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As consequências de conduzir um veículo com lâmpada queimada

Dentre os vários equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito para que um veículo possa circular nas vias públicas está o SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, que tem sua importância para garantir a segurança e visibilidade dos veículos, sobretudo quando circularem no período noturno.

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Princípios Legais

De acordo com a Resolução nº 14/1998 do Conselho Nacional de Trânsito, que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação, existem dispositivos do sistema de iluminação que são obrigatórios, como por exemplo:

  1. faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela;
  2. luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca ou amarela;
  3. lanternas de posição traseiras de cor vermelha;
  4. lanternas de freio de cor vermelha;
  5. lanternas indicadoras de direção dianteiras de cor âmbar e traseiras de cor âmbar ou vermelha; dentre outros.

O art. 40 do Código de Trânsito Brasileiro ainda estabelece algumas regras a serem obedecidas pelos veículos quanto ao USO DE LUZES.

O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias”.

… nesse último caso a exigência se deu a partir da vigência da Lei nº 13.290/16, sendo considerada infração de natureza média, 4 pontos no prontuário do infrator e multa de R$ 130,16 (art. 250, I, ‘b’, do CTB) pela não utilização.

No caso das vias NÃO ILUMINADAS o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo.

Já a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, conhecida popularmente como “cortando luz”, que tem o objetivo de advertir outros motoristas, SÓ PODERÁ SER UTILIZADA para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário.

Quando o condutor estiver sob chuva forte, neblina ou cerração DEVERÁ manter acesas pelo menos as luzes de posição do veículo, comumente chamada de “laterais”.

Em relação ao pisca-alerta, este DEVE ser utilizado nas seguintes situações:

  1. em imobilizações ou situações de emergência;
  2. ou quando a regulamentação da via assim o determinar.

Durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa, e ainda, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

Em se tratando de veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados DEVERÃO utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e à noite.

No caso das MOTOS, que normalmente saem de fábrica sem o botão de liga/desliga do farol, ficando acionados de forma contínua quando o veículo é ligado, na hipótese de estarem com a lâmpada queimada a autuação se dá no art. 244, IV, do CTB:

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com o farol apagado”.

O que diz o Manual de Fiscalização de Trânsito

A ficha desse enquadramento no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, regulamentado pela Resolução nº 371/2010 do CONTRAN, determina que a autuação deve ser feita nesse dispositivo legal em respeito ao princípio da especificidade.

A consequência é que se trata de infração gravíssima, multa de R$ 293,47, suspensão do direito de dirigir pelo período de 2 a 8 meses e recolhimento do documento de habilitação.

Para os demais casos, ou seja, se um automóvel estiver com a lâmpada queimada e o Agente da Autoridade de Trânsito constatar a irregularidade no momento da abordagem está prevista a infração do art. 230, XXII, do CTB:

Conduzir o veículo com lâmpadas queimadas

… que é de natureza média, 4 pontos no prontuário do proprietário do veículo e multa de R$ 130,16.

Curiosamente não há previsão de medida administrativa a ser aplicada para essa irregularidade que, em tese, deveria ser a de retenção do veículo para regularização.

Por esse motivo, analisando unicamente a disposição constante no CTB, o Agente da Autoridade de Trânsito deveria autuar e liberar o veículo em seguida.

Liberar o veículo à noite, com lâmpada queimada?

No entanto, há um aspecto a ser considerado, que seria a hipótese da infração ter ocorrido no período noturno. Nesse caso, deveria o veículo ser liberado mesmo com a lâmpada queimada para trafegar a noite?

Apesar de não haver previsão expressa, ainda assim é possível REMOVER o veículo para evitar que ele continue trafegando nessas circunstâncias, caso NÃO seja possível sanar a irregularidade no local.

A conclusão baseia-se no contexto normativo, como se verifica no art. 1º, § 5º, do CTB:

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente”.

Sobre a Medida Administrativa

Convém mencionar ainda o dispositivo legal específico que trata das medidas administrativas, que é o art. 269 do CTB, estabelecendo em seu § 1º:

A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa”.

Percebe-se claramente que nas situações em que a SEGURANÇA ficar comprometida, é possível a REMOÇÃO DO VEÍCULO, pois deve prevalecer o interesse coletivo, que nesse caso é a segurança viária.

Não nos parece seguro nem razoável permitir que um veículo siga viagem a noite estando com a lâmpada queimada.

