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Zona azul - o estacionamento rotativo na via pública

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente em seu art. 24, X: “Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”. Sendo assim, cabe ao município devidamente integrado ao Sistema Nacional de Trânsito avaliar e, se entender necessário, implantar a “zona azul” ou “área azul” de estacionamento, como é conhecida.

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Amparo legal

Nos ensinamentos do ilustre professor Ordeli Savedra Gomes (Código de Trânsito Brasileiro Comentado e Legislação Complementar, 2016, p. 37): “Embora alguns municípios já tivessem adotado este sistema quando o nosso código ainda era projeto, foi a partir de sua vigência, em 22.01.1998, que os municípios foram autorizados a implantar e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais. Trata-se de uma democratização do espaço público, utilizando como solução parcial aos graves problemas de estacionamento em vias públicas, em especial em cidades de médio e grande porte, nas suas áreas centrais”.

Sinalização do local

O Conselho Nacional de Trânsito, através de sua Resolução nº 302/2008, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, trata do tema, sendo o estacionamento rotativo pago uma das situações em que se pode reservar vaga de estacionamento em via pública, utilizando-se nesse caso a placa R6-b (estacionamento regulamentado).

Serviço por concessão

É competência dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, nos termos do art. 30, V, da Constituição Federal. Inclusive, não há óbice legal à implantação e cobrança da zona azul, como se depreende da leitura do art. 103 do Código Civil: “O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem”.

Nesse sentido a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, atribui como sendo competência das empresas concessionárias que operam serviços públicos, a exemplo daquelas que cuidam dos estacionamentos rotativos, dentre outras: prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.

Normalmente a Administração, através de seu órgão de trânsito, NÃO é a responsável direta pela zona azul, sendo tal função de alguma empresa que venceu concorrência pública e passou a cobrar tarifa pela prestação do serviço que, ao menos na teoria, é do interesse coletivo.

Ao órgão cabe tão somente fiscalizar o cumprimento da lei, especialmente a legislação de trânsito no tocante a alguma infração por estacionamento em desacordo com a sinalização de vaga reservada para estacionamento rotativo pago.

Não pagou o rotativo

Quando o condutor NÃO paga a tarifa devida para ter o direito de estacionar naquele espaço, então estamos diante de uma irregularidade prevista no art. 181, XVII, do CTB (alterada pela Lei nº 13.146/15), por estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado). A infração é natureza grave, podendo ser registrados 5 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 195,23 e remoção do veículo.

Importante frisar que, ao funcionário da empresa que opera a zona azul, cabe unicamente vender os bilhetes que permitem o estacionamento, caso este identifique uma conduta contrária à lei, deve acionar a fiscalização de trânsito para as devidas providências, pois compete ao agente de trânsito, quando constatar o cometimento da infração, lavrar o respectivo auto e aplicar as medidas administrativas cabíveis, sendo expressamente proibida a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, assim como determina a Resolução nº 497/2014 do CONTRAN.

Utilização de vários bilhetes subsequentes

Não podemos deixar de mencionar algumas questões controversas envolvendo o estacionamento na zona azul, a exemplo da situação em que um único condutor adquire de uma só vez mais de um bilhete com o intuito de PERMANECER por VÁRIAS HORAS com seu veículo estacionado naquele local.

Ora, se o OBJETIVO da regulamentação é fazer com que o estacionamento seja ROTATIVO mediante pagamento de tarifa, de modo que haja uma ocupação ordenada, que vários condutores possam se utilizar do espaço e garantindo até mesmo a fluidez do trânsito no local, a cobrança aleatória e indiscriminada é meramente arrecadatória e diverge do objetivo principal.

O município que age dessa forma deve rever seus procedimentos, adequando-se aos objetivos e princípios inerentes à Administração Pública.

Pagar para não ser multado

Também existem casos de municípios que antes mesmo de lavrar o auto de infração pelo estacionamento irregular na zona azul, primeiro notificam o infrator com um “aviso de irregularidade” produzido pelo vendedor de bilhetes, que obviamente não detém o Poder de Polícia de Trânsito e nem poderia, pois este é exclusivo do ente público, exigindo que o condutor pague o valor devido em um determinado prazo sob pena de aquele aviso ser convertido posteriormente em infração de trânsito lavrada por um agente da autoridade de trânsito que sequer flagrou o cometimento da infração propriamente dita.

