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Como alternativa para fugir do congestionamento Uber lança serviço de Patinetes elétricas compartilhadas

Com lançamento previsto para o início de 2019, a Uber já anunciou que vai implementar, no Brasil, o serviço de uso compartilhado de Patinetes elétricas. A empresa acredita que esta pode ser uma alternativa barata para driblar o trânsito das grandes cidades. A princípio a ideia parece ser boa. Mas será que funcionará aqui no Brasil?


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Um dos primeiros empecilhos percebidos é em relação à depredação e furto dos equipamentos compartilhados – a exemplo do que já acontece com as bicicletas compartilhadas, as famosas “laranjinhas”.

O vandalismo e a prática de crimes, como o furto e a depredação de patrimônio alheio (público ou privado) é uma realidade com a qual nós, brasileiros, convivemos cotidianamente. Veja neste vídeo um flagrante do que estamos dizendo.

A Uber afirma que sistemas avançados de segurança serão utilizados. Os equipamentos vão contar com dispositivos antifurto desenvolvidos especialmente para o Brasil – para o ladrão conseguir levar, só quebrando!

Contudo, apesar destes entraves, nosso país é beneficiado com projetos como este, desde 2011, quando se iniciou o compartilhamento das “laranjinhas” na Cidade do Rio de Janeiro – pioneira neste serviço aqui no Brasil.

O Brasil já conta com um serviço de patinetes compartilhadas, o Scoo. O aplicativo vem sendo testado em São Paulo, mas a empresa já fala em expansão para outras cidades. Ele funciona da seguinte forma: o usuário baixa o aplicativo no celular e faz um cadastro. Então, o programa localiza onde estão as patinetes mais próximas para que ele possa retirar.

Essa iniciativa faz parte de um projeto da Uber de concentrar tudo que for relativo à mobilidade urbana em um aplicativo de celular. Além das corridas particulares e dos serviços de compartilhamento de patinetes e bicicletas elétricas, a empresa vem testando soluções para aluguel de carro e compra de passagens de ônibus, trem e metrô pelo smartphone.

Acredito ser um projeto útil para aqueles que queiram se safar do trânsito congestionado. Entretanto, sua amplitude se restringe a disponibilidade de ciclovias e ciclofaixas por onde esses veículos circulam. Portanto, mais uma vez, estamos diante de uma louvável ação realizada pela iniciativa privada que pode ter seus resultados limitados à negligência do poder público.

A propósito, durante toda esta campanha eleitoral 2018, ainda não vi nenhum candidato se manifestar em absolutamente nada que diga respeito à mobilidade independente de carros e motocicletas. Cadê as nossas ciclovias, senhores candidatos?

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O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. Trata-se da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, que altera a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, obejtivando regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. A Lei foi publicada hoje no Diário Oficial e no site de legislação do governo federal.

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O transporte remunerado privado individual de passageiros passa a ser definido legalmente como “serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”.

A lei reafirma a competência da União para reconhecer a atividade econômica de transporte privado de passageiros e autorizá-la no país, mas abre espaço para a fiscalização e regulamentação da prestação da atividade nos Municípios e no Distrito Federal, com balizas desde logo constantes do novo diploma legal.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão exigir:

I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço

II – exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) além do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)

III – exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

IV – quanto aos motoristas devem cumprir as seguinte exigências:

a) possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

b) conduzir veículo que atenda aos requisitos de tempo máximo de uso e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;

c) emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

d) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

O veículo não precisará utilizar placas especiais (vermelhas – aluguel) nem os motoristas precisarão autorização específica das prefeituras para trabalhar. As exigências referidas pela lei serão cobradas pelas empresas gestoras dos aplicativos de transporte e fiscalizadas pelas Prefeituras.

A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros:

CTB, art. 231. Transitar com o veículo:
VIII – efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração – média (R$ 130,16 e 4 pontos no prontuário);
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo;

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Fonte: http://www.direitodoestado.com.br

Uma alternativa ao transporte público o UBER pode estar com os dias contados

Desde 2015 que TRANSPORTE passou a ser um DIREITO SOCIAL previsto no artigo 6ª da nossa atual Constituição Federal. Mas, assim como outros direitos constitucionais, este também é levianamente ignorado pelo poder público. Neste cenário surgem, então, os aplicativos de compartilhamento de veículos (carona), como uma alternativa ao péssimo sistema de transporte público. Mas, apesar disso, já se encontram ameaçados pelo “dedo podre” do Estado.