Acerca do tema, Arnaldo Rizzardo (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 2013, p. 554) explica com propriedade a finalidade das medidas administrativas:

Efetivamente, a ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas que são executadas nas vias de circulação objetivam acima de tudo implantar um trânsito seguro, o que é um direito da cidadania, para finalidade última de defesa da pessoa humana. Não se aplicam as medidas e punições protagonizadas por mero capricho ou apego a simples regras de trânsito. Há uma premente necessidade de humanização da circulação de veículos, o que se alcança especialmente pela racionalização da atividade dos diversos setores e campos de atuação dos responsáveis, sempre voltados para o bem último do cidadão, que é o respeito à vida”.

Conclusão

Portanto, o Agente deve ter o cuidado de analisar os fatos, a exemplo de um veículo flagrado durante o dia no centro da cidade com o farol queimado, obviamente deverá ser lavrado o respectivo auto de infração, mas LIBERADO em seguida.

De modo contrário, havendo risco, é possível a remoção, considerando tudo aquilo que expusemos nesse texto.

Assim, não há que se falar em abuso e o objetivo prioritário foi alcançado, que é a segurança.

Caruaru-PE, 03 de março de 2020.

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Sem o Seguro DPVAT como fica o Licenciamento Anual do veículo?

A emissão do licenciamento anual do veículo está condicionada ao pagamento do Seguro DPVAT, dentre outros. Mas na iminência da extinção do seguro, será que o Detran vai emitir o CLA mesmo sem eu pagar?

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O que é o Seguro DPVAT

Criado em 1974 por meio do Decreto-Lei nº 73/66, é um “seguro obrigatório”, pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores, que cobre despesas hospitalares e indeniza vítimas e de acidentes de trânsito por invalidez permanente ou morte – o pagamento do DVPAT é condição para que o licenciamento anual do veículo seja emitido (CTB, art. 131, § 2º) .

►Quanto custou o seguro DPVAT para os proprietários de veículos, no ano de 2019:

►Atualmente, os valores de indenização são os seguintes:

►Veja quantas pessoas foram indenizadas, nos últimos 10 anos (2009 a 2018):

Extinção do DPVAT – Motivação

O Governo Federal por meio de uma Nota Oficial Informativa, resumidamente,  justificou a extinção do seguro DPVAT por estes motivos:

FRAUDE ► O Seguro DPVAT tem sido alvo de inúmeras fraudes constatadas ao longo dos anos – apenas no último ano foram identificadas 15.648 tentativas de fraudes.

Em 2015, a Polícia Federal deflagrou a operação “Tempo de Despertar”, com o objetivo de combater fraudes nas esferas administrativa e judicial relativas ao pagamento de indenizações do Seguro DPVAT, com ocorrências ideologicamente falsas e documentos médicos adulterados.

Em decorrência da operação, foram executados mandados de prisão temporária, conduções coercitivas, busca, apreensão, sequestro de bens e afastamento de cargo público. Estima-se que as fraudes possam ter chegado a R$ 1 BILHÃO por ano.

Atualmente, há cerca de 370 mil ações judiciais em tramitação relacionadas ao DPVAT, sobrecarregando o Poder Judiciário.

CUSTO DE MANUTENÇÃO ALTO ► Em média, apenas 30% do valor arrecadado pelo DPVAT é destinado ao pagamento de indenizações. Os outros 70% são consumidos como TRIBUTOS indiretos e custeio de um enorme aparato operacional caro, ineficiente e permanentemente vulnerável a fraudes.

INEFICIÊNCIA ► Diferentemente de outros países em que há seguro obrigatório de trânsito, o DPVAT, predominantemente, não é direcionado para terceiros que não deram causa ao acidente. O seguro destina-se a maior parte dos pagamentos de indenizações ao PRÓPRIO MOTORISTA (58%), mesmo que ele seja inadimplente e culpado pelo acidente, onerando todos os demais proprietários de veículo automotores independentemente da faixa de renda.

Em síntese, trata-se de um “benefício” extremamente oneroso aos cidadãos que, em sua maioria, paga para proteger terceiros envolvidos em acidentes – além de manter todo esse aparato caro que só interessa a alguns privilegiados.

Intervenção do STF à extinção do DPVAT

A primeira investida do presidente da república, na tentativa de extinguir o Seguro DPVAT, foi por meio de Medida Provisória (MP 904/19) derrubada pelo Supremo Tribunal Federal em sessão virtual do plenário.

Oportunamente foi analisado o pedido de MEDIDA CAUTELAR requerido pelo partido REDE. O mérito da questão ainda será analisado em plenário em data ainda não definida.

