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Transporte Coletivo de Passageiros

O TRANSPORTE é um direito social garantido pela Constituição Federal e possui grande relevância na vida de muitas pessoas, proporcionando o deslocamento para as mais diversas atividades, como o trabalho, o lazer etc.

Entretanto, existe todo um regramento acerca do tema e que está previsto tanto na legislação de transporte quanto na legislação de trânsito. Abordaremos a seguir alguns aspectos legais previstos nesta última.

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Poder público concedente

O art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente AUTORIZADOS pelo poder público concedente.

Esse poder público concedente que a norma se refere pode ser a União, que possui competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, conforme previsão do art. 21, XII, ‘a’, da CF/88.

Os Municípios também são competentes para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, assim como estabelece o art. 30, V, da CF/88. por fim, no caso dos Estados, considerando sua competência residual, lhes compete o transporte intermunicipal de passageiros.

Importante frisar que cada ente possui sua própria regulamentação acerca do serviço de transporte, que não se confunde com aquilo que estabelece a legislação de trânsito, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito. Nesse caso, a aplicação se dá em todo o território nacional, NÃO podendo estados e municípios criarem normas sobre trânsito, haja vista se tratar de competência PRIVATIVA da União (art. 22, XI, da CF/88).

Exigências legais

O art. 107 do CTB ainda determina que os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas no próprio Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.

Atualmente a Resolução nº 416/2012 do CONTRAN estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2 de fabricação nacional e importado, enquanto a Resolução nº 445/2013 estabelece os requisitos para veículos tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3 de fabricação nacional e importado. Convém mencionar que as duas normas já sofreram alterações por outras resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

Também existe previsão no art. 108 CTB para o caso dos locais onde não houver linha regular de ônibus, de modo que a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e pelo CONTRAN.

Dispensa do uso do Cinto de Segurança

A Resolução nº 508/2014 do CONTRAN dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas. Essa autorização é concedida entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município ou entre municípios limítrofes, quando não houver linha regular de ônibus.

Existe ainda uma exceção quanto ao uso do cinto de segurança e que está prevista no inciso I do art. 105 do CTB e no art. 2º da Resolução nº 14/1998 do CONTRAN, NÃO se exigindo o uso para os ocupantes do veículo, inclusive o condutor, nos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé. Em que pese a aparente falta de segurança nessas circunstâncias, é o que está previsto na legislação.

Necessidade de Curso Especializado

Para o condutor de veículo de transporte coletivo de passageiros se exige categoria D (art. 143, IV, do CTB) e CURSO ESPECIALIZADO (art. 145 do CTB) que está regulamentado pela Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, possui carga horária total de 50 horas-aulas e validade de cinco anos, devendo o condutor se submeter a curso de atualização depois desse período.

Também é necessário apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

Uso obrigatório do farol

Dentre as regras de circulação aplicáveis ao transporte coletivo de passageiros, merece atenção a obrigatoriedade do uso do farol de luz baixa durante o dia e à noite quando circularem em faixas próprias a eles destinadas (art. 40, parágrafo único, do CTB), sendo considerada infração de natureza MÉDIA o descumprimento da regra, assim como determina o art. 250, I, ‘c’, do CTB.

Falta de licença para o transporte

Outra infração específica é a do inciso VIII do art. 231 do CTB por transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, que era de natureza média e passou a ser GRAVÍSSIMA depois da alteração feita pela Lei nº 13.855/19.

Nesse caso serão registrados 7 pontos no prontuário do proprietário do veículo, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo.

Acúmulo de funções de motorista e cobrador

Um aspecto polêmico e que suscita questionamentos é a possibilidade legal do condutor de transporte coletivo de passageiros também realizar o recebimento das passagens, função esta exercida normalmente por um cobrador.