A frota nacional cresceu assustadoramente na última década e as vias já não comportam tantos veículos. Sair no seu próprio carro significa perder longas horas em congestionamentos – tempo que poderia estar sendo aproveitado em outras atividades.

Os grandes centros buscam alternativas para solucionar este problema, como é o caso de São Paulo que, há alguns anos, já adota o sistema de rodízio de veículos, com a finalidade de desafogar a malha viária e isso, praticamente, impõe aos transeuntes a se deslocarem em um dos modais do transporte público. Eis que, então, surge outro grande problema: a qualidade desse tipo de transporte.

O responsável primário pelo transporte urbano é o poder público municipal. Isso está previsto no inciso V do artigo 30 da Constituição Federal: “[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

Contudo, não diferente do que ocorre nas demais áreas da administração pública, o transporte também é oferecido nas piores condições imagináveis. Ônibus, metrôs e trens sempre superlotados – desumano, próximo ao insuportável – e com tarifas caras, totalmente incompatíveis com a realidade do serviço.

Uma maneira de evitar as lotações, seria usar os serviços de táxi. Porém, mais uma vez nos deparamos com um produto que, apesar de caro, fica muito aquém do desejável. Isso sem falar nos abusos, não pouco comuns, praticados por maus profissionais, como: desligar o taxímetro e cobrar o valor que bem entende.

Por experiência própria, durante três dias eu tomei três táxis partindo do mesmo ponto até a minha residência. No primeiro dia me foi cobrado o valor de R$ 9,00; no segundo, me cobraram R$ 12,00; e no terceiro, R$ 15,00 – todos sem o registro do taxímetro. Questionados sobre as diferenças nos valores pelo mesmo serviço, os motoristas simplesmente me ignoraram. Procurei o órgão municipal para reclamar sobre o ocorrido e, mais uma vez, saí frustrado e totalmente desacreditado sobre uma possível solução ou providência.

Moro no interior do Estado e em viagem à capital (BH) conheci o aplicativo UBER – apresentado por uma amiga. Do jeito que ela explicou, tudo parecia maravilhoso: Você Instala o aplicativo, cadastra seu cartão de crédito e quando precisar acionar o serviço, o app envia o veículo mais próximo de você – cerca de 1 a 2 minutos para chegar.

 Pelo aplicativo você já sabe qual é o carro, nome e foto do motorista e valor do serviço. O motorista tem acesso, antecipadamente, ao seu nome e foto. Você entra num carro impecavelmente limpo, lhe é oferecido água, revista e outros mimos durante o trajeto e, no final, você não precisa retirar nenhum dinheiro do bolso – o valor será debitado na fatura do seu cartão de crédito.

Tive que testar… e adivinha! Era tudo o que ela me disse e ainda melhor. O valor pago pelo serviço foi algo equivalente ao que eu gastaria só com estacionamento. Fiquei maravilhado!

Contudo, esse serviço pode acabar – isso mesmo! O Estado quer regulamentar este e outros serviços de aplicativos de compartilhamento de veículos. Matéria já votada na câmara federal e agora em discussão no Senado, quer impor condições que podem culminar na extinção desses serviços aqui no Brasil.

Pode parecer paradoxal a ideia de que o Estado, ao invés de incentivar, contribui para o fim desta iniciativa que vêm para corrigir uma falha em seu próprio sistema – mas isso é fato – e se nós não nos mobilizarmos, logo acontecerá. Portanto, fiquemos de olho em nossos representantes parlamentares. Que estes façam valer a nossa vontade e não se rendam às propostas daqueles que só querem usurpar os direitos e garantias constitucionais a nós atribuídos.

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O UBER é ilegal?

Desde que chegou ao Brasil em 2014 o UBER tem causado polêmica e revolta por parte dos taxistas, tendo em vista o serviço oferecido pela empresa impactar diretamente nas atividades desses profissionais em razão da forte concorrência. A questão já foi levada até a justiça e foram registradas algumas ocorrências pelo país envolvendo motoristas de ambos os lados.