Licenciamento anual sem o DPVAT

Para transitar nas vias públicas, todos os veículos automotores precisam ser licenciados anualmente – Certificado de Licenciamento Anual (CLA). Esse licenciamento só acontece SE o veículo estiver quite com o pagamento de IPVA, multas e Seguro DPVAT (CTB, art. 131, § 2º).

Na iminência da extinção do DPVAT, caso o proprietário do veículo NÃO efetue o pagamento, o Detran vai emitir o CLA? A resposta é: NÃO.

Como já vimos no decorrer do texto, o Governo Federal quer a extinção do DPVAT e, caso isso venha se concretizar, não será obrigatório o pagamento. Entretanto, antes de omitir-se do pagamento, é importante verificar junto ao Detran (pode ser via online) como está a situação do DPVAT – se é para pagar ou não.

O DENATRAN já emitiu Ofício Circular aos Detrans de todo o Brasil orientando que devem emitir o CLA e informar, no campo onde consta o DPVAT, o seguinte dizer: ***Medida Provisória 904/19***. Mas como já vimos, o STF interveio e SUSPENDEU a MP 904/19 do Governo Federal.

Claro que isso não é definitivo – o STF ainda tem que julgar o mérito da questão. Mas até que isso aconteça, o Seguro DPVAT continua valendo e o seu pagamento é devido.

Conclusão

No mais recente capítulo dessa novela mexicana / brasileira, o Ministro do STF, Dias Toffoli, suspendeu a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que previa redução dos valores do DPVAT em 2020. Logo em seguida, o Ministro suspendeu sua própria liminar, e com isso, pelo menos por enquanto, o DPVAT continua sendo obrigatório, porém, mantendo os valores reduzidos:

R$ 5,23 para automóveis e R$ 12,30 para motocicletas. Para ver a tabela completa com os valores de todos os veículos, clique aqui.

De qualquer modo, ainda não foi julgada a ação pública sobre a extinção ou não do DPVAT. Por isso, se o Detran do seu Estado informar que o pagamento do DPVAT foi suspenso ou extinto, obviamente não precisa efetuar o pagamento e o CLA será emitido conforme Ofício Circular emitido pelo Denatran.

MAS ATENÇÃO: deixar de pagar o DPVAT simplesmente porque espera que seja extinto, sem a devida confirmação junto ao Detran, ainda que os outros encargos sejam quitados, seu veículo NÃO estará licenciado e numa eventual fiscalização de trânsito será autuado por infração prevista no art. 230, V, do CTB – infração gravíssima com multa e 7 pontos no prontuário.

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Pedestre atropelada é condenada a indenizar dono do veículo

Aconteceu em Chapecó / SC – em 2017, Emanuelli Vanessa Harter foi atropelada e, ao acionar a justiça reivindicando indenização por danos morais, foi surpreendida com a sentença onde ela é quem deveria ressarcir o proprietário do veículo pelos danos materiais causados.

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“Houve, por parte da autora (Emanuelli), falta de cuidado ao atravessar uma rua movimentada, parando em meio à pista para tentar concluir a passagem, razão pela qual, ao ingressar na via fora da faixa de segurança destinada aos pedestres, ‘entrou na frente’ do veículo e deu azo ao acidente, restando incontroverso que a culpa pelo evento é da autora e não da ré, foi a argumentação utilizada, pelo Magistrado, ao proferir a sentença.

Entenda o caso

A vítima, Emanuelli, acionou a justiça pleiteando reparação judicial pelo acidente, alegando ter sofrido fratura grave em um dos tornozelos e, por conta disso, necessitou realizar duas cirurgias e várias sessões de fisioterapia. Em seu pedido, a autora requereu indenização na cifra de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos.

Entretanto, a vítima foi atropelada FORA da faixa de pedestres, justificando, na ação, não ter visualizado o local apropriado para a travessia da via.

A condutora do veículo, Patrícia Ratt, declarou, na ação, que precisou desviar com seu carro em direção a uma mureta, para evitar uma tragédia ainda mais grave. Ela ainda disse que, na ocasião do acidente, estava grávida e que perdeu o bebê, por todo o transtorno e complicações que sofreu em razão desse acidente.

A motorista tentou a reversão do pedido, solicitando a condenação da atropelada ao pagamento da quantia de R$ 3.728 a título de danos materiais mais R$ 15 mil por danos morais.

A decisão

A Justiça ressaltou não ter constatado qualquer indício de que a motorista dirigia em excesso de velocidade ou sob o efeito de álcool ou entorpecentes.

