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Capacete com viseira abaixada e queixeira levantada é infração?

Conduzir motocicleta, ou similares, utilizando capacete com a viseira abaixada, porém, com a queixeira levantada, é infração de trânsito?

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Que o capacete é um equipamento de essencial relevância para a segurança dos ocupantes de uma motocicleta, além de obrigatório pela legislação de trânsito, disso ninguém tem dúvida. Mas há pormenores que, muitas vezes, acabam por gerar dúvidas até mesmo nos mais experientes condutores e profissionais do trânsito.

A exemplo disso, este texto nos traz o questionamento se seria infração a utilização de capacetes modulares, aqueles de queixeira móvel, estando esta erguida, ainda que com a viseira abaixada.

O que diz a legislação

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a obrigatoriedade do uso do capacete para condutor e passageiros e, apesar de citar a necessidade da viseira (ou óculos de proteção), não aborda as peculiaridades que esse tema envolve.

CTB, art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior […].
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Para tratar desses pormenores, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu,  por meio de sua Resolução 453/13, os parâmetros para a utilização de capacete, inclusive da adequada utilização da viseira e demais dispositivos.

Requisitos para o capacete

A fiscalização de trânsito deve se ater aos seguintes requisitos, em relação ao capacete:

  1. Deve ser certificado pelo INMETRO, com o respectivo selo de comprovação;
  2. Precisa estar devidamente afixado à cabeça do condutor ou passageiro;
  3. Necessário que contenha adesivos retrorrefletivos nas laterais e traseira;
  4. Deve estar em bom estado de conservação.

Sobre a viseira do capacete

A resolução 453/13 estabelece que:

  1. Durante a noite só é permitido o uso de viseira no padrão cristal;
  2. É permitido o uso de viseira escura durante o dia – desde que seja original, não permitindo a colocação de película escura (insulfilm);
  3. Proibido o uso de viseira refletiva;
  4. Com o veículo em movimento, é obrigatório que a viseira permaneça abaixada – permitida sua abertura com o veículo imobilizado, no semáforo, por exemplo;
  5. É permitido o uso de óculos de proteção em substituição à viseira – equipamento adequado em conformidade com as especificações da Resolução 453/13 do Contran.

Manter a viseira erguida com a motocicleta em movimento é infração de trânsito, conforme resolução do Contran, com enquadramento no artigo 169 do CTB, veja:

Res. 453/13, art. 4º Dirigir ou conduzir passageiro em descumprimento às disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções previstas no CTB, conforme abaixo:

  1. […];
  2. utilizando viseira ou óculos de proteção em descumprimento ao disposto no art. 3º ou utilizando capacete não afixado na cabeça conforme art. 1º: art. 169 do CTB;

CTB, art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
Infração – leve;
Penalidade – multa.

Sobre a queixeira levantada

Manter a viseira erguida, com a motocicleta em movimento, é infração conforme já constatamos. Mas e quanto à queixeira erguida?

Isso também foi tratado pela Resolução 453/13, veja:

Art. 3º O condutor e o passageiro de motocicleta […].

§ 3º Quando o veículo estiver em circulação […]:
I – […]
II – a viseira deverá estar abaixada de tal forma possibilite a proteção total frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira, pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar;

A desobediência a este dispositivo, incide em infração prevista, também, no artigo 169 do CTB, conforme já mostrado anteriormente. Portanto, trata-se de infração de natureza leve, com punição de multa.

Conclusão

A grande curiosidade de toda essa análise é que o Contran autoriza (Res. 453/13) a utilização de capacete SEM queixeira. Veja ilustração extraída da própria resolução:

Ora, se é permitido circular com um capacete que nem mesmo possui a queixeira, não seria ilógico exigir, na utilização de capacetes modulares (com queixeira móvel), que esta esteja abaixada, sob pena, inclusive, de punir com multa o infrator?

Pois bem, essa é a “lógica” do nosso Conselho Nacional de Trânsito.

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Passageiro de motocicleta não precisa de viseira no capacete?

Muitos entendem que a viseira ou os óculos protetores só tem importância para o CONDUTOR da motocicleta, pois é ele quem precisa de proteção aos seus olhos enquanto na condução veículo. Já para o passageiro basta que o capacete esteja devidamente fixado à cabeça. Eis que surge a grande dúvida: Deixar, o passageiro, de usar a viseira fechada é considerado infração? O que diz a legislação de trânsito sobre isso? Vejamos:

CTB art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; – Perceba que neste inciso o legislador fala sobre a VISEIRA para o CONDUTOR.

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; – Aqui é mencionado o uso do capacete pelo PASSAGEIRO da mesma forma que no inciso anterior, ou seja, com viseira.

Com essa análise o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito – órgão máximo executivo de trânsito da união) entendeu que se fazia obrigatório o uso viseira também pelo passageiro.

Logo, com a entrada em vigor do CTB (1998) este órgão publicou a portaria 01/98 na qual foi criado o código de autuação de número 704-8 com a seguinte especificação: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral.

No entanto, neste mesmo ano, o CONTRAN ao abordar o tema na resolução 20/98 (atualmente revogada), trouxe o entendimento que essa obrigação seria apenas do condutor, veja:

CONTRAN, Res. 20/98, Art. 2°, §1°- Se o capacete de segurança não tiver viseira transparente diante dos olhos, o condutor deverá, obrigatoriamente, utilizar óculos de proteção.

Porém, tal disposição vigorou apenas até março de 2007, quando entrou em vigor a resolução do CONTRAN 203/2006 (substituída atualmente pela 453/10) com destaque ao art. 3º, que diz: O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção, em boas condições de uso.

Com isso o CONTRAN, a exemplo do DENATRAN, também passou a entender que o legislador ao citar no artigo 244 inciso II a expressão, ‘na forma estabelecida no inciso anterior’ se referia a obrigação do uso da viseira ou óculos e, conforme a resolução 453, a infração é punida da seguinte forma:

CONTRAN, Res. 453/13, art. 4º Dirigir ou conduzir passageiro em descumprimento às disposições contidas nesta resolução implicará nas sanções previstas no CTB, conforme abaixo:
I – […];
II – utilizando viseira ou óculos de proteção em descumprimento ao disposto no art. 3º ou utilizando capacete não afixado na cabeça conforme art. 1º: art. 169 do CTB;

Curiosamente, apesar de reconhecer a infração prevista no art. 244 do CTB, o CONTRAN, por meio da Resolução 453/13, passou a enquadrar a falta do uso da viseira no art. 169 deste mesmo código:

CTB art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
Infração – leve; Penalidade – multa
.

Diante do exposto, não nos resta dúvida de que o CONTRAN mais uma vez extrapolou o seu poder de REGULAMENTAR, e agiu como se legislador fosse, inovando tanto nas exigências aos condutores quanto na forma de punir.

Finalmente, percebe-se que o não uso da viseira pelo passageiro NÃO É UM MITO, mas uma infração prevista no artigo 244 do CTB e punida conforme o 169 deste mesmo código.

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Autor: Alvino Marcelino de Oliveira
Instrutor de legislação de trânsito e Servidor público Municipal de Pimenta MG