O serviço consiste na utilização de um aplicativo de celular que conecta o cliente (passageiro) e o condutor. O pagamento é feito diretamente à empresa através de cartão de crédito.

O UBER segue certo padrão, os carros são na cor preta, normalmente são veículos luxuosos e os passageiros têm relativo conforto, pois são disponibilizadas bebidas, revistas, dentre outras coisas para entreter o cliente. O condutor deve estar sempre bem vestido e tratar o passageiro da melhor forma, pois será avaliado ao final da viagem.

Aqueles que defendem o UBER se baseiam no art. 1º, IV, da Constituição Federal, que trata dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, sem contar que a própria empresa afirma não representar concorrência para os taxistas nem mesmo para qualquer outro tipo de transporte público, tendo em vista que o serviço prestado é particular, pois diferentemente do táxi que pode ser acionado por qualquer pessoa na rua, o UBER exige cadastro prévio do cliente e o condutor ainda pode recusar a corrida, caso esta não seja de seu interesse.

Um dos argumentos utilizados em favor do UBER é que apesar de haver um custo, a atividade é particular e se assemelha a um tipo de carona. Porém, o art. 736 do Código Civil estabelece: “Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia”. Sendo assim, como há o pagamento da corrida, não há como sustentar a ideia de que não seja atividade remunerada, bem como o fato de que se trata de um serviço particular de transporte de passageiros, pois assim como o táxi, qualquer pessoa pode contratar desde que siga as instruções da empresa.

Além disso, para os condutores que prestam serviço ao UBER, não há garantias trabalhistas, visto que a atividade realizada é livre e não há relação alguma de empregabilidade, sendo esta uma questão delicada.

Observando a própria Constituição Federal percebe-se claramente que mesmo diante da ideia da livre iniciativa, é preciso cumprir os requisitos estabelecidos em lei para explorar determinada atividade, como se observa em seu art. 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Além disso, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, tal qual o de transporte (art. 30, V, da Constituição Federal).

Devemos considerar ainda o disposto na Lei nº 12.468/11 que regulamenta a profissão de taxista, cujo art. 2º determina taxativamente: “É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros”. Portanto, sendo o UBER um transporte público (qualquer um pode contratar) e remunerado de passageiros, depende de autorização expressa do ente público competente para o exercício de sua atividade.

Do modo muito simples, podemos ainda apontar no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) a condição para exploração de atividade remunerada, nos termos do art. 135: “Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente”. Nesse caso o veículo deve ter placa de aluguel (vermelha), além da necessidade de autorização do poder público, em consonância com tudo aquilo já exposto anteriormente.

A inobservância do disposto no CTB configura uma infração de trânsito de natureza média por transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente. Em razão da infração haverá o registro de 4 pontos na carteira de habilitação do proprietário do veículo, multa de R$ 130,16 e retenção do veículo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de transporte.

É importante destacar que existem projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre esse tema. O PL 2316/15 que tramita na Câmara tem por objetivo proibir serviços como o UBER, enquanto o PL 530/15 do Senado tem o propósito de regulamentar o transporte privado individual realizado a partir de provedores de rede de compartilhamento, assim como o UBER, inclusive abrindo espaço para outras empresas. Além disso, o projeto do novo Código de Trânsito (PL 8085/14 do Senado) prevê em seus artigos 342 a 347 a regulamentação da atividade.

Diante de todo o exposto, podemos concluir que o UBER atualmente é ilegal pelo fato de não estar devidamente autorizado nem regulamentado e está sujeito às sanções previstas na legislação de trânsito e de transporte, quando for o caso. No entanto, em conformidade com o princípio da livre iniciativa não se pode ignorar as novidades tecnológicas e de prestação de serviço que são criadas, pode ser que esse serviço não permaneça na clandestinidade por muito tempo, o que falta na verdade é a autorização para a devida exploração da atividade ou mesmo uma regulamentação própria e isso não está longe de acontecer, resta saber se o UBER quer se adequar à legislação brasileira.

Ademais, insta salientar que o art. 170, IV, da Constituição Federal prevê ainda que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, o princípio da livre concorrência.

Ao profissional taxista resta se adaptar às novas diretrizes do mercado e talvez até se reinventar, porque tão logo haja a regularização da atividade, não há mais que se falar em ilegalidade, a discussão passa a ser sobre qualidade do serviço prestado à sociedade que é soberana e deve exercer o seu direito de escolha, pois são os maiores interessados em receber um serviço de excelência.