No entanto, o procedimento é absolutamente ILEGAL, pois contraria a legislação de trânsito. Inclusive, a Nota Técnica nº 02/CTEL/CONTRAN em resposta à consulta formulada pelo CETRAN/PE através do Ofício nº 095/2017, sobre estacionamento rotativo pago nas vias com a utilização de “aviso de irregularidade”, sendo o posicionamento do Departamento Nacional de Trânsito no sentido de considerar irregular a lavratura de auto de infração por agente de trânsito que NÃO constatou o cometimento da infração, não sendo o “aviso de irregularidade” ou similar meio idôneo para suprir o vício no ato administrativo.

Veículo furtado na zona azul

Além desses pontos controversos que apresentamos, existe uma grande discussão sobre a responsabilidade do poder público nos casos de furto de veículo na zona azul.

A maior parte das decisões judiciais é desfavorável ao particular que teve seu veículo furtado, sob o argumento de que a tarifa cobrada é referente à utilização do espaço e não ao dever de vigilância. Porém, apesar de incomum, é possível encontrar julgados que condenam à Administração Pública a pagar indenização.

De toda forma, aquele que se sente lesado pode discutir a questão judicialmente a fim de fazer valer seu direito.

Em síntese, o estacionamento rotativo pago possui um objetivo que vem sendo distorcido por alguns órgãos de trânsito, enquanto outros agem de modo diverso daquele que a lei determina, ou seja, atos administrativos praticados que podem ser objetos de questionamento futuro e trazer consequências para os órgãos, considerando que sua responsabilidade é objetiva (art. 1º, § 3º, do CTB).

Nunca é demais lembrar que tanto o particular quanto o ente público, ambos estão sujeitos ao fiel cumprimento da lei.

Caruaru-PE, 26 de novembro de 2019.

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Furto de veículo na zona azul

Esse é um tema que sempre aparece nas discussões sobre trânsito e as vezes associadas a matérias sensacionalistas. Acerca da “Zona Azul” ou “Área Azul”, o Código de Trânsito Brasileiro determina:

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“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
[…]
X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;”

Em razão do fluxo constante de veículos e da necessidade de ordenar o trânsito, os órgãos municipais de trânsito implantam nas vias sob sua circunscrição o estacionamento rotativo com o intuito de garantir fluidez no trânsito e evitar a ocupação indiscriminada e desordenada dos espaços para estacionamento de veículos.

Entendo que a responsabilidade do Estado (ente público) é objetiva, ou seja, a Administração Pública tem o dever de indenizar e tal condição independe da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano. Tal afirmação baseia-se no art. 37 da Constituição Federal:

“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Além disso, o art. 1º do CTB ainda estabelece a responsabilidade objetiva:

“§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

Sendo interesse local e competência do órgão municipal de trânsito, aplica-se o disposto acima.

Havendo furto de veículo na Zona Azul, aquele que sofre o prejuízo deve ajuizar ação a fim de reaver o prejuízo sofrido. No entanto, a maioria das decisões judiciais favorece o Estado, pois ignoram o chamado “dever de guarda”, desconsiderando uma eventual responsabilidade pela segurança do veículo, como se observa a seguir.

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATO OMISSIVO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM “ZONA AZUL” – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DO MESMO – NEXO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SC – Apelação Cível: AC 319522 SC 2007.031952-2, Relator: Cláudio Barreto Dutra, Data de julgamento: 16/12/2010, Quarta Câmara de Direito Público, Data da publicação: Apelação Cível n. , da Capital)”

O entendimento majoritário, pelo menos é o que se observa ao pesquisar julgados sobre a questão, é o de que está sendo pago o direito de utilizar o espaço e não o de vigilância do veículo.

