro e que beneficia tão somente o infrator.

Caruaru-PE, 05 de junho de 2019.

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