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O Futuro da Uber

A UBER (no feminino mesmo, como a própria empresa refere a si mesma), presta um serviço similar ao desempenhado por taxistas desde maio de 2014 na cidade do Rio de janeiro e que hoje está presente em quase todas as capitais brasileiras. Como era de se esperar, houve grande resistência por parte dos taxistas em todas as cidades que iniciou suas operações, especialmente quanto à sua legalidade ou não. Com o argumento de ser um transporte privado que intermedia seu serviço por meio de um aplicativo, enfrentou há alguns dias um duro golpe: O Projeto de Lei 5.587/16.

A redação inicial do Projeto de Lei do Deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, tinha como objetivo proibir completamente o serviço, pois objetivava alterar a redação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) em seu artigo 4°, deixando-a mais clara, pois quando a mesma se referia ao transporte privado motorizado, o definia como um meio e não um serviço de transporte.

Basicamente, a redação contida no Inciso X, do artigo 4° da referida lei, que sempre fora utilizado pelos defensores de que a UBER prestava um serviço legal, mudaria significativamente, enfatizando a proibição, se não vejamos:

X- transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;

A redação passaria a forma a seguir, vedando explicitamente o que já era proibido, mas que não estava claro a depender de como cada um interpretava o dispositivo:

X – transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares, sem qualquer exploração de atividade econômica, prestação de serviços, remuneração ou vantagem econômica direta ou indireta;

Para deixar ainda mais explícita a vedação da prestação desse serviço, realizado por veículos da categoria particular (placa cinza), a proposta visava a limitação do transporte de passageiros em veículos de até 7 lugares, aos profissionais taxistas, com a inclusão, na mesma lei, do artigo 12-C:

Art. 12-C – O transporte individual remunerado de passageiros em veículos com capacidade de até 7 (sete) passageiros somente poderá ser realizado por veículos de aluguel conduzidos por profissionais taxistas, ficando expressamente vedada a utilização de veículos particulares para viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais, inclusive por meio de plataformas digitais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte.

Ao chegar no Congresso Nacional, o Projeto foi amplamente debatido e recebeu algumas emendas, principalmente do Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que notadamente sempre foi grande defensor da UBER, inclusive quando candidato a prefeito do Recife, defendeu a regulamentação da plataforma. Ele conseguiu inclusive, apresentar um substitutivo onde permitia a regulamentação da UBER com certa facilidade. Estava no escopo de sua proposta:

1. Criar o serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros;
2. Competência Exclusiva dos Municípios ou do DF para regulamentar o serviço;
3. Cobrança de Tributos Municipais;
4. Contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros;
5. Inscrição do Motorista no INSS;
6. Motorista habilitado no mínimo na categoria B com anotação de que Exerce Atividade Remunerada (como já acontece);
7. Veículo que atenda as exigências da autoridade de trânsito;

Contudo, o substitutivo de Daniel Coelho foi acatado apenas em parte, pois, numa proposta intermediária do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se chegou a uma redação que não agradou os defensores da UBER.

O inciso X do artigo 4° ficou com a seguinte redação:

X – transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, por meio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (grifo meu)

Com a inclusão de que o serviço deve ser realizado por veículos de aluguel (placas vermelhas), além de respeitar o preceituado no Código de Trânsito Brasileiro – devem ser desta categoria todos os veículos que exercem atividade remunerada de pessoas ou mercadorias – entende-se que o Poder Concedente (Município ou DF), limitará o número de prestadores de serviços. Nessa proposta intermediária, há a exigência inclusive, da necessidade de estar portando a autorização da Prefeitura ou DF, ratificando a limitação de veículos para operar. Tudo que a UBER nunca desejou.

Ademais, na proposta final encaminhada ao Senado, criou-se a exigência de que o veículo tenha que ser em nome do prestador de serviço, não podendo ser utilizados automóveis em nome de parentes, emprestados ou de locadoras, como acontece hoje, dificultando ainda a mais a permanências dos atuais parceiros nesse serviço. Minha conclusão é de que se não for alterada a proposta no Senado e for aprovada como seguiu para aquela casa, a UBER deixará de operar no território brasileiro.

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