Sob o ponto de vista trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento firmado de que não há ilegalidade no acúmulo de funções, como se observa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. A jurisprudência deste Tribunal Superior caminha no sentido de que o recebimento de passagens é plenamente compatível com as atividades legalmente contratadas pelo motorista de transporte coletivo, não se justificando a percepção de adicional de acúmulo de funções, por se configurar atribuição compatível com a sua condição pessoal, nos moldes do art. 456, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(AIRR-11723-26.2014.5.03.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 16/03/2018).”

Apesar do entendimento firmado pelo TST acerca das questões trabalhistas que envolvem o tema, o Código de Trânsito Brasileiro possui uma infração específica tipificada no inciso VII do art. 252 do CTB (incluído pela Lei nº 13.154/15) por dirigir o veículo realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento, que é de natureza MÉDIA, 4 pontos no prontuário do condutor e multa de R$ 130,16.

A irregularidade existe quando o condutor coloca o veículo em movimento e faz o recebimento da passagem, desviando a atenção do trânsito, algo que jurisprudência do TST não leva em consideração, pois existe a possibilidade do condutor desviar a atenção e acabar sendo autuado ou, se parar completamente o veículo para realizar o recebimento da passagem, que nesse caso é o procedimento correto, acaba atrasando a viagem podendo causar prejuízo aos passageiros, tendo em vista o trânsito caótico de muitas cidades.

Conclusão

Por fim, reiteramos o TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS como algo de suma importância para a engrenagem das cidades e todos aqueles que estão envolvidos nesse processo precisam atentar para o que estabelece a legislação, a fim de garantir o cumprimento das normas.

Também é preciso valorizar e proporcionar ao cidadão um TRANSPORTE DE QUALIDADE, esse seria um grande passo para a melhoria da mobilidade e do trânsito de modo geral.

Caruaru-PE, 25 de novembro de 2020.

Cursos Especializados de Trânsito

Alguns condutores profissionais, para exercer suas atividades, precisam passar por cursos especializados de trânsito exigidos pela legislação. O intuito é a capacitação profissional a fim de que possam desempenhar suas funções de forma mais qualificada. Veja o que a legislação diz sobre estes cursos.

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QUAIS SÃO OS CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO

A Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que já foi alterada várias vezes, regulamenta a maior parte desses cursos, a exemplo do curso para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, de Produtos Perigosos, de Escolares, de Veículos de Emergência e de Cargas Indivisíveis.

QUEM PODE MINISTRAR OS CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO

Os cursos somente podem ser ministrados por entidades credenciadas e esses mencionados acima possuem carga horária de 50h/aula, contemplando quatro módulos/disciplinas, que são de Legislação de Trânsito, Direção Defensiva e Primeiros Socorros para todos os cursos, além de Relacionamento Interpessoal, exceto para o curso de Transporte de Cargas Indivisíveis, cuja disciplina é Movimentação de Carga e no curso de Transporte de Produtos Perigosos em que a disciplina específica é Movimentação de Produtos Perigosos (MOPP), nomenclatura comumente utilizada para se referir a este curso.

QUAL A VALIDADE DOS CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO

A validade dos cursos é de cinco anos, depois desse período é preciso fazer uma atualização com carga horária de 16h/aula contemplando conteúdos de todas as disciplinas.

QUAIS OS OUTROS CURSOS PARA CONDUTORES PROFISSIONAIS

Além dos cursos já citados, a Resolução nº 410/2012 do CONTRAN regulamenta outros dois, que são para os Mototaxistas e Motofretistas, com carga horária total de 30h/aula, divididos em três módulos, com seis disciplinas, sendo uma delas de aula prática. A validade também é de cinco anos e o curso de atualização possui carga horária de 10h/aula.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DOS CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO

O conteúdo programático e a carga horária desses cursos seriam reformulados pela Resolução nº 726/2018, mas em razão de algumas mudanças propostas, a exemplo do curso teórico para renovação da CNH, a pressão popular fez com que a norma fosse revogada pela Deliberação nº 168 do CONTRAN.