O magistrado, André Alexandre Happke, além de não acatar o pedido da autora da ação (vítima atropelada), determinou que esta pagasse o valor de R$ 2.800,00 à proprietária do veículo, pelos danos materiais causados.

Sobre o pedido de danos morais, feito pela condutora, o Juiz não acatou alegando NÃO ter sido comprovado que a interrupção da gestação se deu por conta do sinistro.

Justificativa

Na sentença, o juiz cita o artigo 254 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê multa de R$ 44,19 ao pedestre que desobedecer as regras deste Código – apesar de ainda não terem tais regras sido regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

CTB, art. 254 Art. 254. É PROIBIDO ao pedestre:
I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;

A legislação que estabelece multa para pedestres e ciclistas começaria a valer neste ano de 2019, mas o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou a resolução e alegou que o assunto exige discussões mais pormenorizadas, antes que se comecem, efetivamente, a autuar (multar) estes usuários.

Conclusão

Apesar de lamentar o ocorrido (atropelamento), esperamos que este caso sirva de exemplo para todos aqueles que transitam a pé pelas vias.

É importante entender que, além das regras estabelecendo direito e DEVERES para TODOS – e isso não exclui os pedestres -, a segurança e a integridade física devem SEMPRE ser observadas prioritariamente.

Portanto, mesmo na faixa de pedestres, NUNCA CONFIE totalmente nos outros. O direito pode ser seu, mas quem está certo também morre.

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Veículos prestadores de serviço de utilidade pública

O Código de Trânsito Brasileiro traz algumas prerrogativas para determinados veículos em razão da sua finalidade, a exemplo dos veículos de emergência e veículos prestadores de serviço de utilidade pública.

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De acordo com o art. 29, VII, do CTB são de emergência os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, que além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

Convém destacar que se equiparam aos veículos listados acima os destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais (art. 1º, § 3º, da Resolução nº 268/2008 do CONTRAN) e de transporte de presos (Resolução nº 626/2016 do CONTRAN). Apesar de ter sido regulamentado através de resolução do Conselho Nacional de Trânsito, que aparentemente legislou além da sua competência, as respectivas normas estão em vigor.

Existem ainda os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, cuja previsão está no art. 29, VIII, do CTB: “os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN”.

A Resolução nº 268/2008 do CONTRAN considera os seguintes veículos como prestadores de serviço de utilidade pública:

– os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;
– os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário;
– os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;
– os veículos especiais destinados ao transporte de valores;
– os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade;
– os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.

Além desses, os veículos destinados à manutenção e restabelecimento dos sistemas das linhas e estações metroferroviárias também são prestadores de serviço de utilidade pública, conforme estabelece a Resolução nº 614/2016 do CONTRAN.

Os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, assim como determina a Resolução nº 268/2008 do CONTRAN, identificam-se pela instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa e somente com luz amarelo-âmbar, sendo proibido o acionamento ou energização do dispositivo luminoso durante o deslocamento do veículo, exceto para os veículos de socorro mecânico de emergência, os destinados a serviço de escolta registrados em órgão rodoviário para tal finalidade e aqueles destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.

A instalação do referido dispositivo dependerá de prévia autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal (DETRAN) onde o veículo estiver registrado, que fará constar no Certificado de Licenciamento Anual, no campo “observações”, código abreviado na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, o DENATRAN.

Esses veículos gozarão de livre parada e estacionamento, independentemente de proibições ou restrições estabelecidas na legislação de trânsito ou através de sinalização regulamentar quando se encontrarem em efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se destinarem, devidamente identificados pela energização ou acionamento do dispositivo luminoso e utilizando dispositivo de sinalização auxiliar que permita aos outros usuários da via enxergar em tempo hábil o veículo prestador de serviço de utilidade pública.

Portanto, esses veículos podem parar ou estacionar em qualquer local quando o serviço for prestado na via, mas não possuem livre circulação, como por exemplo, avançar o sinal vermelho ou transitar pela contramão, tendo em vista não realizarem serviço de urgência, que são deslocamentos realizados pelos veículos de emergência em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública.

Além disso, estão sujeitos ao cometimento de infrações diversas, tais como as relacionadas aos dispositivos de iluminação, à inobservância das regras de circulação como as citadas anteriormente e casos específicos como o caminhão de lixo que transporta os garis literalmente pendurados, configurando nesse caso infração de trânsito prevista no art. 235 do CTB ou ainda do veículo de transporte de valores que em determinadas situações estaciona em desconformidade com o que prevê a legislação.