Particularmente não concordo com tal entendimento, como demonstrado acima a responsabilidade é objetiva e a partir do momento em que o interessado paga para deixar seu veículo naquele local, deve recebê-lo nas mesmas condições. Apesar de incomum, é possível encontrar decisões favoráveis a essa teste.

“RESPONSABILIDADE CIVIL – FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA – ZONA AZUL – ADMINISTRAÇÃO FEITA POR EMPRESA PERMISSIONÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – REMUNERAÇÃO FEITA POR MEIO DE TARIFAS – PERMISSÃO BILATERAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA – DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS – DEVER DE RESSARCIR.

(TJ-SC – Apelacao Civel: AC 195688 SC 2003.019568-8, Relator: Dionizio Jenczak, Data de julgamento: 23/11/2004, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de publicação: Apelação cível)”

Nesse julgado foi verificada a responsabilidade da empresa que administrava a Zona Azul, o que pode perfeitamente ser estendida à Administração Pública, desde que se prove o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, o que infelizmente não é nada fácil, como se verifica nas decisões judiciais recorrentes e desfavoráveis aos proprietários de veículos furtados.

Convém destacar duas questões importantes. A primeira é a infração por estacionar em Zona Azul de forma irregular, que somente pode ser constatada pelo Agente da Autoridade de Trânsito, considerando as disposições constantes na Resolução nº 497/2014 do CONTRAN que alterou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Vol. I (Resolução nº 371/2010). Existe um mito de que o vendedor do cartão ou ticket da Zona Azul poderia autuar ou mesmo passar as informações para que um Agente não presente no local o faça e nessa circunstância a autuação é manifestamente ilegal, conforme as normas supracitadas. A infração por estacionar irregularmente na zona azul é a seguinte:

“Art. 181. Estacionar o veículo:
[…]
XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):
Infração – grave (5 pontos);
Penalidade – multa (R$ 195,23);
Medida administrativa – remoção do veículo;”

Importante destacar que esse inciso XVII do art. 181 do CTB foi alterado pela Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando a infração de natureza leve para grave.

O segundo ponto é a hipótese do estacionamento ser em local privado e houver o furto, a exemplo dos shoppings centers, que costumam informar que não se responsabilizam por eventuais danos sofridos no veículo. Porém, a Súmula nº 130 do STJ dispõe:

“A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.”

Nesses casos, a jurisprudência é favorável aos que tiverem o veículo furtado naquele local. Fica uma sensação de desproporcionalidade, pois o estabelecimento privado que cobra pelo estacionamento de veículo deve se responsabilizar pela guarda e ressarcir o proprietário em caso de dano ou furto, mas a Administração Pública estando nas mesmas condições ou em situação semelhante pode cobrar pela utilização do espaço, sem o dever de guarda e de indenização em caso de sinistro.

Enfim, são as considerações que faço em relação ao tema e mesmo diante das circunstâncias apresentadas, acredito que vale a discussão judicial caso o veículo seja furtado quando estacionado na Zona Azul, só não há qualquer garantia de êxito nesse caso.

Caruaru-PE, 17 de julho de 2018.

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Furto de veículo na Zona Azul gera indenização

Esse é mais um daqueles temas que sempre aparecem nos grupos de debates sobre trânsito e, na maioria das vezes, associado a matérias sensacionalistas. Enfim, se o veículo estacionado na zona azul for furtado, o proprietário tem direito à indenização?

 

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Acerca da “Zona Azul” ou “Área Azul”, o Código de Trânsito Brasileiro determina:

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
[…]
X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

Em razão do fluxo constante de veículos e da necessidade de ordenar o trânsito, os órgãos municipais de trânsito implantam nas vias sob sua circunscrição o estacionamento rotativo com o intuito de garantir fluidez no trânsito e evitar a ocupação indiscriminada e desordenada dos espaços para estacionamento de veículos.

Entendo que a responsabilidade do Estado (ente público) é objetiva, ou seja, a Administração Pública tem o dever de indenizar e tal condição independe da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano. Tal afirmação baseia-se no art. 37 da Constituição Federal:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Além disso, o art. 1º do CTB ainda estabelece a responsabilidade objetiva:

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Sendo interesse local e competência do órgão municipal de trânsito, aplica-se o disposto acima.