CURSO OBRIGATÓRIO PARA FUNÇÃO DE TAXISTA

Convém destacar ainda a existência do curso de Taxista, exigência da Lei nº 12.468/11 e previsto na Resolução nº 456/2013 do CONTRAN, mas que trata do conteúdo mínimo a ser exigido pelos órgãos autorizatários do serviço em cada cidade e que possui características diferentes dos citados anteriormente.

DOCUMENTO QUE COMPROVA O CURSO ESPECIALIZADO DE TRÂNSITO

Ao término dos cursos, cumpridas as exigências legais estabelecidas na norma, é conferido certificado ao condutor, além da inclusão em seu prontuário. Quando for abordado pela fiscalização de trânsito, o condutor profissional que exerce alguma dessas funções precisa provar que possui o curso.

A Resolução nº 205/2006, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório, em seu art. 2º estabelece: “Sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, o condutor deverá portar sua comprovação até que essa informação seja registrada no RENACH e incluída, em campo específico da CNH, nos termos do § 4º do art. 33 da Resolução do CONTRAN nº 168/2004”.

Portanto, enquanto não for incluída a informação de aprovação do curso no campo de observações da Carteira Nacional de Habilitação, solicitação que deve ser feita ao DETRAN para que seja emitida uma nova CNH, o condutor deve portar sua comprovação, que é o certificado, cujo modelo está definido no Anexo da Portaria nº 26/2005 do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

DOCUMENTO NÃO ACEITO COMO COMPROVAÇÃO DOS CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO

Importante frisar que algumas entidades que ministram esses cursos costumam emitir “carteirinhas” para os condutores, mas elas não possuem validade por falta de previsão legal.

As informações sobre o curso são incluídas no campo de observações da CNH de forma abreviada, conforme Anexo II da Resolução nº 598/2016 do CONTRAN. Para o curso de Transporte Coletivo de Passageiros (CETCP), Transporte Escolar (CETE), Transporte de Produtos Perigosos (CETPP), Veículos de Emergência (CETVE), Transporte de Cargas Indivisíveis (CETCI), Especializado de Mototáxi (CMTX) e Motofrete (CMTF).

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO

O condutor profissional que não portar a comprovação dos cursos nos casos exigidos pela legislação estará cometendo infração de trânsito prevista no art. 232 do CTB, por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório, que é de natureza leve, 3 pontos na CNH do condutor, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento. No caso do mototaxista e do motofretista a infração está prevista no art. 244, IX, do CTB e é de natureza grave (5 pontos e multa de R$ 195,23).

CURSOS FALSOS – CRIME DE ESTELIONATO

Lamentavelmente acontecem casos de pessoas que comercializam esses cursos de forma ilegal, sem possuir autorização específica para realizá-los, podendo incorrer no crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) ou ainda aqueles que falsificam documentos com o intuito de comprovar a realização do curso, hipótese que pode configurar o crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Esses são casos isolados de maus profissionais que procuram obter vantagem por meios ilícitos, atuando sem a devida qualificação, de modo a comprometer a segurança no trânsito.

Caruaru-PE, 26 de fevereiro de 2019.

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Com CNH de categoria E não pode fazer curso de transporte coletivo ou escolar

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) impediu, por meio da resolução 685/17, os condutores habilitados na categoria E, que não tenham passado pela D, de fazerem os cursos de Transporte Coletivo de Passageiros ou de Transporte Escolar. Se você é um dos que foram afetados por essa mudança, veja o que fazer para solucionar o seu problema.

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Esta resolução alterou os itens 6.1 e 6.2 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168/04 que, até então, exigia como requisito para matrícula nos cursos especializados para transporte escolar e coletivo que o condutor fosse habilitado “pelo menos na categoria D”, porém, agora, passaram a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo II
6.1. CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
6.1.2 Requisitos para matrícula
– Estar habilitado na categoria “D”;

6.2. CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
6.2.2 Requisitos para matrícula
– Estar habilitado na categoria D;

Além dessas mudanças, o referido dispositivo REVOGOU o anexo I da resolução 168/04 no qual constavam as categorias de habilitação e suas respectivas abrangências (Categoria E abrangia D, C e B; Categoria D abrangia C e B; Categoria C abrangia B).