Lamentavelmente alguns condutores desses veículos desconhecem ou distorcem as determinações legais acerca de sua finalidade, pois não é raro ver um veículo prestador de serviço de utilidade pública cometendo infrações justamente por abuso de suas prerrogativas, estando sujeito às sanções previstas na lei.

Caruaru-PE, 04 de maio de 2018.

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Falávamos em futurismo, hoje é realidade

“Todo brasileiro é louco por carro.” – SERÁ? Pelo menos na minha época foi assim. Eu não via a hora de fazer dezoito anos para tirar a minha carteira de habilitação e, quem sabe, ter o meu próprio carro. Esse era um sonho da minha geração! Só que tal conceito está mudando – entenda porquê.

Segundo o Detran-SP, no último ano, houve uma queda de 20% na emissão de novas carteiras de motorista. Isso significa que, nesse período, quase duzentas mil pessoas deixaram de tirar a CNH.

Outra queda significativa foi no emplacamento de carros novos. No site da FENABRAVE (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores) há dados que demonstram uma diminuição de 27% nos últimos 12 meses.

Enfim, o que será que está acontecendo?

Para muitos, durante muito tempo, o carro foi sinônimo de status e poder. Só que este cenário está mudando, e especialistas apontam três motivos para explicar essa metamorfose:

ALTO CUSTO DA HABILITAÇÃO

As pessoas que buscam por este documento, normalmente, são jovens que ainda não têm uma estabilidade profissional ou sequer trabalham. Isso torna quase impossível a obtenção da habilitação, por conta dos custos que, quase sempre, não cabem em seu orçamento – Veja este texto que eu escrevi sobre custos para tirar a habilitação.

O PREÇO PARA MANTER UM VEÍCULO

O Instituto Parar afirma que, em três anos, gasta-se o mesmo valor pago no carro à vista, com combustível, estacionamento, impostos, pedágio, manutenção e seguro. No caso de financiamento, além das despesas, você pagará um novo veículo em juros para o banco.

A ECONOMIA COMPARTILHADA

Uma série de aplicativos de compartilhamento de veículos como Uber, Cabify, Easy Taxi e 99Taxi, está invadindo o mercado e, convenhamos que, a praticidade, a comodidade e o preço pago por esses serviços têm feito as pessoas mudarem de ideia quanto a dirigir o seu próprio carro.

Segundo uma pesquisa da Deloitte, 51% dos jovens do mundo preferem a economia da partilha à posse de bens materiais. Noutra pesquisa, a Deloitte afirma que 62% dos jovens brasileiros consideram dispensável a posse de um carro, no futuro.

Tudo isso deixa claro que está acontecendo uma mudança cultural e que as pessoas estão, cada vez mais, se desvinculando da velha relação Carro x Poder. O uso dos aplicativos de compartilhamento é uma realidade concreta e isso demonstra a mudança de comportamento da sociedade.

Eis que, então, surge o seguinte questionamento: O carro é o mocinho ou o vilão dessa história? A resposta é: Nenhum dos dois.

O carro não vai acabar! A indústria automotiva não vai desaparecer – ela vai ter que se reinventar. Praticamente todas as montadoras estão investindo em inovações como o Carsharing – compartilhamento de veículos. O carro elétrico – menos poluente – é uma aposta das gigantes do setor e ainda tem o carro autônomo, que promete revolucionar como as pessoas se deslocam, num futuro muito próximo.

A gigante Google já mergulhou nesse universo dos carros autônomos, inclusive já lançou o seu, batizado pelo nome de Waymo. Importante ressaltar que esse é apenas um dos mais de trinta projetos de carros autônomos desenvolvidos por várias empresas americanas (Califórnia – EUA) autorizadas a testar esta nova tecnologia.

Além das montadoras, empresas desenvolvedoras de softwares como Google, Baidu e Apple estão investindo pesado nessa inovação. Aliás, o chefão da Apple, Tim Cook, diz que o Apple Car – carro autônomo da Apple – é o principal projeto da companhia.

A verdade é que todos esses “projetos futuristas” já fazem parte da nossa realidade – coisa do dia a dia com as quais, inevitavelmente, teremos que nos adaptar.

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Insulfilm - Película nos vidros dos veículos

Algumas pessoas acabam instalando película nos vidros do veículo para melhorar a aparência, proteger o estofado, diminuir a intensidade da luz do sol ou mesmo por segurança. O problema é que muitas vezes por desconhecimento dos requisitos legais as pessoas acabam sendo autuadas pela fiscalização de trânsito.