Havendo furto de veículo na Zona Azul, aquele que sofre o prejuízo deve ajuizar ação a fim de reaver o prejuízo sofrido. No entanto, a maioria das decisões judiciais favorece o Estado, pois ignoram o chamado “dever de guarda”, desconsiderando uma eventual responsabilidade pela segurança do veículo, como se observa a seguir.

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATO OMISSIVO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM “ZONA AZUL” – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DO MESMO – NEXO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

 

(TJ-SC – Apelação Cível: AC 319522 SC 2007.031952-2, Relator: Cláudio Barreto Dutra, Data de julgamento: 16/12/2010, Quarta Câmara de Direito Público, Data da publicação: Apelação Cível n. , da Capital)

O entendimento majoritário, pelo menos é o que se observa ao pesquisar julgados sobre a questão, é o de que está sendo pago o direito de utilizar o espaço e não o de vigilância do veículo.

Particularmente não concordo com tal entendimento, como demonstrado acima a responsabilidade é objetiva e a partir do momento em que o interessado paga para deixar seu veículo naquele local, deve recebê-lo nas mesmas condições. Apesar de incomum, é possível encontrar decisões favoráveis a essa teste.

RESPONSABILIDADE CIVIL – FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA – ZONA AZUL – ADMINISTRAÇÃO FEITA POR EMPRESA PERMISSIONÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – REMUNERAÇÃO FEITA POR MEIO DE TARIFAS – PERMISSÃO BILATERAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA – DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS – DEVER DE RESSARCIR.

 

(TJ-SC – Apelacao Civel: AC 195688 SC 2003.019568-8, Relator: Dionizio Jenczak, Data de julgamento: 23/11/2004, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de publicação: Apelação cível)

Nesse julgado foi verificada a responsabilidade da empresa que administrava a Zona Azul, o que pode perfeitamente ser estendida à Administração Pública, desde que se prove o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, o que infelizmente não é nada fácil, como se verifica nas decisões judiciais recorrentes e desfavoráveis aos proprietários de veículos furtados.

Convém destacar duas questões importantes. A primeira é a infração por estacionar em Zona Azul de forma irregular, que somente pode ser constatada pelo Agente da Autoridade de Trânsito, considerando as disposições constantes na Resolução nº 497/2014 do CONTRAN que alterou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Vol. I (Resolução nº 371/2010).

Existe um mito de que o vendedor do cartão ou ticket da Zona Azul poderia autuar ou mesmo passar as informações para que um Agente não presente no local o faça, todavia nessa circunstância a autuação é manifestamente ilegal, conforme as normas supracitadas. A infração por estacionar irregularmente na zona azul é a seguinte:

Art. 181. Estacionar o veículo:
[…]
XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):
Infração – grave (5 pontos);
Penalidade – multa (R$ 195,23);
Medida administrativa – remoção do veículo;

Importante destacar que esse inciso XVII do art. 181 do CTB foi alterado pela Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando a infração de natureza leve para grave.

O segundo ponto é a hipótese do estacionamento ser em local privado e houver o furto, a exemplo dos shoppings centers, que costumam informar que não se responsabilizam por eventuais danos sofridos no veículo. Porém, a Súmula nº 130 do STJ dispõe:

“A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.”

Nesses casos, a jurisprudência é favorável aos que tiverem o veículo furtado naquele local. Fica uma sensação de desproporcionalidade, pois o estabelecimento privado que cobra pelo estacionamento de veículo deve se responsabilizar pela guarda e ressarcir o proprietário em caso de dano ou furto, mas a Administração Pública estando nas mesmas condições ou em situação semelhante pode cobrar pela utilização do espaço, sem o dever de guarda e de indenização em caso de sinistro.

Enfim, são as considerações que faço em relação ao tema e mesmo diante das circunstâncias apresentadas, acredito que vale a discussão judicial caso o veículo seja furtado quando estacionado na Zona Azul, só não há qualquer garantia de êxito nesse caso.

Caruaru-PE, 17 de julho de 2018.

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