Desde 2015 que TRANSPORTE passou a ser um DIREITO SOCIAL previsto no artigo 6ª da nossa atual Constituição Federal. Mas, assim como outros direitos constitucionais, este também é levianamente ignorado pelo poder público. Neste cenário surgem, então, os aplicativos de compartilhamento de veículos (carona), como uma alternativa ao péssimo sistema de transporte público. Mas, apesar disso, já se encontram ameaçados pelo “dedo podre” do Estado.
A frota nacional cresceu assustadoramente na última década e as vias já não comportam tantos veículos. Sair no seu próprio carro significa perder longas horas em congestionamentos – tempo que poderia estar sendo aproveitado em outras atividades.
Os grandes centros buscam alternativas para solucionar este problema, como é o caso de São Paulo que, há alguns anos, já adota o sistema de rodízio de veículos, com a finalidade de desafogar a malha viária e isso, praticamente, impõe aos transeuntes a se deslocarem em um dos modais do transporte público. Eis que, então, surge outro grande problema: a qualidade desse tipo de transporte.
O responsável primário pelo transporte urbano é o poder público municipal. Isso está previsto no inciso V do artigo 30 da Constituição Federal: “[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
Contudo, não diferente do que ocorre nas demais áreas da administração pública, o transporte também é oferecido nas piores condições imagináveis. Ônibus, metrôs e trens sempre superlotados – desumano, próximo ao insuportável – e com tarifas caras, totalmente incompatíveis com a realidade do serviço.
Uma maneira de evitar as lotações, seria usar os serviços de táxi. Porém, mais uma vez nos deparamos com um produto que, apesar de caro, fica muito aquém do desejável. Isso sem falar nos abusos, não pouco comuns, praticados por maus profissionais, como: desligar o taxímetro e cobrar o valor que bem entende.
Por experiência própria, durante três dias eu tomei três táxis partindo do mesmo ponto até a minha residência. No primeiro dia me foi cobrado o valor de R$ 9,00; no segundo, me cobraram R$ 12,00; e no terceiro, R$ 15,00 – todos sem o registro do taxímetro. Questionados sobre as diferenças nos valores pelo mesmo serviço, os motoristas simplesmente me ignoraram. Procurei o órgão municipal para reclamar sobre o ocorrido e, mais uma vez, saí frustrado e totalmente desacreditado sobre uma possível solução ou providência.
Moro no interior do Estado e em viagem à capital (BH) conheci o aplicativo UBER – apresentado por uma amiga. Do jeito que ela explicou, tudo parecia maravilhoso: Você Instala o aplicativo, cadastra seu cartão de crédito e quando precisar acionar o serviço, o app envia o veículo mais próximo de você – cerca de 1 a 2 minutos para chegar.
Pelo aplicativo você já sabe qual é o carro, nome e foto do motorista e valor do serviço. O motorista tem acesso, antecipadamente, ao seu nome e foto. Você entra num carro impecavelmente limpo, lhe é oferecido água, revista e outros mimos durante o trajeto e, no final, você não precisa retirar nenhum dinheiro do bolso – o valor será debitado na fatura do seu cartão de crédito.
Tive que testar… e adivinha! Era tudo o que ela me disse e ainda melhor. O valor pago pelo serviço foi algo equivalente ao que eu gastaria só com estacionamento. Fiquei maravilhado!
Contudo, esse serviço pode acabar – isso mesmo! O Estado quer regulamentar este e outros serviços de aplicativos de compartilhamento de veículos. Matéria já votada na câmara federal e agora em discussão no Senado, quer impor condições que podem culminar na extinção desses serviços aqui no Brasil.
Pode parecer paradoxal a ideia de que o Estado, ao invés de incentivar, contribui para o fim desta iniciativa que vêm para corrigir uma falha em seu próprio sistema – mas isso é fato – e se nós não nos mobilizarmos, logo acontecerá. Portanto, fiquemos de olho em nossos representantes parlamentares. Que estes façam valer a nossa vontade e não se rendam às propostas daqueles que só querem usurpar os direitos e garantias constitucionais a nós atribuídos.