De acordo com o art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro são proibidos nas áreas envidraçadas do veículo aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito.

O CONTRAN regulamentou o tema através da Resolução nº 254/2007, determinando que a transmitância luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo (laterais). Os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a transparência não poderá ser inferior a 28%.

Insulfilm vidros

Para melhor compreensão, a transmitância luminosa é a quantidade de luz visível que pode passar pelos vidros, ou seja, se a película é de 75%, essa é a quantidade de luz que irá penetrar, enquanto os outros 25% serão bloqueados.

Para efeitos de fiscalização, é necessária a utilização de um medidor de transmitância luminosa, chamado de “luxímetro”, que é o instrumento de medição destinado a medir, em valores percentuais, a transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais simples ou compostos, previsto na Resolução nº 253/2007 do CONTRAN que trazia ainda os índices a serem considerados para aferição por parte dos agentes de trânsito.

Entretanto, a referida norma foi alterada pela Resolução nº 385/2011, que passou a regulamentar o limite a ser utilizado pela fiscalização da seguinte forma: “Para obtenção do valor considerado deverá ser acrescido à medição realizada o percentual relativo de 7%”.

Sendo assim, se um agente abordar determinado veículo e realizar a medição da transmitância luminosa de um pára-brisa incolor com o equipamento e o resultado for igual a 70%, serão acrescidos 7% para chegar ao limite considerado. Dessa forma, não há infração, pois ficou dentro do limite permitido por lei (77% nesse exemplo, onde a norma permite 75%). De outro modo, se o resultado da medição desse mesmo pára-brisa for 50%, acrescido dos 7% o resultado será 57% e infração estará caracterizada.

É importante destacar que a constatação da infração somente será possível, em regra, quando for utilizado o medidor de transmitância luminosa. Porém, existem duas exceções, a primeira permite a autuação quando o agente abordar o veículo com o vidro coberto por película e não tiver a chancela (selo com indicação da transmitância luminosa). Na segunda hipótese é possível constatar a irregularidade mesmo sem abordagem quando tratar-se de veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por película refletiva. Em ambos os casos a Resolução nº 561/2015 do CONTRAN que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II prevê a possibilidade da autuação sem o uso do equipamento.

Aqueles que descumprirem a norma estarão cometendo infração de natureza grave, prevista no art. 230, XVI, do CTB: “Conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas”. Serão registrados 5 pontos na CNH do proprietário do veículo, haverá a retenção do veículo para regularização e multa no valor de R$ 195,23.

Em 2016 o CONTRAN publicou a Resolução nº 580, alterando a norma que trata das películas trazendo uma nova proibição, como se observa: “É vedado o uso de painéis luminosos que reproduzam mensagens dinâmicas ou estáticas, excetuando-se as utilizadas em transporte coletivo de passageiro com finalidade de informar o serviço ao usuário da linha”. Perceba que não se pode utilizar nos veículos painéis luminosos com qualquer tipo de informação, salvo aquelas utilizadas pelos veículos de transporte coletivo de passageiros, sob pena do cometimento da infração prevista no art. 230, XVI, do CTB.

Por fim, nunca é demais lembrar que qualquer procedimento diverso adotado por parte do agente da autoridade de trânsito, como por exemplo, solicitar que o condutor retire as películas por simplesmente considerá-las escuras (na base do “olhômetro”) sem utilizar o equipamento medidor de transmitância luminosa quando existir a chancela nos vidros e não se tratando das exceções aqui apontadas, não há dúvida de que a autuação é ilegal. Do contrário, estando comprovada a irregularidade nos termos estabelecidos pela lei, deverá ser lavrado o respectivo auto de infração.

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A revogação da penalidade de apreensão do veículo

Desde 01NOV16, encontra-se revogada, pela Lei n. 13.281/16, a penalidade de apreensão do veículo, a qual era prevista nos artigos 256, inciso IV, e 262 do Código de Trânsito Brasileiro, o que tem sido motivo de dúvidas acerca da possibilidade ou não de que um veículo seja recolhido ao pátio por infração de trânsito cometida, o que se pretende esclarecer com o presente texto.

Inicialmente, para se compreender o tema de forma correta, há que se distinguir três consequências legais às infrações de trânsito, com denominação parecida mas desdobramentos diferentes: RETENÇÃO, REMOÇÃO e APREENSÃO do veículo.

O primeiro passo é classificá-las adequadamente: enquanto a RETENÇÃO e a REMOÇÃO são medidas administrativas, a APREENSÃO ERA uma penalidade, do que decorrem três elementos diferenciadores:

I) competência;
II) natureza jurídica; e
III) momento de imposição.