Prática comum, inclusive com amparo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é o condutor “saltar categorias” ao se habilitar – Com um ano de categoria C é possível ir direto para a E – e, deste modo, o documento de habilitação deixa de exibir (impresso) a categoria C para constar a E.Isso, entretanto, NÃO exclui a categoria C de seu prontuário e ainda lhe acrescentaria a categoria D (uma vez que a categoria E se sobrepõe à D). Ao realizar uma pesquisa no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados) deste condutor, seria demonstrado que este é habilitado nas categorias B, C, D e E.

Acontece que, com a revogação do anexo I (resolução 168/14), a “abrangência de categorias” deixou de existir e aqueles condutores que passaram da categoria C direto para E não mais possuem a categoria D em seu prontuário – Consta em seu RENACH que este condutor é habilitado nas categorias B, C e E.

Desse modo, em razão do condutor NÃO ser habilitado na categoria D, não cumpre o requisito exigido na resolução 685/17 – “Estar habilitado na categoria D” – e, consequentemente, não pode se matricular no curso de formação ou renovação para condutor de transporte coletivo de passageiros ou de transporte escolar.

Isso causou alguns problemas, entre eles, o de impossibilitar que profissionais (motoristas de transporte coletivo e escolar) continuem a exercer suas funções, pelo fato de não conseguirem se matricular nos mencionados cursos necessários para a renovação do seu credenciamento. O impacto (negativo) disso é incalculável, se considerarmos que chefes de família, que dependem desse trabalho para sustentar a sua casa, podem ficar sem trabalhar.

Em busca de uma possível solução, milhares desses profissionais estão procurando o Detran que simplesmente sugere que estes se habilitem na categoria D – medida que, além de inviável, é uma afronta ao trabalhador, cidadão de bem. Aí eu pergunto: Como ficam essas famílias que estão prejudicadas com essa medida impensada e incontestavelmente irracional? Isso deixa evidente a falta de respeito e a indiferença com que os cidadãos são tratados pelo poder público.

SOLUÇÃO

Está para ser publicada a resolução que vai substituir a 168/04. Nela serão alteradas quase totalmente as regras contidas na sua antecessora (atual 168). Tive acesso à minuta dessa nova resolução (apelidada de “nova 168”) e, em seu texto, consta que os condutores que comprovarem ser proprietários ou ter trabalhado com veículos da categoria D (ônibus e escolar) terão esta categoria incluída em seu prontuário sem que necessite passar por todo o processo de habilitação.

Isso resolveria, em parte, a situação. O problema é que essa resolução ainda nem foi publicada. Há rumores de que isso aconteça ainda em 2017. Porém, sua vigência só iniciará após 180 dias e, convenhamos que não dá pra ficar seis meses sem trabalhar, aguardando a nova regra.

Não restando outra alternativa, muitos condutores estão acionando a justiça para que o órgão de trânsito permita suas matrículas nos referidos cursos. O Judiciário, por sua vez, tem concedido liminares em favor destes condutores, considerando ser irrazoável a medida imposta pelo Contran ao exigir a adequação às mudanças IMEDIATAMENTE à publicação da resolução 685/17.

Com isso, estes trabalhadores estão voltando a exercer o seu trabalho de forma regular (legal) e, desse modo, trazendo novamente o sustento para suas famílias.

Deixo aqui a minha manifestação de INDIGNAÇÃO ao Contran, por esta medida totalmente insensata. Que seus conselheiros (representantes de Ministérios do executivo federal), e as câmaras temáticas (órgãos de apoio à elaboração das resoluções) não saiam criando novas regras ao seu bel prazer – sem antes, analisar cuidadosamente suas consequências. Não bastasse o trânsito brasileiro figurar entre um dos piores do mundo (mais de 40 mil óbitos por ano), brincar de legislar é, no mínimo, IRRESPONSÁVEL.

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