 

Competência

Da simples leitura do caput dos artigos 256 (penalidades) e 269 (medidas administrativas) do CTB, verifica-se que as medidas administrativas são de competência da autoridade de trânsito (dirigente do órgão) ou de seus agentes (pessoas incumbidas da fiscalização); por outro lado, as penalidades são de atribuição exclusiva da autoridade de trânsito.

A multa, por exemplo, é uma penalidade (artigo 256, II); assim, o agente de trânsito NÃO MULTA um infrator de trânsito, mas tão somente autua a infração constatada, o que será analisado pela autoridade de trânsito, ao dar sequência ao processo administrativo, podendo ou não transformar o auto de infração em multa, já que há a alternativa legal de ser arquivado, se estiver inconsistente ou irregular (artigo 281, parágrafo único, inciso I), ou, ainda, ser aplicada, em substituição à multa, a penalidade de advertência por escrito, nos termos do artigo 267 do CTB e artigo 10 da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 619/16.

Da mesma forma, antes mesmo da revogação da penalidade de APREENSÃO do veículo, não era correto dizer que um agente de trânsito realizava tal providência administrativa, por se tratar de penalidade; na verdade, nas infrações em que se previa esta consequência, o agente apenas promovia a REMOÇÃO do veículo ao pátio, para que lá ele permanecesse APREENDIDO pela autoridade.

Vale destacar, entretanto, que a competência para aplicação da penalidade de apreensão do veículo (assim como ocorre com a suspensão do direito de dirigir, cassação do documento de habilitação e frequência obrigatória em curso de reciclagem) não era de toda e qualquer autoridade de trânsito, mas somente do dirigente dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e Distrito Federal (Detran), mesmo que decorrente de infração de trânsito de competência de fiscalização do município ou cometida em vias rurais (estradas e rodovias), como se depreende dos artigos 20, III; 21, VI; 22, VI; e 24, VII do CTB.

 

Natureza jurídica

As penalidades possuem caráter punitivo, de natureza sancionatória, isto é, são sanções (penas) administrativas (de responsabilidade de órgão do Poder Executivo e não do Judiciário) impostas em decorrência de uma conduta infracional, conforme expressa previsão legal; assim, pouco importa se a infração foi ou não interrompida após a abordagem do agente de trânsito: um condutor que transita pelo acostamento estará sujeito à multa de trânsito, ainda que, ao perceber que está sendo autuado pelo policial rodoviário, volte à faixa de rolamento; de igual sorte, estará sujeito às penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir o motociclista que transita sem capacete de segurança, mesmo que coloque o equipamento ao avistar o agente de trânsito; ou, ainda, será multado normalmente o condutor de um veículo com a película automotiva irregular nos vidros, mesmo que, após a sua retenção, tenha sido retirada.

Esta observação é muito importante, já que é comum que condutores reclamem da autuação elaborada em tais circunstâncias, por entenderem que, corrigida a falha, não deveria ser registrado o auto de infração, quando, na verdade, impõe-se sua lavratura pelo agente (artigo 280 do CTB), a fim de que seja promovida a punição pelo ato já praticado (tanto em relação às multas quanto as demais penalidades).

Por outro lado, as medidas administrativas não têm caráter punitivo, possuindo natureza acessória às penalidades. Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, são “providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas, e não se confundem com penalidades”.

Assim, não existindo mais o motivo determinante, não há que se aplicar a medida administrativa, pois não se pretende PUNIR alguém com sua adoção; por exemplo, quando um veículo se encontra estacionado em local proibido, prevê-se, via de regra, a penalidade de multa e a medida administrativa de remoção do veículo (exceção apenas ao inciso XV do artigo 181 – estacionar na contramão de direção) – a remoção, neste caso, visa tão somente promover a desobstrução da via; se o condutor comparecer ao local e decidir retirar o veículo de onde se encontra, não se justifica a imposição coercitiva de sua remoção ao pátio, o que, inclusive, está delineado no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito:

“A remoção do veículo não será aplicada se o condutor, regularmente habilitado, solucionar a causa da remoção, desde que isso ocorra antes que a operação de remoção tenha sido iniciada ou quando o agente avaliar que a operação de remoção trará ainda mais prejuízo à segurança e/ou fluidez da via”.

 

Momento de sua imposição

Tendo compreendido as duas questões expostas, percebe-se, nitidamente, que o momento de imposição das penalidades e das medidas administrativas é diverso: penalidades são aplicadas posteriormente, após avaliação de sua pertinência e adequação; ademais, pela sua natureza jurídica (punição), há que se verificar a garantia constitucional expressa no artigo 5º, inciso LV, da CF/88: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

No caso específico da penalidade de apreensão do veículo, outro dispositivo constitucional que era apontado como relevante por alguns profissionais do trânsito era o constante do inciso LIV do artigo 5º: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, a partir do que se questionava a sua imposição sem qualquer tipo de processo, no momento da fiscalização; apesar disso, o Conselho Nacional de Trânsito, por meio da Resolução n. 53/98, além de não criar um processo específico para esta penalidade, praticamente reconheceu a sua decorrência automática da medida de remoção feita pelo agente.

Já as medidas administrativas, sendo adicionais à autuação, muitas vezes com o objetivo de promover a segurança viária (como é o caso da retenção de um veículo para regularização ou a remoção de um veículo estacionado em local proibido, atrapalhando o fluxo veicular), são aplicadas, no mais das vezes, de forma imediata pelo agente de trânsito, muito embora seja possível sua adoção posterior (é o que acontece, por exemplo, com a medida de recolhimento da CNH, adotada pela autoridade de trânsito após o término do processo administrativo tendente à penalidade de suspensão do direito de dirigir).

Voltemos, portanto, ao nosso foco principal: a APREENSÃO do veículo ERA uma penalidade, que podemos definir da seguinte forma, diante da ausência de um conceito legal: “Penalidade administrativa de trânsito, de retirada de um veículo de circulação e suspensão temporária dos direitos de posse sobre ele, com a fixação de prazo de custódia, durante o qual ficará sob responsabilidade do órgão apreendedor e com ônus para seu proprietário”.

Já a retenção e a remoção são definidas no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, nos seguintes termos:

Remoção do veículo –tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa. Consiste em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Retenção do veículo – Consiste na sua imobilização no local da abordagem, para a solução de determinada irregularidade.

O que foi revogado, destarte, foi a possibilidade de se punir alguém, pela determinação de um prazo de custódia para que o proprietário ficasse temporariamente sem a posse do veículo (o que poderia variar de 1 a 30 dias, conforme critérios determinados pela Resolução do Contran n. 53/98, hoje revogada tacitamente, isto é, sem expressa indicação de sua revogação). Ressalte-se ainda que, tendo sido revogado o artigo 262 integralmente, também não há mais o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, nas infrações que eram passíveis da apreensão do veículo.

A remoção e a retenção do veículo, por sua vez, continuam existindo, nas infrações de trânsito em que estejam previstas como medidas administrativas cabíveis, mas, como dito, o seu objetivo não é penalizar e sim promover a regularização do problema constatado pelo agente de trânsito. A diferença entre elas é que, na remoção, não sendo sanada a irregularidade, o veículo deve ser recolhido ao pátio (artigo 271 do CTB); já nos casos de retenção, o não saneamento deve acarretar a liberação do veículo, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, e desde que o veículo tenha condições de segurança (artigo 270, § 2º, do CTB) – quando não tiver condições de segurança, aí sim poderá ser igualmente recolhido ao depósito (artigo 270, § 7º).

O interessante é que a Lei n. 13.281/16 retirou o inciso IV do artigo 256 e o artigo 262 (na sua integralidade) do Código de Trânsito, mas se “esqueceu” de excluir a apreensão do veículo das infrações que a estabeleciam como penalidade; todavia, para que a interpretação da lei seja lógica, não há como querer impor tal sanção administrativa, já que não mais existe no rol do artigo 256. Assim, deve o agente de trânsito, no âmbito de suas competências, adotar tão somente a medida administrativa correspondente, que é a de remoção do veículo, mas APENAS SE NÃO FOR SANADA A IRREGULARIDADE no local da infração.

Vale ressaltar que, além do previsto no MBFT, o próprio artigo 271, em seu § 9º, do CTB assim estabelece: “Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração”, o que deve ser aplicado inclusive naquelas infrações em que a própria abordagem já interrompe o cometimento da infração de trânsito, como ocorre na disputa de corrida (artigo 173), participação em competição não autorizada (artigo 174), exibição de manobra perigosa (artigo 175), transposição de bloqueio policial (artigo 210) e transporte de passageiro em compartimento de carga (artigo 230, II), entre outras, ou seja, nestas infrações, o agente apenas AUTUA o infrator, não havendo mais qualquer aplicabilidade a remoção do veículo prevista.

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Fonte: ctbdigital